Art. 64, § 2 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071374409 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO COM LICITANTES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. Embora tenha apresentado a melhor proposta financeira, a agravante se nega a assinar o termo de contrato.O ato convocatório previa no item 9.7, o financiamento do bem licitado através de instituição financeira de livre escolha do proponente.Conforme demonstra a agravada, exibiu todos os balanços exigidos pela instituição financeira que na realidade nega o empréstimo necessário para a contratação.A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei (art. 64 da Lei n. 8.666 /93).Como se viu, a agravante não obteve o financiamento previsto no item 9, do ato convocatório, e se recusa a assinar o contrato, ainda que convocada pela entidade responsável pelo certame.É facultado à Administração, quando convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação (art. 64 , § 2º , da Lei de Licitações ).Ausência de plausibilidade no direito invocado pela agravante.Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074528134 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. DIREITO DOS LICITANTES REMANESCENTES SEREM CHAMADOS PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LICITANTE QUE OFERTOU A MELHOR PROPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme expressa previsão no edital de convocação, era faculdade da entidade que inaugurou o leilão de bens imóveis, convocar os licitantes remanescentes, no caso de desistência ou descumprimento das condições pelo interessado em firmar o contrato. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações). Neste contexto, resta evidente que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul não estava obrigado ao chamamento das propostas remanescentes, podendo revogar o competitório como o fez. Inexistência do direito da autora de ser chamada para assinatura do contrato. Honorária bem... dimensionada, considerando as condicionantes do art. 85 , § 2º , do CPC . Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70074528134 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/04/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70077379782 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. DIREITO DOS LICITANTES REMANESCENTES SEREM CHAMADOS PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LICITANTE QUE OFERTOU A MELHOR PROPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme expressa previsão no edital de convocação, era faculdade da entidade que inaugurou o leilão de bens imóveis, convocar os licitantes remanescentes, no caso de desistência ou descumprimento das condições pelo interessado em firmar o contrato. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações). Neste contexto, resta evidente que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul não estava obrigado ao chamamento das propostas remanescentes, podendo revogar o competitório como o fez. Inexistência do direito da autora de ser chamada para assinatura do... contrato. Reconhecido erro material no julgado, reconhecendo-se que o valor dado à causa é R$ 318.100,00 e não como constou. Embargos de Declaração acolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70077379782 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70077384261 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. DIREITO DOS LICITANTES REMANESCENTES SEREM CHAMADOS PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LICITANTE QUE OFERTOU A MELHOR PROPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme expressa previsão no edital de convocação, era faculdade da entidade que inaugurou o leilão de bens imóveis, convocar os licitantes remanescentes, no caso de desistência ou descumprimento das condições pelo interessado em firmar o contrato. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações). Neste contexto, resta evidente que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul não estava obrigado ao chamamento das propostas remanescentes, podendo revogar o competitório como o fez. Inexistência do direito da autora de ser chamada para assinatura do... contrato. Reconhecido erro material no julgado quanto ao valor dado à causa. Reduzida a honorária fixada na sentença em favor do procurador do réu. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente. ( Embargos de Declaração Nº 70077384261 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70072427255 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO COM LICITANTES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. Embora tenha apresentado a melhor proposta financeira, a agravante se nega a assinar o termo de contrato.O ato convocatório previa no item 9.7, o financiamento do bem licitado através de instituição financeira de livre escolha do proponente.Conforme demonstra a agravada, exibiu todos os balanços exigidos pela instituição financeira que na realidade nega o empréstimo necessário para a contratação.A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei (art. 64 da Lei 8.666 /93).Com se viu a agravante não obteve o financiamento previsto no item 9, do ato convocatório e se recusa a assinar o contrato, ainda que convocada pela entidade responsável pelo certame.É facultado à Administração, quando convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação (art. 64 , § 2º da Lei de Licitações ).No caso dos autos, não há prova suficiente de que a Companhia Carris Porto-Alegrense deve suplementar a documentação exigida pelo banco financiador, nem há decisão acerca do dever da agravada em fornecer tal documentação.Ausência de plausibilidade no direito invocado pela agravante.Embargos acolhidos para esclarecer.

AMUPE 19/02/2020 - Pág. 13 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais19/02/2020Associação Municipalista de Pernambuco
com o ato convocatório, conforme art. 64 , § 2.º da Lei de Licitações e Contratos. Barra de Guabiraba, 18 de fevereiro de 2020. MARIA APARECIDA BATISTA L....Art. 2º. Ponto facultativo nos dias 24, 25 e 26.02.20, nas repartições públicas muni-cipais. Art. 3º....do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação prevista no Art. 81 , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações posteriores: Alfa & Dam Distribuidora e Representacoes de Alimentos Ltda

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071374409 RS

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

. 81 desta lei (art. 64 da Lei n. 8.666 /93)..... 64 , § 2º , da Lei de Licitações )..... 64 , § 2º , da Lei de Licitações ).

AROM 04/05/2020 - Pág. 54 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais04/05/2020Associação Rondoniense de Municípios
por motivos alheios a vontade da impetrante, houve o decurso de mais de sessenta dias estabelecido na legislação de regência (art. 64, §3º da Lei de licitações), o que libera os licitantes dos compromissos...nas mesmas condições ofertadas pelo licitante classificado em primeiro lugar, com fundamento no art. 64, § 2° da Lei de Licitações n° 8.666/93...., para manifestar se tem interesse de executar o objeto licitado nas mesmas condições ofertadas pelo licitante classificado em primeiro lugar, com fundamento no art. 64, § 2° da Lei de Licitações n° 8.666

AROM 04/05/2020 - Pág. 53 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais04/05/2020Associação Rondoniense de Municípios
, para manifestar se tem interesse de executar o objeto licitado nas mesmas condições ofertadas pelo licitante classificado em primeiro lugar, com fundamento no art. 64, § 2° da Lei de Licitações n° 8.666...Municipais 2236/2007 combinado com o Decreto nº 2.332 de 1 de novembro de 2007, aplicando-se subsidiariamente, a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, licitação na modalidade PREGÃO...e condições estabelecidos. 2.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70072427255 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017

. 81 desta lei (art. 64 da Lei 8.666 /93)..... 64, § 2º da Lei de Licitações)..... 64, § 2º da Lei de Licitações).

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