Art. 64, inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

ART. 117, INC. III, DA LEP. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA. DECISAO MANTIDA. 1....Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.257/2016: Art. 318....No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei n.º 2848/40 - Código Penal § 2º, IV

Depois de quanto tempo após cumprida a pena imposta pelo Estado a pessoa volta a ser Réu Primário?

Artigos19/08/2019Dra. Beatricee Karla Lopes
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) veda, expressamente ( art. 5º, inc. XLVII, alínea ‘b’ ), as penas de caráter perpétuo. Do mesmo modo, determina o art. 64 , inc....Isso acontece, em decorrência do Princípio do respeito à Dignidade da Pessoa Humana ( art. 1º, inc....I do art. 64 , do CP . À exceção desses dois casos, todas as penas são vocacionadas à extinção, quer seja pelo cumprimento, quer seja pelo decurso dos próprios prazos prescricionais.

STF - NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...61 , I )....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
Dispõe o art. 932 , inc....O projeto de lei versa sobre a tipificação do assédio moral, alterando o Código Penal Decreto-Lei2.848 /40 [31] incluindo-o na sua redação....Decreto-lei Nº 2848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 22/05/2019 BRASIL.

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

O art. 83 , inc....( CP , artigos 44 , II ; e 60, § 2º); c) sursis ( CP , art. 77 , I ); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099 /95...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 191307 SC 0102934-49.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

-C do Código Penal , e art. 1º , inciso V , do Decreto Lei n. 201 /1967, c/c art. 29 do Código Penal ....CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP , ART. 65 , III , D). ADMISSÃO PARCIAL DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. 8. PERDA DE CARGO PÚBLICO E INABILITAÇÃO (DECRETO-LEI 201 /67, ART. 1º , § 2º )....VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( CP , ART. 92 , I , A). 10. INELEGIBILIDADE. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (LEI COMPLEMENTAR 64 /90, ART. 1º , I , E, 1 ). 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1748387 SP 2020/0220057-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP ....ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP ....ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. AUSÊNCIA LOCALIZÇÃO DO …

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3150 DF DISTRITO FEDERAL 0000552-37.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268 /1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal , explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal ; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830 /1980.

Encontrado em: LEG-FED LCP -000079 ANO-1994 ART-00002 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR . LEG-FED LEI- 004320 ANO-1964 ART-00039 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 006830 ANO-1980 ART-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEF -1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . LEG-FED LEI- 007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED DEL- 001025 ANO-1969 DECRETO-LEI .

A progressão da pena e a condição do reincidente específico

Artigos25/11/2020Rogério Tadeu Romano
. 64 , inc....I , CP ). Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e os políticos (art. 64 , II , CP )....Aqueles estão previstos unicamente no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1001 /69) e “ não guardam nenhuma correspondência com tipos do direito penal comum ”, como as figuras típicas de ‘deserção’ e

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 165662 PR 0083031-96.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código...Em que pese a alegação de que Bruna se enquadra na hipótese do art. 318 , inc....Em que pese a alegação de que Bruna se enquadra na hipótese do art. 318 , inc.

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