Art. 64 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 64 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • TST - RR-Ag XXXXX20175010071

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    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. NOVA ANÁLISE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ARGINC- AG-AIRR- XXXXX-52.2016.5.02.0461 PE LO TRIBUNAL PLENO DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 64 , caput, da Lei 11.101 /2005 , é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrada possível violação do art. 64 , caput, da Lei 11.101 /2005, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, concluindo que a empresa em recuperação judicial necessita que a outorga de poderes ao advogado que a representa em juízo seja realizada pelo administrador judicial. 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o administrador judicial somente passa a representar a empresa em juízo após a decretação da falência, nos termos do art. 22 da Lei 11.101 /2005. Destaca-se que o art. 64 , caput, da Lei 11.101 /2005 dispõe que, "durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial (...)". Dessa forma, enquanto não decretada a falência, mantém-se preservada a capacidade processual da empresa. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada a declaração de irregularidade de representação processual do recurso ordinário e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CAUTELAR. BLOQUEIO. ATIVOS. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA FALIDA. FRAUDE E DESVIO DE BENS. INDÍCIOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O bloqueio de ativos de sócio-administrador da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. 2. Ausência de confusão entre ação de responsabilidade de sócios e administradores de sociedade falida e desconsideração da personalidade jurídica da empresa pelo Tribunal de origem. Medida de natureza cautelar. 3. Na hipótese, o conteúdo normativo dos arts. 64 e 82 da Lei nº 11.101 /2005 e 158 e 159 da Lei nº 6.404 /1976 é insuficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de analisar os fundamentos que levaram a Corte local a determinar a ordem de bloqueio cautelar de ativos e o fato de que o agravante não fazia mais parte da administração da sociedade quando constatados os supostos atos fraudulentos, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175010036

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES DA EMPRESA. VALIDADE. Ante a possível violação do art. 64 , caput , da Lei 11.101 /2005, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES DA EMPRESA. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que a procuração que consta dos autos foi outorgada pela empresa reclamada por meio do representante legal, sendo que, depois de deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao administrador judicial tal representação. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o administrador judicial somente passa a representar a empresa em juízo após a decretação da falência, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.101 /2005. Desse modo, ao considerar irregular a representação processual da reclamada, ao fundamento de que a procuração constante nos autos não foi outorgada pelo administrador judicial, o acórdão regional violou o disposto no art. 64 , caput , da Lei 11.101 /2005. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

Peças Processuais que citam Art. 64 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • Arresto - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Banco BS2

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0100 em 26/03/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    O presente caso é excepcional e se insere em ao menos três das causas de afastamento relacionadas no art. 64 da LRF . 25... Resta configurada, portanto, a causa de afastamento estipulada no inciso II do artigo 64 da LRF , segundo a qual o administrador deve ser destituído do cargo de gestão se " houver indícios veementes de... Todavia, o art. 64 da LRF elenca situações excepcionais em que, nas palavras de , " se já houver comprovação dessa situação prevista nos incisos, impõe-se o imediato afastamento da direção da empresa devedora

  • Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Silo Comunicação e Relacionamento Inteligente contra HH Participacoes, HH Parques Tematicos e Hopi Hari

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 01/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Sob esse aspecto, há ofensa ao inciso IV, alínea b e c do art. 64 da Lei nº 11.101 /2005. III... Aumento do patrimônio líquido negativo - inciso IV, alínea b e c do art. 64 da Lei nº 11.101 /2005 15... Ao quanto interessa esse tópico, vislumbra-se latente afronta ao inciso V do art. 64 da Lei nº 11.101 /2005. II

  • Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - contra Itaú Unibanco e Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 15/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 64 DA LEI 11.101 /05 O v... Acórdão não se manifestou sobre a disposição contida no art. 64 da Lei 11.101 /05, permissivo legal para a empresa em Recuperação judicial auto administrar-se, de fls. 13/14... Como lá exposto, o art. 64 da Lei. 11.101 /05 não impede, tampouco extingue a liberalidade contratual da disposição discricionária dos sócios em nomear, destituir ou substituir os administradores de suas

Doutrina que cita Art. 64 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Recuperação de Empresas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo da Silva Mattos e José Marcelo Martins Proença

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 64 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • STJ 12/01/2023 - Pág. 2559 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/01/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    (e-STJ, fls. 316/317) Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC , por ausência de manifestação pelo Tribunal de origem, quanto à aplicabilidade dos arts. 64 e 65 da Lei de Falencias... e 65 da Lei de Falencias foi enfrentada, pelo Tribunal a quo, nos seguintes termos: [...] acerca da nulidade da decisão agravada, por ausência de manifestação expressa quanto aos artigos 64 e 65 , ambos... da lei 11.101 /05, o que não foi o caso dos autos

  • DJMS 03/06/2022 - Pág. 591 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 02/06/2022 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo ( LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato f. 27/28 -... Processo XXXXX-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos Autor: Sandro Souza Sanchez ADV: GILMAR JOSÉ SALES DIAS (OAB XXXXX/MS) POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64... Processo XXXXX-80.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Férias Reqte: Lilian Cristina e Silva ADV: RAFAELA QUEIROZ MORAES VALENTE (OAB XXXXX/MS) POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64

  • DJMS 18/11/2022 - Pág. 549 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 17/11/2022 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo ( LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato f. 16/17 -... Processo XXXXX-50.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Autor: Ian Lourenco ADV: HIGOR DIAS DE AGUIAR (OAB XXXXX/MS) POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64 , § 1º , da Processual... Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Autor: Alex Sandro Alves Ferreira ADV: ISMAEL VENTURABARBOSA (OAB XXXXX/MS) ADV: HEITOR OLIVEIRA BARBOSA (OAB XXXXX/MS) POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64

Artigos que citam Art. 64 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • “Watchdog” na Recuperação Judicial

    Lei 11.101 /05; o controle dos atos da administração; e inspecionar a movimentação diária das recuperandas... atividades do grupo em recuperação que poderiam resultar em descumprimento ou em prejuízo ao cumprimento do plano, além de qualquer irregularidade; outrossim, deveria perfazer o exame das hipóteses do art. 64... Há, portanto, e isso, como exposto, pela própria Lei 11.101 /05, personagens suficientes para sustentar a proteção da administração e patrimônio da empresa durante o regime da recuperação

  • O que é recuperação judicial? Entenda como funciona esse processo

    As exceções de afastamento do devedor ou de seus administradores estão dispostas no artigo 64 da Lei 11.101 /2005 , que vou deixar o estudo para o caro leitor... O dispositivo que determina a expedição de tal edital é o art. 52 , § 1º , da Lei 11.101 /2005... Porém, determinado o processamento, essa desistência só pode ocorrer mediante concordância da assembleia geral de credores (Art. 52 , § 4º da Lei 11.101 /2005)

Notícias que citam Art. 64 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • TCE realiza levantamento da Receita Própria dos municípios maranhenses

    da LRF... gestão fiscal; informar sobre a possibilidade de solicitação de assistência técnica ou realização de cooperação financeira junto à União com vistas ao cumprimento das normas, conforme determina o artigo 64... tributária e os sistemas de arrecadação municipais para apontar possíveis falhas e sugerir ações que aprimorem a gestão fiscal; verificar o cumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF

  • Presidente do Tribunal de Justiça suspende intervenção na Lajinha S/A

    Além disso, também existe o argumento de que a Assembleia-Geral de Credores deve ser consultada sobre a indicação dos responsáveis pela intervenção judicial da empresa, segundo a própria Lei de Falencias... “Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta lei, o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberadas sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração

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