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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21064584620198260000 SP 2106458-46.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....A Lei5.869/73 que instituiu o Código de Processo Civil dispunha serem impenhoráveis os vencimentos...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo: AGR 4303 MS 2005.004303-6/0001.00

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2005

Decisão: Súmulas nºs 282 e 356 do STF, Lei nº 8.245 art. 82 inc. VII , CC - 2002 art. 819 , CC art. 1483 ....Doutrina: Obra: Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, 1999, p. 1045. Referência Legislativa: Código de Processo Civil - Leg. Fed. 5869/73 Leg. Fed. 8245/91 Art. 82 Leg....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1839394 PR Apelação Cível 0183939-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002

Decisão: art. 649, inc. O Código de Processo Civil - Lei 5.869 /73 - foi alterado em seu art. 649, pelo acréscimo do inc....art. 649, inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1739377 PR Agravo de Instrumento 0173937-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2001

Decisão: . 649 , inc. O Código de Processo Civil - Lei 5.869 /73 - foi alterado em seu art. 649, pelo acréscimo do inc....e do art. 649 , inc.

DJSP 13/10/2009 - Pág. 1946 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Art. 649 do CPC ). . 649 (texto de acordo com a Lei n. 11.382 /2006)” ( Código de Processo Civil Interpretado Artigo por..., da Lei 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), pelo mesmo prazo prescricional do título exeqüendo...

DJSP 01/08/2013 - Pág. 1902 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 649 (texto de acordo com a Lei n. 11.382 /2006)” ( Código de Processo Civil Interpretado Artigo por...Por essa razão, suspendo o curso do processo, o que fundamento no art. 791 , III , da Lei 5.869 /73 (...Código de Processo Civil ), pelo mesmo prazo prescricional de seis meses (art. 475-J, par 5º CPC )....

DJSP 29/01/2010 - Pág. 1649 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 649 (texto de acordo com a Lei n. 11.382 /2006)” ( Código de Processo Civil Interpretado Artigo por...Por essa razão suspendo o curso do processo, o que fundamento no art. 791 , III , da Lei 5.869 /73 (...Código de Processo Civil ), pelo mesmo prazo prescricional de seis meses (art. 475-J, par.5o, CPC )....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1671356 PR Apelação Cível 0167135-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2001

Decisão: BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90. IMÓVEL RURAL - ART. 649 , INC. X , C.P.C....O Código de Processo Civil - Lei 5.869 /73 - foi alterado em seu art. 649, pelo acréscimo do inc....art. 649, inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1812000 PR Apelação Cível 0181200-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2002

Decisão: BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90. IMÓVEL RURAL - ART. 649 , INC. X , CPC ....O Código de Processo Civil - Lei 5.869 /73 - foi alterado em seu art. 649, pelo acréscimo do inc..... 649 , inc.

DJSP 11/02/2008 - Pág. 947 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/02/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III , do art. 269 , da lei 5869 /73, inexistindo razões a perpetuação do feito, ante o preconizado nos..., sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , VIII, do CPC . sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , inciso III , c.c. § 1º , do Código de Processo Civil...