Art. 64, § 2 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

DOU 06/05/2014 - Pág. 178 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/05/2014Diário Oficial da União
. 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação..... 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação..... 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação.

DOESC 06/05/2014 - Pág. 34 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/05/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
. 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação..... 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação..... 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação.

DOM-SC 09/12/2019 - Pág. 818 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais09/12/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS DAS UNIDADES VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MASSARANDUBA (SC) ITEM: 03 VENCEDOR: DEL SERVICOS ELETROMECANICOS Considerando que a Lei...nº 8.666/93 prevê dentre seus princípios o da vinculação ao instrumento convocatório, bem como o art. 41 que assim dispõe: Art. 41....Considerando que o item em questão teve como segundo colocado a empresa ODONTOBLU, e que a cláusula 5.2 do contrato 16/2018, amparada pelo art. 64 § 2.° da Lei 8666/93, admite convocar as licitantes remanescentes

AMP 18/07/2018 - Pág. 384 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais18/07/2018Associação dos Municípios do Paraná
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 13/2018 Nos termos do art. 64º , § 2º da lei 8666 /93, e Lei...Edimar Aparecido Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº. 4.320 /1.964, e a Lei Municipal nº. 900...DECRETA Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento, no valor total de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) para atender as necessidades do Poder Executivo com a seguinte classificação

DJSE 09/11/2020 - Pág. 763 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais09/11/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
.: CONSIDERANDO QUE O IMPETRANTE ALMEJA A ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO, REQUERENDO A CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA, E QUE O ART. 64§ 2º DO LEI 8666 /93 PREVÊ QUE A CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES REMANESCENTES SERÁ...EM ASSIM SENDO, INTIME-SE A EXECUTADA, COM ASSENTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

DOU 03/02/2011 - Pág. 64 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/2011Diário Oficial da União
Por causa disso, com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os préclassificados a se manifestarem à comissão, caso tenham interesse em assumir o preço que foi declarado vencedor conforme...Por causa disso, com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados a se manifestarem à comissão, caso tenham interesse em assumir o preço de R$237.577,00 que foi declarado...Por causa disso, com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados a se manifestarem à comissão, caso tenham interesse em assumir o preço de R$217.893,99 que foi declarado

DOU 29/06/2012 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/06/2012Diário Oficial da União
Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados desses itens a se manifestarem à Comissão, caso tenham interesse em assumir os preços propostos pelo desistente....Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os préclassificados desse item a se manifestarem à Comissão, caso tenham interesse em assumir o preço proposto pelo desistente....Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os préclassificados desse item a se manifestarem à Comissão, caso tenham interesse em assumir o preço proposto pelo desistente.

DOU 21/10/2011 - Pág. 94 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/10/2011Diário Oficial da União
Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados desses itens a se manifestarem à Comissão, caso tenham interesse em assumir o preço proposto pelos desistentes....Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados desses itens a se manifestarem à Comissão, caso tenham interesse em assumir o preço proposto pelo desistente....Lei 8.666 /93.

DOM-GRU 21/08/2020 - Pág. 17 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais21/08/2020Diário Oficial do Município de Guarulhos
Revogação: CP 13/19-DLC PA 36283/18 nos termos do Art. 64 , § 2º da Lei 8666 /93. CP 14/19-DLC PA 36282/18 nos termos do Art. 64 , § 2º da Lei 8666 /93....CONTRATO DE FORNECIMENTO nº 029701/2020-DLC Dispensa: Inciso II, Art. 24 da Lei 8666 /93 P.A. 10868/2020 Contratante: M.G..... 24 , da Lei 8666 / 93 P.A. 26904/2020 Contratante: M .

DOM-SC 28/05/2018 - Pág. 684 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais28/05/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 64, § 2.º da Lei 8666/93....LEI COMPLEMENTAR N°. 054 DE 25.05.2018 Publicação Nº 1635647 LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 25 DE MAIO DE 2018....Vereadores, votou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.
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