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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 64. Os autores das emendas de que trata esta Seção deverão indicar, nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do disposto no art. 58.
§ 2o (VETADO).

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10437885820188260053 SP 1043788-58.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019

Decisão: até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 29 da Lei nº...), conforme dispõe o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, aplicável à hipótese dos autos....Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

STJ 24/11/2014 - Pág. 2005 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/11/2014Superior Tribunal de Justiça
A UNIÃO, em suas razões recursais, alega violação dos arts. 185-A do CTN , 1º e 2º, § 2º, da Lei 6.830.../80 e 39 , § 2º , da Lei 4.320 /64, sustentando a viabilidade de decretação de indisponibilidade de...; AgRg no AREsp nº 361.742/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/10/2013 e REsp nº 1.347.317...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1388344 PR 2013/0163311-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

Decisão: , § 2º, da Lei 6.830 /80 e 39 , § 2º , da Lei 4.320 /64. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410199 PR 2013/0338827-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

Decisão: , § 2º, da Lei 6.830 /80 e 39 , § 2º , da Lei 4.320 /64. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...

STJ 01/07/2015 - Pág. 8499 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/07/2015Superior Tribunal de Justiça
Lei n. 4.320 /64. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei n. 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...

TRF-2 23/03/2015 - Pág. 184 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, da Lei 6.830 /80; 135 , II , do CTN ; 50 e 1016 , do CC ; 28 , do CDC ; 7º , da Lei 9933 /99....Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...

TRF-3 23/04/2014 - Pág. 257 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(grifei) (REsp 1347317/PR, Rel. . 463 , inciso I , do Decreto n.º 2.637 /98 (RIPI/98), art. 83, inciso I, da Lei n.º 4.502 /64 e art....1º, alteração 2, do Decreto n.º 400 /68.

TRF-2 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 21189720134020000 0002118-97.2013.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015

Decisão: . 32 da Lei nº 9.656 /98. 4 - Assim, afigura-se incabível obrigar o juízo da execução, com base no art...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1530472 SP 2015/0100461-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

Decisão: da Lei n. 4.320 /64; e 185-A do CTN . tributo, a multa pode ter natureza tributária, conforme redação do art. 39 , § 2º , da Lei n. 4.320...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min.

DJSP 24/07/2018 - Pág. 2089 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ..... 2º, inc. bloqueio para transferência do veículo placa EAB-5504, conforme item 11 do referido acordo (fls.61/64...