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Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 649 do Código Processo Civil)
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TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00009950420155170191 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016
EMENTA

Não havendo proibição legal prevista no art. 649 do código processo civil ou em outro dispositivo legal de nosso ordenamento jurídico, cabível a inserção de restrição judicial de bens com alienação fiduciária. (TRT 17ª R., AP 0000995 -04.2015.5.17.0191, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 22/03/2016).

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01651003720115170191 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014
EMENTA

Não havendo proibição legal prevista no art. 649 do código processo civil ou em outro dispositivo legal de nosso ordenamento jurídico, cabível a inserção de restrição judicial de bens com alienação fiduciária. (TRT 17ª R., 01651-2011-191-17-00-5, Rel. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, DEJT 07/05/2014).

TRT-17 04/07/2016 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais04/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Não havendo proibição legal prevista no art. 649 do código processo civil ou em outro dispositivo legal...Não havendo proibição legal prevista no art. 649 do código processo civil ou em outro dispositivo legal...Processo nº: 01449-2003-481-02-00-2; Turma: 4ª; Publicação 18/12/2009) PENHORA.

TRT-17 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1651003720115170191

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: Não havendo proibição legal prevista no art. 649 do código processo civil ou em outro dispositivo legal...Já quanto à alienação fiduciária, Com efeito, não há proibição legal prevista no art. 649 do código processo...civil ou em outro dispositivo legal de nosso ordenamento jurídico quanto à penhora de bens com alienação...

TRT-17 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 9950420155170191

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016

Decisão: Não havendo proibição legal prevista no art. 649 do código processo civil ou em outro dispositivo legal...Código Civil . Sem embargos, não há proibição legal prevista no art. 649 do código processo civil ou em outro dispositivo...

TRT-12 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 736199902612851 SC 00736-1999-026-12-85-1

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013

Decisão: IV do art. 649 do Código Processo Civil. Não há oferecimento de contraminuta. É o relatório....Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) pela executada, conforme dispõe o art

TJ-ES 17/08/2015 - Pág. 1917 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais17/08/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
de Processo Civil . de Processo Civil . VI do art. 649 do Código Processo Civil , razão pela qual determino o desbloqueio da quantia de folhas...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 550225120098110000 55022/2009

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010

Decisão: Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VII do art. 649 do Código Processo Civil...Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 906 DO CPC.

TRT-17 21/03/2016 - Pág. 324 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais21/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI Desembargadora Relatora Acórdão Processo Nº AP- 0000995-04.2015.5.17.0191...PLANEJAMENTO LTDA - EPP - DIEGO DIONISIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GD-LFP-04 AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO...Não havendo proibição legal prevista no art. 649 do código processo civil ou em outro dispositivo legal...

TJ-MT - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 550225120098110000 55022/2009

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010

Decisão: Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VII do art. 649 do Código Processo Civil...Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 906 DO CPC .