Art. 649 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

TRT-15 28/09/2020 - Pág. 2926 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO . ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos...

TRT-15 28/09/2020 - Pág. 2929 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. LEI Nº RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO ....Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência...

TRT-23 07/08/2019 - Pág. 1567 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais07/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
ART. 649, IV, DO CPC. LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência...

TRT-15 28/09/2020 - Pág. 2992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO . ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência...

TRT-15 28/09/2020 - Pág. 3018 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO . ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência...

TJ-DF - 20150020328484 DF 0034491-42.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DÚPLICE. SALÁRIO. GANHOS DE CAPITAL. FONTES DIVERSAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Imposto de Renda pode incidir sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de imóveis, aplicações financeiras, dentre outras hipóteses de incidência que não resultem de salários, vencimentos, proventos e de outras verbas dispostas no art. 649, IV, do CPC. 3. A impenhorabilidade da quantia relativa à restituição do imposto de renda, com fundamento no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, só deve ser reconhecida se o executado demonstrar, de forma inequívoca, decorrer a restituição exclusivamente de excesso de tributação sobre o produto de seu trabalho. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-15 28/09/2020 - Pág. 3012 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO . ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência...

TRT-15 28/09/2020 - Pág. 2921 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO . ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência...

TRT-23 08/10/2020 - Pág. 348 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais08/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência...ART. 649, IV, DO CPC DE 1973 (ART. 833, IV, DO CPC DE 2015).

TRT-23 06/08/2019 - Pág. 2305 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais06/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência...ART. 649, IV, DO CPC DE 1973 (ART. 833, IV, DO CPC DE 2015).
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