Aproximadamente 1.057.870 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

TJ-DF - Revisão Criminal RVC 20150020194465 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REINCIDÊNCIA. ART. 64 , I , CÓDIGO PENAL . INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Verificado o equívoco no reconhecimento de reincidência, pois ultrapassado o prazo previsto no art. 64 , inciso I , do Código Penal . Exclusão da reincidência. Improcedência do pedido de indenização. Revisão procedente em parte.

STJ - HABEAS CORPUS HC 37088 SP 2004/0104440-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004
EMENTA

ART. 64 , DO CÓDIGO PENAL . REGIME CARCERÁRIO. O período depurador de que cuida o art. 64 , do Código Penal , impede o reconhecimento da reincidência, não impede, porém, que condenações anteriores a esse tempo orientem o Magistrado na fixação da pena e do regime carcerário, fornecendo subsídios quanto à personalidade do agente, aptos, no caso concreto, a informar se o delito foi caso episódico ou se habitualmente o agente se dedica à prática delituosa. No caso, ademais, não se há que falar em período depurador, tendo em vista que o paciente cometeu o novo crime antes mesmo do início de cumprimento da primeira pena." O regime inicial de cumprimento da pena é mecanismo sujeito a dados concretos, tendo em vista o quantum, a reincidência e as circunstâncias do art. 59. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 13/12/2004 p. 394 - 13/12/2004 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...00033 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00059 ART : 00064 CÓDIGO PENAL MAUS ANTECEDENTES STJ - HC 2327 -PR...(RT 707/364) LEGALIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, SUPERIORIDADE, MINIMO LEGAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 37088 SP 2004/0104440-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004
EMENTA

ART. 64 , DO CÓDIGO PENAL . REGIME CARCERÁRIO. O período depurador de que cuida o art. 64 , do Código Penal , impede o reconhecimento da reincidência, não impede, porém, que condenações anteriores a esse tempo orientem o Magistrado na fixação da pena e do regime carcerário, fornecendo subsídios quanto à personalidade do agente, aptos, no caso concreto, a informar se o delito foi caso episódico ou se habitualmente o agente se dedica à prática delituosa. No caso, ademais, não se há que falar em período depurador, tendo em vista que o paciente cometeu o novo crime antes mesmo do início de cumprimento da primeira pena." O regime inicial de cumprimento da pena é mecanismo sujeito a dados concretos, tendo em vista o quantum, a reincidência e as circunstâncias do art. 59. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 13.12.2004 p. 394 - 13/12/2004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR...: 00002 PAR: 00003 ART : 00059 ART : 00064 CÓDIGO PENAL MAUS ANTECEDENTES STJ - HC 2327 -PR (RT 707/364...) LEGALIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, SUPERIORIDADE, MINIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10071120030318001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - RESTRUTURAÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE NORMAL NO CASO EM TELA - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO MAS POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser considerada como normal quando não houver nenhum plus de reprovabilidade da conduta do agente, como ocorre no presente caso dos autos. - É de ser considerado como tecnicamente primário o réu, porém com maus antecedentes criminais, se as penas referentes as cinco condenações anteriores do mesmo já foram cumpridas e executadas, com a extinção da respectiva punibilidade há mais de 05 (cinco) anos antes do novo crime cometido, tudo nos termos do art. 64 do Código Penal . - Recurso provido parcialmente.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 443555 SP 2018/0074488-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018
EMENTA

ART. 64 , I , CÓDIGO PENAL - CP . QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP . 2. Razão assiste ao embargante ao afirmar que o Tribunal a quo afastou a reincidência. Porém, a quantidade e a natureza da droga apreendida - 156 pedras de crack - constituem fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais gravoso. 3. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais EIR 20120710222490 DF 0021419-69.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

ULTRAPASSADO QUINQUÊNIO DO ART. 64 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CONSIDERAM-SE, NA PRIMEIRA FASE, COMO MAUS ANTECEDENTES AS FOLHAS PENAIS DO RÉU POR FATOS PRATICADOS ANTES DOS DELITOS EM EXAME E COM TRÂNSITO EM JULGADO TAMBÉM ANTERIOR QUE NÃO SERVIREM PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, CONFORME ART. 64 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . II - NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE AS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DO RÉU POR FATOS ANTERIORES E COM TRÂNSITO EM JULGADO TAMBÉM ANTERIOR, QUANDO ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 64 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: .: 61 - 4/2/2014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO FED LEI- 10826 /2003 ART- 15 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940...ART- 157 PAR-2 INC- 1 INC- 2 ART- 69 ART- 64 INC- 1 VIDE EMENTA.

STF - HABEAS CORPUS HC 119200 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014
EMENTA

Pretensão à aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal . Admissibilidade. Precedente. Writ extinto. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. 2. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64 , I , do Código Penal , a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. Precedentes. 3. Writ extinto. Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-048 DIVULG 11-03-2014 PUBLIC 12-03-2014 - 11/3/2014 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00059 ART- 00064 INC-00001 CÓDIGO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO PEDRO LEMES.

TRE-MS - RECURSO CRIMINAL RCRIM 8 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2002
EMENTA

ViolAÇÃO ao art. 39 , § 5º , II , da Lei n. 9504 /97.Materialidade e autoria do delito comprovadas. Dosimetria da pena. Mínimo legal. Reincidência não verfificada. Art. 64 do Código Penal . Pena de multa. Cunho punitivo. Provimento parcial. 1. Constitui crime a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, no dia das eleições, não merecendo reparo a sentença se não há nos autos negativa de autoria e materialidade do delito. 2. A extinção da punibilidade não induz a recidiva, que exige condenação anterior dentro do qüinqüênio legal. Com efeito, não existindo a reincidência ou outros elementos que justifiquem a elevAÇÃO da pena, esta deve ser aplicada em seu mínimo legal. A hipossuficiência de condenado não é motivo para a isenção da pena de multa, haja vista que a reprimenda ao ser aplicada não leva em consideração o seu padrao social, mas sim o cunho punitivo do delito.

Encontrado em: eleitoral - configuração - reincidência - ausência - multa - isenção - impossibilidade - Lei 9504 , art

STF - HABEAS CORPUS HC 130613 RJ RIO DE JANEIRO 0006946-74.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015
EMENTA

Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal . Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64 , inciso I , do Código Penal , a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida.

Encontrado em: . 64 , inciso I , do Código Penal , refaça a dosimetria de pena imposta ao paciente nos autos do processo...(ANTECEDENTES CRIMINAIS, INQUÉRITO, PROCESSO PENAL, TRAMITAÇÃO) RE 591054 (TP), HC 97665 (2ªT), HC 107456...FEDERAL LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00064 INC-00001 ART- 00147 CP -1940 CÓDIGO PENAL...

STF - HABEAS CORPUS HC 130500 RJ RIO DE JANEIRO 0006758-81.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015
EMENTA

Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal . Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64 , inciso I , do Código Penal , a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida.

Encontrado em: . 64 , inciso I , do Código Penal , nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia, que...FEDERAL LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00014 ART-00059 ART-00064 INC-00001 ART-00070 ART- 00157 PAR...-00002 INC-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL PACTE.