Art. 64, inc. VI do Decreto 9674/19 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 64 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Art 64. Ao Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte compete:
VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
30 (trinta) dias para que os comprove, mediante apresentação do (s) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARESP (em especial da taxa judiciária art. 4º, inc....Respeitados entendimentos contrários, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 5º , inc..... 3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69.
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