Art. 64, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70082398546 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA FASE DE CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA PROPOSTA DO SEGUNDO COLOCADO. - Caso em que empresa se sagrou vencedora em mais de um certame para prestação de apoio à fiscalização de obras rodoviárias do DAER/RS (fase classificatória). Assim, não tendo apresentado nova equipe técnica ? porque, face à expressa previsão, não poderia ser utilizada a mesma equipe em mais de um procedimento licitatório ?, restou desclassificada por motivo superveniente, o que se dá no bojo do procedimento concorrencial e resulta na exclusão do licitante então classificado em 1º lugar, restando apenas os demais participantes, procedendo-se a nova fase de classificação.- Na espécie, não há hipótese de enquadramento no art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93, visto que as situações são completamente diferentes, pois o dispositivo legal invocado pelo agravante cuida da frustração da contratação, quando já encerrada a licitação.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082398546, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-10-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70084255975 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA FASE DE CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA PROPOSTA DO SEGUNDO COLOCADO. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. - Caso em que a licitante vencedora fora desclassificada em vista do descumprimento do item 8.9.3, ?d?, do edital de abertura do certame, porquanto se sagrou vencedora em mais de um certame para prestação de apoio à fiscalização de obras rodoviárias do DAER/RS (fase classificatória). Assim, não tendo apresentado nova equipe técnica ? porque, face à expressa previsão, não poderia ser utilizada a mesma equipe em mais de um procedimento licitatório ?, restou desclassificada por motivo superveniente, o que se dá no bojo do procedimento concorrencial e resulta na exclusão do licitante então classificado em 1º lugar, restando apenas os demais participantes, procedendo-se a nova fase de classificação.- Na espécie, o apelante pretende diferenciar a desclassificação e a inabilitação, alegando que a situação específica se trata de caso sui generis, que autorizaria a convocação da licitante classificada em 2º lugar, para firmar o contrato nos termos da proposta da vencedora, por aplicação analógica da norma do art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93. Entretanto, não há hipótese de enquadramento no aludido artigo, visto que as situações são completamente diferentes, pois o dispositivo legal invocado pelo apelante cuida da frustração da contratação, quando já encerrada a licitação - Tendo o mandado de segurança sido impetrado na vigência da Lei Estadual 14.634/14, o apelante é isento do pagamento das custas, exceto as de reembolso, nos termos do art. 5º, I e parágrafo únicoAPELO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR O APELANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível 02/09/2020 - 2/9/2020 Apelação Cível AC 70084255975 RS (TJ-RS) Marilene Bonzanini

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077668713 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NONOAI. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 64 , § 2º , DA LEI8.666 /93. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. A irregularidade flagrada no processo licitatório, por desídia do ente municipal, não enseja a aplicação de qualquer medida ressarcitória à empresa contratada, quando demonstrada a sua boa-fé. Hipótese em que cabia ao ente municipal impor à empresa ré, segunda classificada no certame, idênticas condições às ofertadas pela primeira colocada no processo licitatório, que desistiu da celebração do contrato, em observância à regra do art. 64 , § 2º , da Lei8.666 /93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . À vista do preceito do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , cumpre majorar a verba honorária de sucumbência, sopesada a atuação do patrono da parte vencedora na fase recursal. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077668713 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/07/2018).

