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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

DJGO 16/02/2017 - Pág. 368 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSE RVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...REMETAM-SE OS AUTOS AO T RIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSAO (ART. 1.010 , 3 , DO CPC...911 /69 EM AÇÃO DE EXECUÇÃO (FLS. 63/64), QUE FOI E XPRESSAMENTE MANIFESTADO.

DJGO 26/06/2017 - Pág. 209 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDI DO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO..., REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPEND ENTE DE NOVA CONCLUSAO (ART. 1.010 , 3, DO CPC...PROTOCOLO : 425782-75.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 64 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJGO 16/06/2016 - Pág. 28 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 535, 3, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , LEI N13.105/15. . 535, 3, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESS O CIVIL, LEI N13.105/15. PROTOCOLO : 3262-38.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 64 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE : INSTITUTO...

DJGO 04/05/2017 - Pág. 277 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSE RVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...REMETAM-SE OS AUTOS AO T RIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSAO (ART. 1.010 , 3 , DO CPC...PROTOCOLO : 199430-64.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 486 NATUREZA : USUCAPIAO

DJGO 24/03/2017 - Pág. 240 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...R EMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTE DE NOVA C ONCLUSAO (ART. 1.010 , 3, DO CPC..., NO V ALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), DIVIDIDO EM 60 (SESSENTA) P ARCELAS DE R$ 214,86 (FLS. 64...

DJGO 08/05/2017 - Pág. 253 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PRESTACAO DE CONTAS (FLS. 15/69), NOTA-SE QUE O DEBITO DO AUTOR COM A FINANCEIRA ERA DE R$ 5.565,64...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 5 23, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER..., REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JU STICA, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSAO (ART. 1.010 , 3, DO CPC...

TJ-DF - 20150020326340 0034239-39.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. SÍNDICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. GUARDA E POSSE DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. SUSPENSÃO. TRÂNSITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Cabe ao síndico, na qualidade de mandatário, manter sob sua guarda toda a documentação relativa ao condomínio durante o prazo de cinco anos, para eventual necessidade de verificação contábil, nos termos do art. 22, § 1º, 'g', da Lei nº 4.591 /64. 4. O condomínio não é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda de exibição de documentos, mas sim o síndico que detém a posse e guarda dos mesmos, na qualidade de mandatário (precedentes do STJ). 5. Deve ser suspensa a execução provisória da sentença que foi cassada pelo tribunal em sede de apelação até o seu trânsito em julgado. 6. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 3ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 06/07/2016 .

TJ-DF - 20111110049448 0004640-61.2011.8.07.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REGISTRO. MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RETORNO. STAUTS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO. QUANTIA PAGA. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CLÁUSULA CONVENCIONAL. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O incorporador só está habilitado a negociar unidades autônomas uma vez registrados os documentos previstos no art. 32 da lei 4.591 /1964. 4. O descumprimento das exigências legais previstas no art. 32 da Lei 4.591 /64, torna nulo de pleno direito o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, o que retorna as partes ao status quo ante. 5. Nesse contexto, uma vez nula a avença, deve o contratante restituir todos os valores que recebeu do contratado e este, por sua vez, deve devolver o imóvel àquele, como meio de assegurar o "status quo ante", sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa. 6. Anulado o contrato, não há que se falar na retenção das cártulas de crédito emitidas para a garantia do mesmo. 7. Declarada judicialmente a nulidade, até o momento da sentença o contrato produziu efeitos que, muito embora não sejam jurídicos, mas apenas fáticos, têm aparência de sê-los e, assim, diante da inadimplência do contratado, deve ser aplicada a multa convencional pactuada pelas partes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME 3ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 13/03/2017 . .: 232/245 - 13/3/2017 20111110049448 0004640-61.2011.8.07.0011 (TJ-DF) MARIA DE LOURDES ABREU

TRF-2 - 00150542220094025101 RJ 0015054-22.2009.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016
EMENTA

DECRETO-LEI 1512 /76. RESP 1.033.955/RJ. 1. Ao julgar o REsp 1.033.955/RJ, sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ examinou as principais questões controvertidas pertinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica, uniformizando o entendimento acerca dos prazos prescricionais e da incidência de juros e correção monetária. 2. A prescrição é quinquenal e, no que se refere à correção monetária incidente sobre o principal, conta-se da conversão dos valores recolhidos em ações, realizada da AGE da Eletrobrás (teoria da "actio nata"). 3. No caso em exame, a ação foi proposta em 1º/7/2009 e os empréstimos compulsórios foram recolhidos entre 1987 e 1993, tendo sido convertidos em ações por decisão da 143ª AGE, de 30.06.2005. Por essa razão, não há que se falar em prescrição em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, bem como em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre essas diferenças. 4. O STJ fixou o entendimento de que a atualização monetária seria devida, inclusive, no período entre a data do recolhimento do empréstimo e o 1º dia do ano subsequente, nos termos do art. 7º , § 1º da Lei nº 4.357 /64 e que, a partir de então, seria adotado o critério anual, conforme o disposto nos art. 3º da Lei nº 4.357 /64. O referido entendimento decorreu da interpretação dos dispositivos legais em questão, de modo não houve necessidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 4.357 /64, não havendo, pois, que se falar em violação à reserva de plenário e ao Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. 5.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00415896420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA. SUJEIÇÃO CONTÍNUA E HABITUAL DA SEGURADA A AGENTES BIOLÓGICOS. VALIDADE DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Exposição habitual e permanente da segurada a agentes biológicos, tais como, vírus, bactérias, protozoários e fungos, nos termos definidos pelo código 1.3.2 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831 /64, bem como no código 1.3.4 do anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e no código 3.0.1 do anexo IV do Decreto n.º 2.172 /97. III - Implemento de lapso temporal suficiente de atividade especial para concessão do benefício previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, desde a data do requerimento administrativo. IV - Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula n.º 111 do C. STJ e Consectários legais estabelecidos sob os critérios do Manual de orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. V - Remessa oficial não conhecida. Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2017 - 20/3/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00415896420164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS...