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Legislação direta

Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

DJGO 02/08/2019 - Pág. 136 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSO PENAL. 62.TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 63.INAPLICAVEL AO CASO SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 64.SUBSUMIND O MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110011258 AM 2011.001125-8 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , d http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 17/06/2011 - Pág. 598 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

TJ-MA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18132013 MA 0006050-72.2012.8.10.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

Decisão: -3689-41" \o "Artigo 44 do Código Processo Penal - Decreto-lei 3689/41" �44� DO � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei...

DJPA 30/05/2012 - Pág. 931 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais30/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 24/08/2011 - Pág. 716 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430238019 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014

Decisão: c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430090188 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41. 1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430090188 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41. -1941 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430090188 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41. 1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...-3689-41.