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00126667720138190000 RJ 0012666-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0012666-77.2013.8.19.0000 AUTOR: MASSA FALIDA DE TELE ELÉTRICA FIGUEIREDO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A RELATORA - DES. ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - ART. 485 , V , DO CPC - OFENSA À NORMAS DE DIREITO MATERIAL PERTINENTES À LEI DE LICITAÇÓES ART. 37 , "CAPUT" E XXI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 1º , 24 , XI, 40 , XI E IV, C, 44, PARÁGRAFO SEGUNDO, 54, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, 64, PARÁGRAFO SEGUNDO E 65, PARÁGRAFO OITAVO, TODOS DA LEI 8666 /93 - E A LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 10.192 /10 INOCORRÊNCIA - MERO DISSENSO ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA À NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8909/64 AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU SUBSTABELECIMENTO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8906/64 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Massa Falida de Tele Elétrica Figueiredo Comércio e Instalações Ltda. insurgindo-se contra acordão proferido em sede de embargos infringentes, que, lhes tendo dado provimento, acabou por rejeitar a sua pretensão de cobrança de verba a título de correção monetária alegadamente incidente sobre o montante originalmente previsto no edital de licitação no qual se consagrou vencedora. A alegação de ofensa às normas de direito material pertinentes à licitação não é vingável, por isso que vislumbra mero dissenso hermenêutico acerca da melhor aplicação das regras infraconstitucionais. A arguição de violação às supracitadas normas processuais é juridicamente consistente, porquanto a cognição meritória dos embargos infringentes, levada à efeito pelo órgão julgador, importou em uma solução atentatória aos institutos da representação processual e da preclusão, na seara recursal. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - UNÂNIME.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85972015 MS 1590963 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55 da Lei Federal n. 8.666 /93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320 /64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno; 2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno; 3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85972015 MS 1590963 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55 da Lei Federal n. 8.666 /93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320 /64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno; 2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno; 3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE. REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a dispensa de licitação, a formalização contratual e aformalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n.87/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS, através da SecretariaMunicipal de Assistência Social, e Esmeraldina Barreto das Neves, visando àlocação de imóvel a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipalde Assistência Social Casa dos Conselhos, situada na Rua ComandanteSouza Lobo, n. 5ª, Centro, no valor inicial da contratação de R$ 25.490,64(vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatrocentavos).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização dos termosaditivos atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei8.666/93; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo comas exigências da Instrução Normativa 35/2011, porém os documentosreferentes ao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE- 18727/2016 - f.307/310).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação, da formalização do contrato e dostermos aditivos e pela aplicação de multa, conforme parecer acostado àsf.311/312 (PAR-MPC-GAB.6DR.JAC-19816/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação, aformalização contratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 87/2013, celebrado entre o Município deLadário/MS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, eEsmeraldina Barreto das Neves.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,previsto no artigo 24 , X da Lei n. 8.666 /93, encontra-se regular, conforme adocumentação trazida aos autos: identificação do processo administrativo,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa do preço,proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n. 87/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. I, II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013,DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratuale da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n.87/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS, através da SecretariaMunicipal de Assistência Social, e Esmeraldina Barreto das Neves, de acordocom o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela remessa dos documentosreferentes ao 1º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, subitem, 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Secretário Municipal Alexandre Ramosde Ohara, inscrito no CPF n. 867.404.151-56, no valor correspondente a 8 (oito) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do RegimentoInterno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 da CorregedoriaGeral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva acima citada;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 30 de novembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017 - 6/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 167792015 MS 1636064 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

Versam os autos sobre a análise do procedimento de inexigibilidade delicitação, a formalização do Contrato de Credenciamento nº 5557/2015/DETRAN, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsitode Mato Grosso do Sul e a empresa Garritano & Dourado Ltda. - ME, o 1ºTermo Aditivo e a respectiva execução financeira, tendo como objeto acontratação de entidade médica para a realização de exames de aptidãofísica aos candidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança decategoria da Carteira Nacional de Habilitação, no município de Dourados,MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-13764/2017 (fls. 147 - 156), opinou pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade, da formalização do instrumentocontratual, do respectivo termo aditivo e da execução financeira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-1510/2018 (fls. 157/158), pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade, da formalização contratual, do aditamentoe da respectiva execução financeira.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade delicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com a documentação enviada aeste Tribunal tempestivamente, de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93. (Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato de Credenciamento nº 5557/2015/DETRAN, o mesmose encontra em consonância com as determinações estabelecidas pela LeiFederal nº 8.666/93 e alterações e de acordo com as exigências doprocedimento em análise, assim como o respectivo termo aditivo (1º).Por fim, a execução financeira, de acordo com a análise da 3ª Inspetoria deControle Externo, assim resultou:Nota de Empenho R$ 61.810,03Notas Fiscais R$ 61.810,03Pagamentos R$ 61.810,03Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas pela Lei Federal nº 4.320/64 e comas determinações contidas na legislação regente.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato de Credenciamento nº 5557/2015/DETRAN, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso doSul e a empresa Garritano & Dourado Ltda. ME, e do respectivo termoaditivo, com base no art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, I b, II e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da execução financeira da contratação em análise,nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. oart. 120, III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III - pela QUITAÇÃO ao responsável, nos moldes do art. 60, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c. com o art. 171, da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 28 de setembro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DELICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS.REGULARIDADE. FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS.REGULARIDADE. EXECUÇAO FINANCERIA. DESPESA PROCESSADA.EMPENHO. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. REGULARIDADE REMESSA EPUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA.Em exame a dispensa de licitação, a formalização contratual, a formalizaçãodo 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos e a execução financeira doContrato Administrativo nº 006/2012, celebrado entre o Município deLadário/MS e Carla Garcia Ribeiro e Carolina Ribeiro Garcia, visando àlocação de imóvel situado na Rua Cunha Couto, nº 1.532, centro Ladário/MS, livre de ônus ou qualquer dívidas, para suprir as necessidadesda Secretaria Municipal de Educação, no valor inicial da contratação de R$15.047,34 (quinze mil quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem adispensa de licitação e a formalização contratual, atendem integralmente asdisposições estabelecidas na lei 8.666 /93.Quanto à formalização do 1º, 2º, 3º, 4º 5º e 6º Termos aditivos estariam emconsonância com as normas de licitação, no entanto , o 4ª e 6º Termosaditivos teriam sido publicados intempestivamente e o 3º, 4º, 5º e 6ºTermos Aditivos publicados e remetidos à esta Corte de Contas fora doprazo regulamentar, descumprindo o que estabelece o parágrafo único doart. 61 da lei 8.666 /93 e o Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, Ada Instrução Normativa nº 35/211 e por fim, quanto à execução financeirado Contrato Administrativo nº 006/2012, preenche os requisitos legais, masnão foi remetido dentro do prazo estabelecido no Anexo I, Capitulo III,Seção I, subitem 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS 35/11 (ANA-5ICE-16868/2015 f.379/386).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação, formalização do contrato, dosreferidos termos aditivos e da execução financeira, com ressalva pelostermos e execução e pela aplicação de multa, conforme parecer acostado àsf.387/388 (PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-12652/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação, aformalização contratual, a formalização do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º TermosAditivos e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012,celebrado entre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e CarolinaRibeiro Garcia.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,previsto no artigo 24 , X da Lei8666 /93, encontra-se regular, conforme adocumentação trazida aos autos: identificação do processo administrativo,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo nº 006/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 5º Termos Aditivos (f.32/336) versam sobreprorrogação de prazo, com fundamento no art. 57 , inc. II da Lei 8.666 /93,foram devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º,3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob nº 006/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o 4º e 5ºTermos aditivos foram publicados fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93, e o 3º, 4º, 5º e 6º TermosAditivos foram remetidos fora do prazo regimental previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa nº 35/211.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 011/2014 R$ 15.047,34Valor total empenhado (NE) R$ 93.817,24Despesa liquidada R$ 93.817,24Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 93.817,24A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 93.817,24 (noventa e três mil oitocentos e dezessete reais e vinte equatro centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual, da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012, celebradoentre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e Carolina RibeiroGarcia , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64 , com ressalvapela publicação intempestiva do 4º e 6º Termos Aditivos previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentosrelativos ao 3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos e da execução financeira fora doprazo regimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2,A e 1.3.1, A da Instrução Normativa nº 35/211; II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal - Jose Antonio Assade Faria, inscrito no CPF nº 108.166.311-15, no valor de correspondente a 80 (oa) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação dos termos aditivos fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) -30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS, na forma do provimento nº 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS. III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 5 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 57852016 MS 1670613 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2019

