Art. 65, § 1 da Lei 12973/14 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 65. As disposições contidas nos arts. 7o e 8o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. (Vigência)
Parágrafo único. No caso de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação de que trata o caput poderá ser até 12 (doze) meses da data da aprovação da operação.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1291393 PR 5035195-65.2017.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

ART. 7º E 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSAO. IMPOSSIBILIDADE. 1...., III e §5º do artigo 12, acrescentados pela Lei 12.973/14)..... 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF.

Diferenças nos conceitos de Arrendamento e Parceria Rural e suas implicações tributárias.

Artigos27/03/2021Bruno Curado
n.º 12.973 /14....Para a pessoa jurídica, incide no regime não cumulativo, nas alíquotas de 1,65% (Pis/Pasep) e 7,6% (Cofins) sobre o faturamento mensal, exceto quando optante pelo lucro presumido quando repercutirá o regime.... 21 da Lei n.º 9.250 /1.995 e do art. 58 , § 4º, do RIR/2018.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1902340 PR 2020/0278231-2

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

. 12 do DL 1.598/77, por força do art. 1, §1º das Leis 10.833/03 e 10.637/02' e 'o mesmo direito, porém, não deve ser assegurado ao substituído....65....art. 1, §1º das Leis 10.833/03 e 10.637/02.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1769948 PE 2020/0258204-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2021

O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, nas quais restaram previstas as hipóteses de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente...nº 12.973/14 como sendo aquele previsto no Decreto- lei1.598/77 (art. 12)" (fls. 248/249)....Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01722700220164025101 RJ 0172270-02.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS. LEI. FIXAÇÃO. DECRETO. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. DESCONTO. DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FACULDADE. LEI. PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. EXTRAFISCALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. ART. 1º , § 2º , DAS LEIS 10.637 /02 e 10.833 /03. RECEITAS FINANCEIRAS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO ART. 12 DO DECRETO-LEI1.598 /77. LEI12.973 /14. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. A Lei nº 10.865 , de 30/4/2004, autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. Com a mencionada autorização legal, o Decreto nº 5.164 , de 30/7/2004, reduziu a zero as alíquotas das Contribuições para o PIS /PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, exceto as oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Posteriormente, o Decreto nº 5.442 , de 9/5/2005, revogou o Decreto anterior, abrangendo também as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas. 2. A partir do dia 1º de julho de 2015, por força do Decreto nº 8.426 /15, as contribuições ao PIS /PASEP e a COFINS voltaram a sofrer a incidência da alíquota de 0,65% e 4% sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, ainda que parcialmente. 3. Não há infringência ao princípio da legalidade, uma vez que as Leis nºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003 disciplinaram o tipo de tributo, a hipótese de incidência, a base de cálculo e os sujeitos da obrigação tributária, tendo sido autorizado pelo legislador, através da Lei nº 10.865 /04, a redução e o restabelecimento das alíquotas pelo Poder Executivo. 4. Considerando a eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto que majorou as alíquotas, é evidente que padeceria do mesmo vício o Decreto que reduziu a alíquota a zero, o 1 que culminaria na incidência das alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, constantes das Leis n.ºs 10.637 /02 e 10.833 /03. 5. Ainda que a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto nº 5.442 /05, que reduziu a zero a alíquota dos tributos, não conste da causa de pedir, o efeito repristinatório impõe o cálculo da exação nos moldes da lei anterior, retomando-se as alíquotas originais, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no REsp nº 1.495.123/PR e REsp nº 1.136.210/PR ). 6. A impetrante não faz jus ao desconto dos créditos decorrentes de despesas financeiras, uma vez que, mediante a análise da legislação aludida nas contrarrazões, a redução da alíquota a zero do PIS e da COFINS não foi condicionada pela exclusão da possibilidade de o contribuinte descontar os créditos relacionados às despesas financeiras, motivo pelo qual o aumento das alíquotas não ensejaria automaticamente o retorno do creditamento das despesas financeiras. 7. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não-cumulatividade estão expostas no texto constitucional , no que tange ao PIS e à COFINS outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação. 8. Para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como fez a Lei nº 10.865 /2004, que, em seu artigo 27 , dispõe que o Poder Executivo "poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nos 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior", estabelecendo, assim, uma faculdade, inexistindo qualquer direito subjetivo do contribuinte no creditamento das despesas financeiras, razão pela qual o fato de o Decreto nº 8.426 /2015 deixar de prever a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS das despesas incorridas com aplicações financeiras não ofende o princípio da não- cumulatividade. 9. Além de representar uma garantia do contribuinte, o princípio da legalidade constitui verdadeiro princípio geral do Direito Tributário, a conferir segurança jurídica a todos os atores da relação jurídica tributária, exigindo-se a edição de lei formal também para a redução de tributo, inclusive conforme estabelece o art. 97 , II , do CTN . Portanto, caso houvesse ilegalidade do decreto que aumenta as alíquotas do PIS e da COFINS - e, como visto, não há, tendo em vista que a Lei nº 10.865 /04 confere validamente os parâmetros dentro dos quais o Poder Executivo pode atuar -, o mesmo vício atingiria os Decretos nºs 5.164 /04 e 5.442 /05, que reduziram a zero as alíquotas dos referidos tributos. 10. Não assiste razão à recorrida quanto ao argumento de que a autorização para o manejo de carga tributária com fins extrafiscais é exclusividade dos tributos referidos nos arts. 153 , § 1º , e 177 , § 4º , da Constituição , não alcançando o PIS e a COFINS. 11. Os referidos dispositivos da Lei Maior não esgotam as possibilidades de extrafiscalidade, as quais constam, explícita ou implicitamente, em diversos outras passagens do texto constiticional. 12. A própria Lei nº 10.865 /04 (fundamento de validade dos Decretos nº 5.164 /04, 5.442 /05 e 8.426 /15), ao conferir ao Poder Executivo a possibilidade de manejar (reduzir e restabelecer) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade, outorgou a essas contribuições maior carga de extrafiscalidade, o que está em harmonia com o 2 comando do art. 195 , § 12 , da Constituição da República. 13. Não procede a alegação de que o Decreto nº 8.426 /15 afronta as garantias do direito adquirido e ao princípio da irretroatividade, tendo em vista que o aludido ato normativo incide tão somente sobre as receitas financeiras auferidas a partir da sua entrada em vigor, não atingindo as anteriores, alcançando, portanto, apenas os fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência. 14. Embora tais receitas possam constituir reflexos de negócios jurídicos celebrados antes da edição do referido decreto, como se trata de valores que se projetam para o futuro, a norma que restabelece as alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras não acarreta qualquer violação ao ato jurídico perfeito, pois não traz qualquer repercussão sobre a essência do negócio, alcançando apenas os seus efeitos futuros, cuidando-se de hipótese de aplicação imediata da norma. E também não viola direito adquirido, porque inexiste direito adquirido a não ser tributado (STF, ADIs 3105 e 3128), e porque apenas as receitas financeiras auferidas após a edição do Decreto nº 8.426 /15 é que sofreram a incidência de PIS /COFINS, sendo certo que as adquiridas anteriormente estavam sujeitas à alíquota-zero, nos termos dos Decretos nº 5.164 /04 e nº 5.442 /05, inexistindo, portanto, afronta ao princípio da irretroatividade. 15.Inexiste ofensa aos princípios da isonomia e da não discriminação, por suposto tratamento distinto conferido a pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo, os quais são sujeitos a sistemáticas distintas, com as vantagens e ônus próprios de cada uma delas, revelando-se tal desigualdade a verdadeira aplicação do princípio da isonomia. 16. No tocante à alegação de inexigibilidade desses tributos sobre receitas não operacionais, mormente com o advento da Lei12.973 /14, a qual deu nova redação ao art. 12 do Decreto- Lei1.598 /77, estabelecendo novo conceito de receita bruta, também não assiste razão à recorrida. 17. O § 2º do art. 1º das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 deixa claro que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º, o que abrange, também, as receitas financeiras auferidas pela pessoa jurídica, inexistindo a limitação ao rol do art. 12 do DL 1.598 /77, o qual, diversamente do que defende a recorrida, não é exaustivo. 18. A modificação realizada pela Lei12.973 /14 no art. 12 do DL 1.598 /77 "quando muito, buscou estabelecer um conceito de ‘receita bruta’ e para nele incluir novas expressões de realidades econômicas, sem o evidente intento de modificar o conceito de receita sem o qualificativo ‘bruta’." (TRF da 3ª Região, AI 00209309220154030000 ). Precedente deste Tribunal. 19. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. 3

Contribuições sociais: Pis e Cofins

Artigos28/04/2015Natália Soares de Rezende
12.973 /14)....nº 12.973 /14 (janeiro de 2015)....1.598/77, com alteração dada pela Lei12.973 /14:Art. 12.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1824064 PR 2019/0144942-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

, I, 19 e 20, caput, da Lei Complementar nº 87, de 1996, ao art. 1º da Lei 10.637, 2002, ao art. 1º da 10.833, de 2002, ao art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e ao art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991...Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei12.973/14....no artigo 3º, caput, da Lei 9.718/98, no artigo 1º, § 1º, da Lei 10.637/02 e no artigo 1º, § 1º, da Lei 10.833/03, conforme redação dada pela Medida …

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1559705 PR 2019/0232312-1

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

Da violação aos arts. 13 , § 1º , I , 19 e 20 da Lei Complementar nº 87 , de 1996, ao art. 1º da Lei 10.637 , 2002, ao art. 1º da 10.833, de 2002, ao art. 2º da Lei 9.715 , de 1998, e ao art. 2º da Lei...Lei12.97314; 1º, da Lei nº 6.899 ⁄81; 74, 'caput', § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430 ⁄96; f) 2º, § 7º, do Decreto-Lei nº 406 ⁄68; 279 do Decreto n.º 3.000 ⁄99; Decreto-Lei1.598 ⁄77 e 12 do Decreto-Lei...inciso I e § 6º, da Lei nº 9.718 ⁄98; 27 da Lei nº 9.868⁄99; 1º e 3º da Lei 10.637 ⁄02;…

TRF-2 - Apelação AC 05108649520054025101 RJ 0510864-95.2005.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2016

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESCABIMENTO. ARTIGO 38 DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que declarou extinta a execução, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista a isenção de verbas de sucumbência estabelecida pelo artigo 38 , da Lei nº 13.043 /14, relativamente a todas as ações judiciais extintas em decorrência de pagamentos efetuados com base na Lei nº 11.941 /09, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelas Leis nº 12.865 /13 (artigo 17), nº 12.973 /14 (artigo 93), nº 12.996 /14 (artigo 2º) e nº 12.249 /10 (artigo 65), caso dos presentes autos. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que o devedor optou por quitar à vista os débitos, mas deixou de incluir na guia a verba honorária devida, vantagem que não lhe é deferida pelas normas de regência do parcelamento. 2. A quitação do débito principal é incontroversa, nos termos do artigo 334, III, do Código de Processo Civil, já que alegada pelo executado e não contestada pela Fazenda. Com efeito, a controvérsia cinge-se somente à inclusão dos honorários advocatícios na liquidação da dívida. 3. Nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.043 /2014, de 2014, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865 , de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973 , de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei nº 12.996 , de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei nº 12.249 , de 11 de junho de 2010. 4. Considerando que o caso dos autos se enquadra na hipótese prevista no artigo 38 da Lei nº 13.043 /2014, não são devidos honorários advocatícios, na liquidação do débito. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: Custas, como de lei....Rio de Janeiro, 1 LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 05108649520054025101 RJ 0510864-95.2005.4.02.5101 (TRF-2) LUIZ ANTONIO SOARES

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00232589220154030000 SP 0023258-92.2015.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. LEI 12.973 /14. DECRETOS 5.442 /05 E 8.426 /15. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - No que tange a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, observo que no RE 400.479, o C. STF em voto proferido pelo Ministro CEZAR PELUSO, quanto ao faturamento afirmou que este abrangeria "não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". - A Lei12.973 /14, no artigo 52 (o qual alterou o artigo 3º , da Lei nº 9.718 /98), ampliou a conceituação de faturamento, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do Imposto de Renda - Assim, ao menos nesse exame sumário de cognição, entendo que seja constitucional a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras. - Quanto à legalidade, tal princípio é absolutamente fundamental em matéria tributária, restando claro do texto constitucional que a instituição ou majoração de alíquota de tributo não poderá se dar senão mediante lei em sentido formal. - Nesse sentido: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. - Aventa-se se seriam inconstitucionais certas disposições do Decreto 8.426 /2015, na medida em que, não sendo contempladas por lei em sentido formal, majoram a alíquota do PIS e COFINS para o regime da não cumulatividade, respectivamente para 0,65% e 4%. - Ocorre que durante a vigência do Decreto 5.442/2005 tais alíquotas ficaram reduzidas a zero. - Assim, questiona-se se teria ocorrido uma majoração indevida. - Não é este o caso. - Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, na medida em que há lei em sentido formal que estabelece que as alíquotas do PIS e COFINS poderão ser alteradas pelo Poder Executivo dentro de certos limites. - Nesse sentido a Lei 10.865 /2004. - O artigo 8º I e II, incluídos pela Lei 13.137 / 2015, por sua vez, regulamenta e o intervalo dentro do qual o Poder Executivo poderá alterar a alíquota, o qual vai até 2,1% para o PIS e 9,65% para a COFINS, dependendo do fato gerador. - Destarte, denota-se que os percentuais fixados no Decreto estão dentro do intervalo legal permitido pelo legislador. - Se cabe à lei em sentido formal estabelecer os patamares de determinada exação, nada impede que a própria lei delegue ao Executivo alterar tais patamares dentro de dados limites. - Mais do que isso a Lei 10.865/ 2004 dispõe serem as reais alíquotas do PIS e da COFINS aquelas do artigo 8º : Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de: a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS /Pasep-Importação; e b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3o, de: a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS /Pasep-Importação; e b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação. - O § 2 do artigo 27, portanto, abre uma possibilidade, qual seja, a de o Poder Executivo diminuir tais patamares e restabelecê-los, a depender da conjuntura econômica. - Sendo as alíquotas do artigo 8º a regra, qualquer porcentagem que esteja abaixo delas deve ser vista antes como um benefício dado pelo Executivo ao contribuinte, ainda que haja um aumento dentro dos patamares fixados. Assim, em relação à lei, o Decreto 8.426 /2015 não majora a alíquota; pelo contrário: a reduz. - No mais, quanto à questão do crédito, melhor sorte não assiste à agravante. - O regime da não-cumulatividade, no caso das contribuições sociais, não comporta o mesmo tratamento dado, pela própria Constituição Federal , ao ICMS e ao IPI. - A não-cumulatividade prevista pelo constituinte originário referia-se à conexão de várias operações em que há a possibilidade de se excluir, da base de cálculo do imposto devido nas operações ulteriores, o imposto já recolhido nas anteriores, de forma a evitar a tributação em cascata ou sucessiva. - Já a não-cumulatividade instituída para as contribuições sociais, incidentes sobre a receita ou o faturamento, à evidência, não se refere ao ciclo de produção, mas tem em conta o próprio contribuinte, uma vez que a grandeza constitucionalmente definida como base de cálculo não constitui um ciclo econômico, mas um fator eminentemente pessoal, a saber, a obtenção de receita ou faturamento. - Assim, diferentemente do que afirmam as agravantes, entendo que não se trata de delegação de competência condicionada. - Conforme lições de Marco Aurélio Greco, "faturamento/receita bruta decorrerá de operações com mercadorias ou prestações de serviços, porém as próprias operações ou prestações não correspondem às realidades qualificadas pela Constituição , e pela própria legislação, para o fim de definir a respectiva incidência. Relevantes são a receita e o faturamento, eventos ligados à pessoa, e não às coisas objeto de negociação, nem às operações em si. De fato, a operação é negócio jurídico que se reporta à coisa, enquanto faturamento/receita diz respeito às pessoas". (Substituição Tributária - antecipação do fato gerador, 2ª edição, Malheiros, p. 191). - Ademais, a Constituição Federal , em seu art. 195 , § 12 , com redação determinada pela Emenda Constitucional 42 /03, prevê o regime da não-cumulatividade, mas não estabelece os critérios a serem obedecidos, cabendo, portanto, à legislação infraconstitucional a incumbência de fazê-lo. - As Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 em momento algum preveem de forma explicita que a instituição da contribuição necessariamente deverá se dar com a utilização de créditos de despesas financeiras. - Sendo tais os diplomas legais responsáveis pelo estabelecimento dos termos da não-cumulatividade das contribuições em questão, não cabem as alegações tecidas. - Agravo regimental não conhecido. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016 - 3/3/2016 VIDE EMENTA.

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