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Legislação direta

Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;
III - o anel nupcial e os retratos de família;
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;
V - os equipamentos dos militares;
Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;
Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;
IX - o seguro de vida;
X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00864647920138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

Com efeito, analisado os autos vê-se que houve a expiração do prazo previsto no art. 806 do CPC , justamente porque a ação principal não foi intentada dentro do prazo legal, tornando por restar prejudicada a analise deste recurso. O art. 806http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643668/artigo-806-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 traz norma cogente, segundo a qual cabe à parte autora da medida cautelar propor, no prazo de 30 dias contado da efetivação da liminar, a respectiva ação principal que, caso não proposta, leva a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643505/incisoido-artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do art. 808http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643547/artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. No caso dos autos, como visto, a medida liminar foi efetivada em 20.12.2013, partindo da premissa que teria o prazo de 30 dias para a interposição da ação principal, percebe-se que não houve o cumprimento por parte do autor da ação cautelar quanto ao quea3 disciplina o art. 806 do Códex Processual. Quanto essa asserção, se confirma pela consulta ao sistema LIBRA, que o proponente da ação cautelar realmente deixou de promover o ajuizamento da ação principal, descumprindo o elencado no art. 806 do CPC , conforme documento em anexo. Nesse sentido, tem-se que, nos termos do citado dispositivo legal, a propositura da ação principal constitui pressuposto processual das medidas cautelares preparatórias, cujo prazo é decadencial e começa a correr a partir da ciência pelo autor da efetivação da liminar.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

TJ-RJ - APELACAO APL 03915467520118190001 RJ 0391546-75.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014
EMENTA

SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRENTISTAS, AINDA QUE APENAS UM DELES SEJA PARTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE CONJUNTA DERIVADA SOMENTE DA VONTADE DOS COTITULARES. QUANTITIVO DEPOSITADO QUE PERDE O CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELADA QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, PREVISTAS NO ART. 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DECORRENTE DA PENHORA ELETRÔNICA. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011, QUE REMETE AO ART. 557 DA LEI N.º 5.869 /73. RECURSO A QUE, DE PLANO, DÁ-SE PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E INVERSÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSIVIDADE DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060 /50.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 79 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

DJPA 27/05/2013 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/05/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73, I, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp...:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73....

DJPA 27/05/2013 - Pág. 41 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/05/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73, I, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do...-5869-73, incisos Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e IIhttp...://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp...

DJPA 27/05/2013 - Pág. 34 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/05/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73, I, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp...:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73....

DJPA 29/05/2013 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/05/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, incisos Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e IIhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73....

DJPA 27/05/2013 - Pág. 40 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/05/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73, I, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do...-5869-73, incisos Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e IIhttp...://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp...

DJPA 27/05/2013 - Pág. 36 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/05/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, incisos Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e IIhttp...://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processocivil-lei-5869-73....