Art. 64, inc. III do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 50203719320208240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020371-93.2020.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. LEI N. 13.964 /2019. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE 40% (2/5) DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO NA FORMA DO INC. V DO ART. 112 DA LEI. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SENTENCIADO QUE OSTENTA 2 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES HEDIONDO (ART. 121 , § 2º , INC. I , III E IV , DO CÓDIGO PENAL ) E A ELE EQUIPARADO (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI N. 11.343 /2006). PRAZO DEPURADOR NÃO TRANSCORRIDO (ART. 64 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDO E A ELE EQUIPARADO QUE DEVE SER DECLARADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE QUE ATRAI O CONTIDO NO INC. VII DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Uma vez reconhecida a reincidência específica em crime hediondo ou a ele equiprado, essa condição pessoal estende-se sobre o total das penas somadas, repercutindo na concessão de benefícios previstos na execução penal. 2. Para progredir de regime, exige-se o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (art. 112 , inc. VII , da Lei de Execução Penal ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 50203719320208240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020371-93.2020.8.24.0020 (TJ-SC) Alexandre d'Ivanenko

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060035175 PANAMBI RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. PEDIDO INDEFERIDO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 3º , INC. II , C/C O ART. 15 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 1º, INC. I, AL. E, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA DA CONDENAÇÃO PENAL. SÚMULA N. 61 DO TSE. REDISCUSSÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 41 DO TSE. MANTIDA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que acolheu impugnação e indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador em virtude da incidência de duas causas de inelegibilidade, previstas no art. 14 , § 3º , inc. II , c/c o art. 15 , inc. III , da Constituição Federal e no art. 1º , inc. I, al. e, item 2, da Lei Complementar n. 64 /90, decorrentes da condenação por sentença transitada em julgado por crime contra o patrimônio  art. 155 , § 3º , do Código Penal . 2. A inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. e, da Lei Complementar n. 64 /90 é prevista como decorrência automática e obrigatória da condenação penal pela prática de um dos delitos previstos no referido artigo. Nesse sentido, a Súmula n. 61 do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Inviável a tentativa de rediscutir, em sede de registro de candidatura, a licitude da decisão proferida pela justiça comum ordinária, já transitada em julgado. Súmula n. 41 do TSE. Também inviável o pedido de suspensão do julgamento diante da norma prevista no art. 54 da Resolução TSE n. 23.609/19, a qual impõe o julgamento de todos os pedidos de registro, nas instâncias ordinárias, até vinte dias antes das eleições. Mantida a sentença de indeferimento de pedido de registro de candidatura. 4. Desprovimento.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06257181020208060000 CE 0625718-10.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121 , § 2.º , INCISOS I E IV C/C ART. 14 , INC. II , C/C ART. 147 C/C ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III C/C ART. 329 C/C CART. 331 C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA EM PRAZO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64, DO STJ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O RELAXAMENTO DA PRISÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0625718-10.2020.8.06.0000 em que figura como paciente Maria Vilanir Oliveira Alves, Impetrante Defensoria Pública do Estado do Ceará e Impetrado o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixadá. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de junho de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00002746420188160081 PR 0000274-64.2018.8.16.0081 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI DE DROGAS E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO – DESCABIMENTO – ABOSLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS – DELITO NÃO COMETIDO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000274-64.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2019)

Encontrado em: Subsidiariamente, absolvição do acusado pelo crime de desobediência, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal..... 330, do Código Penal..... 330 do Código Penal.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00023446420188240038 Joinville 0002344-64.2018.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0002344-64.2018.8.24.0038Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 ,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INSURGÊNCIA. ACUSADO DETIDO NA POSSE DE VEÍCULO CUJA PLACA CORRESPONDIA A OUTRO AUTOMÓVEL. EXPLICAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA PROCEDÊNCIA LÍCITA. INCIDÊNCIA, NESSE PONTO, DA REGRA CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AQUISIÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL E EM CIRCUNSTÂNCIAS POUCO ESCLARECIDAS. ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERIFICADOS. MATERIALIDADE EXPRESSADA POR LAUDO PERICIAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. DENÚNCIA QUE MERECE SER RECEBIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 709 DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - "Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal" ( RHC 90.109/MG , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19-3-2019). II - "A caracterização do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor dispensa que o agente seja flagrado no exato momento da adulteração. Cabe ao acusado, portanto, encontrado na posse da res, demonstrar a origem lícita do objeto, na forma do art. 156 , caput, do CPP , o que não ocorre no caso dos autos" ( Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0018516-98.2018.8.24.0000 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-2-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. V

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito RSE 00023446420188240038 Joinville 0002344-64.2018.8.24.0038 (TJ-SC) Alexandre d'Ivanenko

TJ-PR - Apelação APL 16917883 PR 1691788-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO RÉU CLODOALDO JOSÉ DE MELO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.ACUSADO REINCIDENTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA PENA REFERENTE À CONDENAÇÃO ANTERIOR E A DATA DOS FATOS NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 64 , INC. I DO CÓDIGO PENAL . REPRIMENDA ESCORREITAMENTE FIXADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 , INC. III , DO CÓDIGO PENAL .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU ELVIS RODRIGUES. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU O EPISÓDIO DELITUOSO QUE DEMONSTRAM A HABITUALIDADE DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 42,7KG (QUARENTA E DOIS QUILOS E SETECENTOS GRAMAS) DE "MACONHA".INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO QUE NÃO PERMITE A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ADEQUADAMENTE FIXADA, NOS TERMOS DO ART. 92 , INC. III DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO UTILIZOU DE SUAS HABILIDADES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1691788-3 - Iporã - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 26.10.2017)

Encontrado em: OBSERVÂNCIA DO ART. 64 , INC. I DO CÓDIGO PENAL . REPRIMENDA ESCORREITAMENTE FIXADA....PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ADEQUADAMENTE FIXADA, NOS TERMOS DO ART. 92 , INC. III DO CÓDIGO PENAL ....O art. 92 , inc. III do Código Penal é claro ao determinar que"são também efeitos da condenação: (...)

