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Inciso VIII do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 649, inc. VIII do Código Processo Civil)
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TJ-RS - Recurso Cível 71005364575 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 649 , INC. VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Em que pese as alegações do recorrente, não há comprovação alguma nos autos de que o imóvel alvo de constrição é o único pertencente ao recorrente, tampouco que o módulo rural seja utilizado para agricultura familiar. Ao revés, o credor tratou de comprovar a existência de outro imóvel em nome do demandante. Impenhorabilidade que não se acolhe. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005364575, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/04/2015).

TJ-RO - Ação Rescisória AR 20005977820028220000 RO 2000597-78.2002.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2005
EMENTA

Inteligência do art. 649 , inc. VII , do CPC . A ordem emanada do disposto no art. 649 , inc. VII , do Código de Processo Civil , pelo seu objeto, não comporta desvio da regra geral.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Processo publicado

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 41375 SC 2001.004137-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2001
EMENTA

Art. 649 , inc. VII , CPC . A teor do art. 649 , inc. VII , do Código de Processo Civil , a pensão percebida dos cofres públicos ou de institutos de previdência é insuscetível de penhora, sendo defeso ao credor proceder ao desconto do saldo que entende devido junto à conta corrente destinada a recebê-la.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00018829420138080049 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014
EMENTA

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 , DO CPC . REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL. ART. 5º , INC. XXVI DA CF E ART. 649 , INC. VIII , DO CPC . 1. - Rejeita-se preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por inobservância do disposto no art. 526 , caput, do Código de Processo Civil , se não há prova da alegada omissão do agravante. 2. - É impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, quando for trabalhada pela família. ( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXVI ; Código de Processo Civil , art. 649 , inciso VIII). 3. - Recurso provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 342670 SC 2004.034267-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2005
EMENTA

Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor . Código de Defesa do Consumidor , arts. 3o , § 2o , 6º , inc. V e VIII , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1o e 54 . Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Débito automático na conta corrente do devedor de valor correspondente às prestações contratadas. Inadmissibilidade. Constituição da República art. 7o, inc. X. Código de Processo Civil , art. 649 , inc. IV . Consignação das prestações do contrato nos valores que o agravado entende devidos. Faculdade da parte. Código de Processo Civil , art. 891 . Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 5050 SC 2005.000505-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005
EMENTA

Código de Defesa do Consumidor , arts. 3o , § 2o , 4º , inc. IV e 6º , incs. III , V e VIII . Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da agravada na relação de consumo. Exibição de documentos. Contrato e extratos bancários. Dever do banco. Direito do consumidor à informação. Desnecessidade do exaurimento das vias administrativas. Código de Processo Civil , arts. 355 a 363 , 804 e 844, inc. II. Retenção ou desconto dos vencimentos creditados em folha de pagamento. Débito automático de valores correspondentes às prestações derivadas de contrato de empréstimo. Inadmissibilidade. Constituição da República art. 7º, inc. X. Código de Processo Civil art. 649 , inc. IV . Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00010606120148080020 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015
EMENTA

ART. 5º , INC. XXVI DA CF E ART. 649 , INC. VIII , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO 1. - É impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, quando for trabalhada pela família. ( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXVI ; Código de Processo Civil , art. 649 , inciso VIII). 2. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória-ES., 24 de fevereiro de 2015. PRESIDENTE RELATORA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00304420320078190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO, COM FULCRO NO ART. 557 , PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC C/C O ART. 31, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 59936 SC 2005.005993-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

Código de Processo Civil , arts. 355 a 363 ; 381 e 382; 844 e 845. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor , arts. 3º , § 2º ; 6 , inc. VIII , 47 ; 51 , inc. IV ; 52 , § 1º e 54 . Retenção ou desconto das prestações referentes ao contrato diretamente em conta corrente. Inadmissibilidade. Constituição da República art. 7o, inc. X. Código de Processo Civil art. 649 , inc. IV . Estipulação de multa para garantia de cumprimento de liminar. Admissibilidade. Código de Processo Civil , art. 461 , § 4o. Lei n. 8.078 /1990, art. 84 , § 4o. Manutenção do valor cominado diante da sua razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03001097320168240021 Cunha Porã 0300109-73.2016.8.24.0021 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA "A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, à luz da imperatividade da lei e do interesse público motivador do instituto, pelo o que cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando o seu reconhecimento, portanto, à preclusão" (AI n. 2015.029576-0, Des. Henry Petry Junior). CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - RESIDÊNCIA E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EM REGIME FAMILIAR A pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar pelo grupo consanguíneo, e na qual se fixou a residência da família, recebe a proteção constitucional e legal da impenhorabilidade, a teor do art. 5º , inc. XXVI , da Constituição Federal e do art. 649 , inc. VIII , do Código de Processo Civil de 1973 (art. 833, inc. VIII, do Código Processual em vigor). EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - CPC /1973, ART. 649 , § 1º ( CPC , ART. 833 , § 1º)- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - DÉBITO INADIMPLIDO - INAPLICABILIDADE A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 649 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 (art. 833 , § 1º, CPC )é inaplicável quando a proteção recai sobre a pequena propriedade rural, pois "a inadimplência dos réus em relação a compras de materiais de construção do imóvel onde residem não autoriza afastar a impenhorabilidade de bem de família" (AgRg no Ag n. 888.313, Min. Aldir Passarinho Júnior).

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03001097320168240021 Cunha Porã 0300109-73.2016.8.24.0021