Versam os autos sobre o procedimento de Inexigibilidade de Licitação (Proc.Administrativo nº 31/709.714/2015), a formalização do Contrato deCredenciamento nº 5930/2016/DETRAN, celebrado entre o DepartamentoEstadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa LIVRES PSICOLOGIAS/S, o 1º termo aditivo e a execução financeira, tendo como objeto ocredenciamento da entidade psicológica para a realização de exames deaptidão física e mental aos candidatos a obtenção, renovação, inclusão oumudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, no Município deCampo Grande, MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-35580/2017 (fls. 136 - 146), opinou pela regularidade doprocedimento de Inexigibilidade, da formalização do instrumento contratual,do respectivo termo aditivo e da execução financeira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-20193/2018 (fls. 147/148), pela regularidade do processode inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumento contratual, dotermo aditivo e da respectiva execução financeira.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação (Processo Administrativo nº 31/709.714/2015) atendeu às normaslegais pertinentes, entre elas a Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posterioresalterações e as determinações contidas no Regimento Interno desta Corte deContas, demonstrando a regularidade do procedimento adotado peloresponsável, com a documentação enviada a este Tribunal tempestivamente,de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e por umpreço previamente definido no próprio ato do chamamento, também estamosdiante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, não haverácompetição entre os interessados, e esse método de inexigibilidade para acontratação de todos é o que a doutrina denomina de credenciamento.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtémse uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo seradotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei 8.666 /93. (Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato de Credenciamento nº 5930/2016/DETRAN, o mesmoencontra-se de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Federalnº 8.666/93 e alterações e com as exigências do procedimento em análise,assim como o respectivo termo aditivo (1º).A síntese financeira do instrumento, demonstrada na planilha apresentadapelo Corpo Técnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, assim resultou:Notas de Empenho R$ 173.493,72Notas Fiscais R$ 173.493,72Notas de Pagamentos R$ 173.493,72Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com as normasde finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320/64 e com asdeterminações contidas na legislação regente, no entanto, a remessa dosdocumentos a esta Corte de Contas foi intempestiva, fazendo-se necessáriorecomendar aos responsáveis maior atenção quanto ao envio dedocumentos a esta Corte de Contas.Ante o exposto, de acordo com a análise da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 31/709.714/2015), celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresaLIVRES PSICOLOGIA S/S, nos termos do art. 120, I b da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013; II - pela REGULARIDADE da formalização do Contrato de Credenciamento nº 5930/2016/DETRAN e do respectivo termo aditivo (1º), com base no art. 120,II e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira, com base no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;IV - pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr. GersonClaro Dino, responsável à época, portador do CPF nº 404.823.321-15, nostermos dos arts. 44, I e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;V - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto ao FUNTC,nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 07 de dezembro de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator

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