Art. 64, inc. III do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

ART. 117, INC. III, DA LEP. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA. DECISAO MANTIDA. 1....As disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em...No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei n.º 2848/40 - Código Penal § …

Depois de quanto tempo após cumprida a pena imposta pelo Estado a pessoa volta a ser Réu Primário?

Artigos19/08/2019Dra. Beatricee Karla Lopes
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) veda, expressamente ( art. 5º, inc. XLVII, alínea ‘b’ ), as penas de caráter perpétuo. Do mesmo modo, determina o art. 64 , inc....Isso acontece, em decorrência do Princípio do respeito à Dignidade da Pessoa Humana ( art. 1º, inc....III, da CF/88 ) e da Proteção Constitucional à Vida ( art. 5º, caput , da CF/88), que proíbem penas cruéis e consideradas desumanas.

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
Dispõe o art. 932 , inc....O projeto de lei versa sobre a tipificação do assédio moral, alterando o Código Penal Decreto-Lei2.848 /40 [31] incluindo-o na sua redação....Decreto-lei Nº 2848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 22/05/2019 BRASIL.

STF - NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41..... 66 , III , da Lei nº 7.210 /1984). 3.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1748387 SP 2020/0220057-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP ....ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP ....III , ambos do CPP , por não ter o v. acórdão recorrido analisado todas as teses defensivas; iii) ao art. 65 , § 1º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

O art. 83 , inc....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41..... 66 , III , da Lei nº 7.210 /1984). 3.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 191307 SC 0102934-49.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

-C do Código Penal , e art. 1º , inciso V , do Decreto Lei n. 201 /1967, c/c art. 29 do Código Penal ....CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP , ART. 65 , III , D). ADMISSÃO PARCIAL DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. 8. PERDA DE CARGO PÚBLICO E INABILITAÇÃO (DECRETO-LEI 201 /67, ART. 1º , § 2º )....VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( CP , ART. 92 , I , A). 10. INELEGIBILIDADE. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (LEI COMPLEMENTAR 64 /90, ART. 1º , I , E, 1 ). 1.

A progressão da pena e a condição do reincidente específico

Artigos25/11/2020Rogério Tadeu Romano
. 64 , inc....Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e os políticos (art. 64 , II , CP )....Aqueles estão previstos unicamente no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1001 /69) e “ não guardam nenhuma correspondência com tipos do direito penal comum ”, como as figuras típicas de ‘deserção’ e

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 499835 SP 2019/0079918-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSTO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 440/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos desta Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet. Precedentes. 3. Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão manifestamente contrário à jurisprudência desta Corte, já que restou estabelecido ao réu o regime prisional fechado sem motivação idônea, em violação à Súmula n. 440/STJ, importa concluir que o julgamento liminar não implicou nulidade e não traduziu cerceamento do exercício das atribuições do Ministério Público Federal na qualidade de fiscal da lei. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 30/04/2019 - 30/4/2019 FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00064 INC:00003 ART :00202 . FED DEL:000522 ANO:1969 ART :00001 ....FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00033 PAR: 00002 LET:B PAR: 00003 (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET) STJ - EDcl no AgRg no HC 324401-SP STJ - AgRg

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1812162 PB 2021/0000982-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

Fora alegado nos embargos, à preclara OFENSA AO ART. 59 DO DECRETO-LEI2.848/40 (CÓDIGO PENAL), JÁ QUE A CONDENAÇAO EM DESFAVOR DO RECORRENTE SE DEU EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO CRIME.... 1° INC....V DO DECRETO LEI N° 201/67. (fls. 514).

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