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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Art. 65. As disposições contidas nos arts. 7o e 8o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. (Vigência)
Parágrafo único. No caso de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação de que trata o caput poderá ser até 12 (doze) meses da data da aprovação da operação.

TRF-2 - Apelação AC 05108649520054025101 RJ 0510864-95.2005.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2016
EMENTA

REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESCABIMENTO. ARTIGO 38 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que declarou extinta a execução, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista a isenção de verbas de sucumbência estabelecida pelo artigo 38, da Lei nº 13.043/14, relativamente a todas as ações judiciais extintas em decorrência de pagamentos efetuados com base na Lei nº 11.941/09, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelas Leis nº 12.865/13 (artigo 17), nº 12.973/14 (artigo 93), nº 12.996/14 (artigo 2º) e nº 12.249/10 (artigo 65), caso dos presentes autos. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que o devedor optou por quitar à vista os débitos, mas deixou de incluir na guia a verba honorária devida, vantagem que não lhe é deferida pelas normas de regência do parcelamento. 2. A quitação do débito principal é incontroversa, nos termos do artigo 334, III, do Código de Processo Civil, já que alegada pelo executado e não contestada pela Fazenda. Com efeito, a controvérsia cinge-se somente à inclusão dos honorários advocatícios na liquidação da dívida. 3. Nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.043/2014, de 2014, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 4.

Encontrado em: Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 1 LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01722700220164025101 RJ 0172270-02.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018
EMENTA

No tocante à alegação de inexigibilidade desses tributos sobre receitas não operacionais, mormente com o advento da Lei12.973/14, a qual deu nova redação ao art. 12 do Decreto- Lei1.598/77, estabelecendo novo conceito de receita bruta, também não assiste razão à recorrida. 17. O § 2º do art. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 deixa claro que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º, o que abrange, também, as receitas financeiras auferidas pela pessoa jurídica, inexistindo a limitação ao rol do art. 12 do DL 1.598/77, o qual, diversamente do que defende a recorrida, não é exaustivo. 18. A modificação realizada pela Lei12.973/14 no art. 12 do DL 1.598/77 "quando muito, buscou estabelecer um conceito de ‘receita bruta’ e para nele incluir novas expressões de realidades econômicas, sem o evidente intento de modificar o conceito de receita sem o qualificativo ‘bruta’." (TRF da 3ª Região, AI 00209309220154030000). Precedente deste Tribunal. 19. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. 3

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00232589220154030000 SP 0023258-92.2015.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016
EMENTA

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. - Aventa-se se seriam inconstitucionais certas disposições do Decreto 8.426 /2015, na medida em que, não sendo contempladas por lei em sentido formal, majoram a alíquota do PIS e COFINS para o regime da não cumulatividade, respectivamente para 0,65% e 4%. - Ocorre que durante a vigência do Decreto 5.442/2005 tais alíquotas ficaram reduzidas a zero. - Assim, questiona-se se teria ocorrido uma majoração indevida. - Não é este o caso. - Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, na medida em que há lei em sentido formal que estabelece que as alíquotas do PIS e COFINS poderão ser alteradas pelo Poder Executivo dentro de certos limites. - Nesse sentido a Lei 10.865 /2004. - O artigo 8º I e II, incluídos pela Lei 13.137 / 2015, por sua vez, regulamenta e o intervalo dentro do qual o Poder Executivo poderá alterar a alíquota, o qual vai até 2,1% para o PIS e 9,65% para a COFINS, dependendo do fato gerador. - Destarte, denota-se que os percentuais fixados no Decreto estão dentro do intervalo legal permitido pelo legislador. - Se cabe à lei em sentido formal estabelecer os patamares de determinada exação, nada impede que a própria lei delegue ao Executivo alterar tais patamares dentro de dados limites. - Mais do que isso a Lei 10.865/ 2004 dispõe serem as reais alíquotas do PIS e da COFINS aquelas do artigo 8º : Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de: a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS /Pasep-Importação; e b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3o, de: a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco...

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016 - 3/3/2016 VIDE EMENTA.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00209309220154030000 SP 0020930-92.2015.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016
EMENTA

É certo que receita bruta, teve seu conceito alterado pela Lei12.973 /14, que em seu art. 12 , modificou a redação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77, porém, para incluir também as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, disto não se podendo extrair não se encontrar preservado no conceito de receita, as financeiras obtidas pela pessoa jurídica. De fato, diante da revisão constitucional operada pela EC-20, a receita passou a ser núcleo de base de cálculo de contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal e se as leis buscaram tornar as expressões faturamento e receita como equivalentes isto ocorreu para evitar discussões instauradas no passado. Incabível, destarte, instaurar nova discussão desta feita com base no contido neste Art. 12 da Lei12.973 /14 que, quando muito, buscou estabelecer um conceito de"receita bruta"e para nele incluir novas expressões de realidades econômicas, sem o evidente intento de modificar o conceito de receita sem o qualificativo"bruta". Para efeito contributivo-fiscal, receita e faturamento são equivalentes e no termo receita quer as leis quer a Constituição Federal vieram a estabelecer limites de realidades econômicas que estariam ou não incluídas no conceito receita. (...)" - Ademais, o entendimento exarado encontra abrigo nesta Corte. Precedentes. - Superado tal aspecto, destaco que, de fato, o princípio da legalidade é absolutamente fundamental em matéria tributária, restando claro do texto constitucional que a instituição ou majoração de alíquota de tributo não poderá se dar senão mediante lei em sentido formal. - Nesse sentido: Art. 150.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016 - 3/3/2016 VIDE EMENTA.

TRF-3 29/05/2017 - Pág. 281 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ressaltou que aprovada a Lei12.973 /14, que alterou o texto do art. 12 , Decreto-Lei1.598 /77...Na hipótese, defende a agravante que a Lei12.973 /14, que alterou o texto do art. 12 , Decreto-Lei...A partir da vigência da Lei12.973 /14, o Decreto-Lei1.598 /77 passou a ter a seguinte redação...

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 50351956520174047000 PR 5035195-65.2017.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

Decisão: 12.973 /14. nº 12.973 /14. nº 12.973 /14.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50521212420174047000 PR 5052121-24.2017.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

Decisão: 12.973 /14. nº 12.973 /14. nº 12.973 /14.

TRF-3 26/08/2019 - Pág. 843 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(considerada a alíquota de 1,65%) Valor da COFINS:R$ 7,60 (considerada a alíquota de 7,6%) Valor totalda...n. 12.973 /14 Comrelação à Lein. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para o...Art. 54 . A Lei no 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:...

TRF-2 14/05/2018 - Pág. 146 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/05/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
12.973 /14; ii) a definição de receita bruta foi alterada pela Lei n. 12.973 /14 que, dentre outras...do referido parágrafo 5o, vislumbra-se que o legislador da Lei n. 12.973 /14, ao determinar que na receita...e no art. 3º, § 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014.

TRF-3 20/01/2020 - Pág. 258 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n. 12.973 /14 Comrelação à Lein. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para o...A Lei no 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A...A Lei n. 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A...
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