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Legislação direta

Inciso V do Artigo 64 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

TJ-SP - Inteiro Teor. 21614875220178260000 SP 2161487-52.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

Decisão: Art. 3º , da Lei11.101 /05. 4. é, conforme art. 161 , § 3º , da Lei11.101 /05, não se pode pedir a recuperação extrajudicial quando...de Falências e de Recuperações de Empresas Lei11.101/05.

TJ-SP - Apelação: APL 17626420128260185 SP 0001762-64.2012.8.26.0185

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

Decisão: ARTS. 47 e 49 , § 4º , DA LEI11.101 /05. 1. judicial (art. 49, § 4º, da Lei11.101/05). judicial (art. 49, § 4º, da Lei11.101/05).

DJSP 22/06/2011 - Pág. 845 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 11.101 /05, à luz dos objetivos do processo de recuperação judicial, nos moldes do disposto no artigo.... 21 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo sobre...Segundo dispõe o art. 1º da Lei11.101 /05, esta lei disciplina a recuperação judicial, recuperação...

DJSP 22/03/2019 - Pág. 3076 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei 11101/05. se habilitou no prazo do §1º do art. 7º” (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo...Como cumpriu o quanto determinado no § 1º, do artigo 7º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência...

DJSP 14/08/2019 - Pág. 1221 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
IV , da Lei n. 11.101/05, que “O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial...IV, e do art. 56, § 4º, da Lei n. 11.101/05, a falência das empresas Imai Industria e Comercio de Pescados...refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma não foi publicada quando da recuperação judicial...

DJSP 01/02/2019 - Pág. 1320 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em que pese a Lei de Falência e Recuperações Judicias prever a suspensão ou extinção das ações e execuções...na hipótese do art. 59 da Lei 11.101/05. judicial” (Comentários a Lei de falências e recuperação de empresas da Editora Saraiva, pág. 147)....

DJAM 23/07/2019 - Pág. 138 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais23/07/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, embasado na Lei 11.101/05, proposto por LM Comércio de Materiais...judicial, conforme art. 48 da Lei 11.101/2005. . 51, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 202432220165040404

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

Decisão: Invoca o art. 6º, § 7º, da Lei11.101/05, segundo o qual as execuções fiscais não são suspensas pelo...Segundo dispõe o art. 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende...INTERPRETAÇAO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20149806420138260000 SP 2014980-64.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013

Decisão: 11.101 /05, in verbis: “Art. 49. DA LEI11.101 /05, ART. 49 , § 4º C.C. 86, II PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.... 49 DA LEI11.101 /05 RECURSO IMPROVIDO.”

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20230055620198260000 SP 2023005-56.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Decisão: sobre o patrimônio da recuperanda e (2) prequestiona os artigos 6º, 7º e 64 da Lei11.101/05 e 93...Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada, RT, 3ª ed., p. 253). judicial (art. 52 da Lei 11.101/2005) ou a concessão do pedido de recuperação judicial (art. 58), não...