TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Página 10 de mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85312013 MS 1.417.641 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016

LEGALIDADE E REGULARIDADE.DO RELATÓRIOTrata-se do Contrato Administrativo n. 28/2013, firmado entre o Municípiode Rio Brilhante e a empresa Adair Pedro Machado - ME, decorrente daDispensa de Licitação n. 2/2013, cujo objeto é o transporte de alunos eprofessores da rede municipal, no valor de R$ 36.852,00.Por meio da Decisão Singular n. 6243/2013, no TC/MS 8089/2013, esteTribunal declarou a legalidade e regularidade do procedimento de dispensade licitação.Analisa-se neste momento a formalização contratual (2ª fase) e a execuçãofinanceira (3ª fase), nos termos do art. 120, II e III, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa n.76/2013.Após o exame dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico da 4ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) quanto oMinistério Público de Contas opinaram pela legalidade e regularidade daformalização e da execução do contrato.DA DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se o atendimento às exigências contidas nasLeis n. 8.666/93 e n. 4.320/64, bem como nas normas regimentaisexpedidas por esta Corte de Contas.Assim, no exercício do juízo singular conferido pelo art. 10, II do RITC/MSc/c o art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, acolho osposicionamentos formulados pela equipe técnica da 4ª ICE e pelo MinistérioPúblico de Contas e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do Contrato n.28/2013, nos termos do art. 120, II do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da execução financeira do Contrato n.28/2013, nos termos do art. 120, III do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c oart. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 4 de outubro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 49862013 MS 1413979 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

TMV/SUBSTITUTO n. 13105/2014, opinando pela legalidade e aregularidade dos atos praticados.DA DECISÃO.Registre-se que fora juntada aos autos toda documentação obrigatóriaacerca da dispensa de licitação (1ª fase), com fulcro no Anexo I, Capítulo III,Seção I, Item 1.1.1., letra B da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, c/co art. 120, I, letra b do Regimento Interno (RITC/MS) aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentação relativa àformalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 e seguintesda Lei das Licitações.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8.666 /93.Os termos aditivos n. 1 e 2 do Contrato Administrativo n. 166/2009 estãoem conformidade com a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada:- Valor da contratação: 20.400,00;- Valor aditado: R$ 35.317,05;- Valor empenhado: R$ 55.717,05;- Notas fiscais: R$ 55.717,05;- Comprovantes de pagamento: R$ 55.717,05.Os documentos obrigatórios foram encaminhados de forma tempestivapara esta colenda Corte de Contas, consoante dispõe a InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e do parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da Dispensa de Licitação n. 119/2009 (1ªfase), celebrado entre o Município de Dourados/MS por intermédio daSecretaria Municipal de Administração e José Nilton da Silva, constandocomo ordenadora de despesas a Sra.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017 - 6/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS CONTRATO

TCE-MS - LICITAÇÃO ADMINISTRATIVO 187172017 MS 1.842.007 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017

art. 120, II, do Regimento Interno; 3 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 17 de novembro de 2017.Cons.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1675, de 28/11/2017 - 28/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL LICITAÇÃO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20010110648419 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2003

LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. ART. 64 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. SUPLETIVIDADE. EDITAL DE LICITAÇÃO. 1. O ART. 64 , § 3º , DA LEI N.º 8.666 /93, TEM CARÁTER SUPLETIVO, DEVENDO-SE APLICAR, PORTANTO, NO CASO DE DISCORDÂNCIA, A NORMA PREVISTA NO EDITAL. 2. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. ORDEM DENEGADA.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 140832015 MS 1.618.340 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

As peças dos autos tratam da contratação instrumentalizada no Contrato Administrativo n. 64/2015, celebrado entre o Município de Vicentina e a empresa Papelaria São Marcos Ltda. ME, para fornecimento de materiais escolares e materiais de expediente para as Secretarias Municipais de Educação e de Administração, ocasionando o exame dos documentos relativos aos procedimentos de licitação e de formalização da contratação, considerados regulares pela 1ª Inspetoria de Controle Externo-ICE (Análise n. 28213/2015, peça 23).Posteriormente, o Procurador do Ministério Público de Contas-MPC, em manifestação sobre a matéria, emitiu o Parecer n. 3759/2016 (peça 24), opinando: ... pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização do Contrato Administrativo Nº 47/2015,....(sic) DECISÃOEm face do exposto, concordo com a análise da 1ª ICE, acompanho o posicionamento firmado no Parecer do MPC e DECIDO, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012 e nos termos do art. 10, II, do Regimento Interno, por declarar a regularidade dos atos administrativos relativos à: I - licitação, realizada pela Administração Municipal de Vicentina, por meio do Convite n. 27, de 2015, e,II - contratação formalizada no Contrato Administrativo n. 64, de 2015, celebrado entre o Município de Vicentina e a empresa Papelaria São Marcos Ltda. - ME.Depois de tomadas as providências previstas no art. 70, § 2º, do Regimento Interno, os autos devem ser encaminhados à 1ª ICE, para a análise relativa à prestação de contas da execução financeira da contratação.Campo Grande, 6 de abril de 2016.JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRALConselheiro Relator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 237092017 MS 1863672 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

Parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, eDECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade PregãoEletrônico nº 64/2017, celebrado entre a empresa de Saneamento de MatoGrosso do Sul Sociedade Anônima e a empresa FACCHINI S/A, nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013;II pela REGULARIDADE da formalização Contrato nº 177/2017, nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III - pela REMESSA dos autos à 3ª ICE para o acompanhamento das fasesposteriores, nos termos regimentais;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 12 de março de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator

Encontrado em: TCE-MS n. 1751, de 09/04/2018 - 9/4/2018 EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA LICITAÇÃO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de Licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.9/2013 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesà formalização contratual e aos termos aditivos foram remetidos fora doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 06A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$42.541,50 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais ecinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e III E§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratual,da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e da execução financeira doContrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entre o Município deBonito/MS e Oira Martins Flores, com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64; com ressalva pela remessa dos documentos referentes àformalização do contrato, aos termos aditivos e a execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A,1.2.2A e 1.3.1.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 180292013 MS 1.455.237 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

doart. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, III da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É a decisão.Determino que se remetam os autos ao Cartório para providênciasregimentais.Campo Grande/MS, 03 de novembro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 024412013 MS 1318099 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017

Nilde Clara de Souza Benites Brun, diretora presidente, a época, conforme o disposto no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de. 2012, c/c o art. 120, I, b, do RITC/MS, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do Contrato Administrativo n. 8/2012 (2ª fase), conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n. 160, de 2 de janeiro de. 2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013; 3. pela legalidade e regularidade dos atos de execução financeira do Contrato Administrativo n. 8/2012, nos termos do art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS; 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conforme art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 3 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 842015 MS 1.564.193 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

Cheila CristinaVendrami, secretária-adjunta, à época; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, doRITC/MS.Campo Grande-MS, 4 de julho de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo