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Legislação direta

Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

TJ-MG - Inteiro Teor. 1980341 MG 1.0000.00.198034-1/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2000

Decisão: Nesse caso, porém, o fundamento está no art. 64, I.". (Código Processo Penal comentado, 5ª ed., 1999, 2º v., pág.257) Segundo, não houve qualquer ofensa ao...-À luz do princípio da especialidade (art. 12 do CP ), as alterações introduzidas no Código Penal pela...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16919 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ARTIGO 63 E 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . MANDATO VERBAL. INOCORRENCIA DA OFENSA DE LETRA DE LEI.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16919 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ARTIGO 63 E 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . MANDATO VERBAL. INOCORRENCIA DA OFENSA DE LETRA DE LEI.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20322907320198260000 SP 2032290-73.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019
EMENTA

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313 , INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - SEJA PORQUE A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO. Ainda estando em curso inquérito policial e, portanto, inexistindo ação penal instaurada, mostra-se inviável a incidência do parágrafo único, do art. 64 do Código de Processo Penal".

STF - HABEAS CORPUS HC 80897 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2003
EMENTA

Art. 89 da Lei nº 9.099 /95. Suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Existência de condenação anterior. Não aplicação do período depurador do art. 64 , I do Código Penal . Condenação que, nos termos do art. 77 do Código Penal , revela mau antecedente, inviabilizando de qualquer forma a concessão do benefício. Habeas corpus denegado

Encontrado em: - 00064 INC-00001 ART- 00077 ART- 00121 PAR-00003 ART- 00129 PAR-00006 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI- 009099...CONDENAÇÃO ANTERIOR // INAPLICABILIDADE, NORMA, CÓDIGO PENAL , EFEITO, REINCIDÊNCIA. - (VOTO VENCIDO)..., CONCESSÃO, ORDEM, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, NORMA, CÓDIGO PENAL , EFEITO, REINCIDÊNCIA (MIN...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50073286220154047002 PR 5007328-62.2015.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu LOCEVAL DE SOUZA PENA, pela prática do delito previsto no art. 334 , caput, do Código Penal . 2. O prazo legal relativo a não consideração de crime anterior para efeito de reincidência é o de 5 anos e é contado entre a data do cumprimento ou extinção da pena relativa ao crime pretérito e a data do novo fato criminoso, e não a data da prolação da sentença, conforme dispõe o art. 64 , inciso I , do Código Penal . 3. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada. 4. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal. 5. Apelação criminal improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 37500 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1981
EMENTA

INDENIZACAO POR ILICITO PENAL. SUSPENSAO DO PROCESSO, ATE DECISAO DEFINITIVA DA AÇÃO PENAL. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ, PELO ART- 64 .DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CRITERIO DE CONVENIENCIA, APLICAVELCONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA CASO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 37500, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Alves de Souza, Julgado em 04/03/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -64 INDENIZACAO. HOMICIDIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 37500 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1981
EMENTA

INDENIZACAO POR ILICITO PENAL. SUSPENSAO DO PROCESSO, ATE DECISAO DEFINITIVA DA AÇÃO PENAL. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ, PELO ART- 64 .DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CRITERIO DE CONVENIENCIA, APLICAVELCONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA CASO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 37500, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Alves de Souza, Julgado em 04/03/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -64 INDENIZACAO. HOMICIDIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.

TJ-DF - APR APR 332155120078070001 DF 0033215-51.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180 CAPUT CP ). PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA REFERNTE À PERSONALIDADE E A REINCIDÊNCIA. ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO FOI ACOLHIDO, POIS AS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRARAM DE FORMA COESA E HARMÔNICA A PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PELO RECORRENTE. 2. AFASTA-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À PERSONALIDADE, UMA VEZ QUE "É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE"(SÚMULA 444 DO STJ). 3. AFASTA-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRE-MG - PROCESSO PROC 1871999 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2000
EMENTA

Delitos dos arts. 296 , 323 , 347 e 350 do Código Eleitoral e art. 25 da Lei Complementar nº 64 /90 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal .Restauração de autos. Arts. 541 a 548 do Código de Processo Penal . Regularidade. Autoria e materialidade. Comprovação, salvo com relação a um dos acusados. 1 - O procedimento de restauração de autos previsto nos arts. 541 a 548 do Código de Processo Penal foi devidamente seguido pelo juízo a quo, tendo sido juntadas fotocópias de todas as peças principais dos autos extraviados, àexceçãodos termos de depoimentos, só não tendo sido novamente inquiridas as testemunhas arroladas, em razão de já haver sido proferida sentença nos autos, observando-se assim o disposto no art. 543 , I , do Código de Processo Penal . 2 - Inserção de declarações falsas em documentos referentes à filiação e composição partidária, para o fim de constatação de errônea duplicidade de filiações partidárias. Divulgação da referida documentação, sabidamenteinverídica e com potencial de influência junto ao eleitorado. Configuração dos delitos previstos nos arts. 296 , 323 e 350 do Código Eleitoral . 3 - Comprovação da prática do delito do art. 25 da Lei Complementar nº 64 /90, eis que oferecida impugnação a registro de candidatura com utilização de má-fé, argüindo-se inelegibilidade inexistente. 4 - Recusa de cumprimento a ordens e diligências da Justiça Eleitoral. Delito do art. 347 do Código Eleitoral imputado ao 1º recorrente .

Encontrado em: leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 26       art.: 29      ....: 5 inc.: 35 leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art...lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 25 leg.: federal lei ordinaria...