STJ - HABEAS CORPUS HC 439547 SP 2018/0050457-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANOTAÇÃO CRIMINAL NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 64, INC. I, CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( HC n. 400.119/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). III - É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal. IV - Vale lembrar, ainda, que o cômputo do prazo de extinção dos efeitos da reincidência é a data do cumprimento ou da extinção da pena, e não da data do trânsito em julgado, nos termos do art. 64, I, do Código Penal. V - Na espécie, como bem ressaltou o parecer ministerial, denota-se na certidão de antecedente criminal de fl. 112, que o delito anterior teve a extinção de sua punibilidade somente em 27/10/2010 e a ação delitiva em análise se desenvolveu na data de 27/02/2014. Logo, não transcorreu o período depurador de 5 (cinco), constante do art. 64, inciso I, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 30/04/2018 - 30/4/2018 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00064 INC:00001 HABEAS CORPUS HC 439547 SP 2018/0050457-6 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10245140115222001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2015

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRESERVAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INSCULPIDA NO ART. 64 , INC. III , B, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE E DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA RES FURTIVA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CPB. CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PRESERVAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA SANÇÃO CORPÓREA E DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Analisadas devidamente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , confirma-se a pena estipulada - Inviável é a aplicação da atenuante do art. 65 , inc. III , b , do Código Penal , quando se verifica que o réu não procurou, espontaneamente e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano - Revendo o posicionamento anteriormente consolidado por este Relator, passa-se a adotar o entendimento de que, para comprovar a incidência da majorante prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal , é prescindível a apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes dos Tribunais Superiores - Configura concurso formal e não crime único a ação única que tenha como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas - O art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal dispõe que "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto" - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal , inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00033436420168160117 PR 0003343-64.2016.8.16.0117 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CRIME – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIMES DE DANO E DESACATO – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM OS DANOS CAUSADOS À VIATURA POLICIAL – PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL – DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM O DANO – COMPROVAÇÃO DO DELITO DE DESACATO – INTENTO DE DESPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFECCIONADOS SUFICIENTES À ENSEJAR A CONDENAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003343-64.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 22.10.2018)

Encontrado em: III e art. 331 , ambos do Código Penal , pela seguinte prática delituosa: “1º Fato No dia 29 de junho de 2016, por volta das 23h, na residência localizada na Rua José de Alencar, nº 473, bairro Belo Horizonte...III, do Código Penal (1º fato) e art. 331 , do Código Penal (2º fato), na forma do art. 69 , do mesmo diploma legal. A pena definitiva do réu resultou em 01 ano de detenção e 10 dias-multa...., do Código Penal .”

TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL HC 10138260620178110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2018

EMENTA HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121 , INCISO III E VI, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIENTE INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A VÍTIMA TER SE MUDADO DO DISTRITO DA CULPA – PERICULOSIDADE MANIFESTA DO ENCARCERADO - SUJEITO QUE OSTENTA UM PROCESSO EXECUTIVO DE PENA PELA MESMA PRÁTICA CRIMINOSA – PRAZO DEPURADOR DO ART. 64 , INC. I, DO CPP QUE NÃO ATINGE A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TENTATIVA DE FUGA APÓS O FLAGRANTE – INSUFICIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES NÃO CAUTELARES E IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS ABONATÓRIAS – PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO NA SITUAÇÃO FÁTICA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Nada obstante a ofendida tenha se mudado do distrito da culpa, persiste a necessidade da prisão preventiva do paciente, porquanto evidenciado na situação fática retratada nos autos, assim como nas razões de decidir do d. magistrado de 1º grau, que o encarcerado aparenta ser pessoa de periculosidade social manifesta, voltada para o cometimento de delitos contra a vida, em face de ex-companheiras, porquanto já condenado, em momento pretérito, por esta conduta ilícita, e, embora o processo executivo de pena tenha sido extinto há mais de cinco anos, em razão do cumprimento integral do pena, não podendo, portanto, servir para fins de reincidência, nos termos do art. 64 , inc. I, do CPP , nada impede que caracterize os maus antecedentes do sujeito, a indicar o risco de reiteração delitiva, justificando, para a garantia da ordem pública, a sua prisão preventiva, a qual ainda é indispensável para a salvaguarda da conveniente instrução criminal e da aplicação da lei penal, por haver fortes indicativos de que empreendeu fuga logo após o flagrante. 2. Satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos da medida constritiva extremada, tornam-se irrelevantes as condições pessoais abonatórias que eventualmente ostenta o enclausurado, assim como insuficientes as cautelares não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP . 3. A prisão preventiva, por possuir natureza de prisão processual, não guarda qualquer vínculo com o provimento final da ação penal correlata, sendo cabível sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, sem que isso se constitua em violação ao princípio da homogeneidade, máxime porque a via estreita do mandamus não admite maiores incursões no acervo de prova produzido no feito correlato, tampouco o exame de teses meritórias do processo originário. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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