Art. 65, § 1 da Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

TJ-DF - DVJ 20071110090460 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2008

RECLAMAÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. RENÚNCIA DA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E VEDAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO (ART. 65 , § 1º , DA LEI 9099 /95). DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E NÃO SENDO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /06, MAS DE ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 303 , DO CTB , LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; HAVENDO RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, CORRETA É A DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - DVJ 90466720078070011 DF 0009046-67.2007.807.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2008

RECLAMAÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. RENÚNCIA DA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E VEDAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO (ART. 65 , § 1º , DA LEI 9099 /95). DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E NÃO SENDO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /06, MAS DE ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 303 , DO CTB , LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; HAVENDO RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, CORRETA É A DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 02/06/2008, DJ-e Pág. 204 - 2/6/2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI...- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 303 IMPROCEDÊNCIA, NULIDADE, ATO DE OFÍCIO, (ARQUIVAMENTO, TERMO CIRCUNSTANCIADO

TJ-DF - DVJ 20070910171564 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. 1. A VÍTIMA MANIFESTOU NÃO POSSUIR INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO, MOTIVO PELO QUAL O MM. JUIZ DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 2. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR MOSTRA-SE SEM UTILIDADE PRÁTICA, EIS QUE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE OCORREU DE FORMA VÁLIDA, DIANTE DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA NA EMISSÃO DE SUAS CERTIDÕES. 3. INEXISTE NULIDADE A SER PRONUNCIADA POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TENHA HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO À VÍTIMA, RESTANDO PRESTIGIADO O CONTIDO NO ART. 65 , § 1º , DA LEI 9099 /95. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 5. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TJ-DF - DVJ 20070910117462 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. 1. A VÍTIMA MANIFESTOU NÃO POSSUIR INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO, MOTIVO PELO QUAL O MM. JUIZ DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 2. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR MOSTRA-SE SEM UTILIDADE PRÁTICA, EIS QUE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE OCORREU DE FORMA VÁLIDA, DIANTE DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA NA EMISSÃO DE SUAS CERTIDÕES. 3. INEXISTE NULIDADE A SER PRONUNCIADA POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TENHA HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO À VÍTIMA, RESTANDO PRESTIGIADO O CONTIDO NO ART. 65 , § 1º , DA LEI 9099 /95. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 5. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TJ-DF - DVJ 171566120078070009 DF 0017156-61.2007.807.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. 1. A VÍTIMA MANIFESTOU NÃO POSSUIR INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO, MOTIVO PELO QUAL O MM. JUIZ DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 2. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR MOSTRA-SE SEM UTILIDADE PRÁTICA, EIS QUE A MANIFESTAÇÃO DA P ARTE OCORREU DE FORMA VÁLIDA, DIANTE DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA NA EMISSÃO DE SUAS CERTIDÕES. 3. INEXISTE NULIDADE A SER PRONUNCIADA POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TENHA HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO À VÍTIMA, RESTANDO PRESTIGIADO O CONTIDO NO ART. 65 , § 1º , DA LEI 9099 /95. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 5. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-DF - DVJ 20071110091319 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. 1. A VÍTIMA MANIFESTOU NÃO POSSUIR INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO, MOTIVO PELO QUAL O MM. JUIZ ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINANDO DESDE JÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CASO NADA FOSSE REQUERIDO PELO PARQUET. 2. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR MOSTRA-SE SEM UTILIDADE PRÁTICA, EIS QUE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE OCORREU DE FORMA VÁLIDA, DIANTE DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA NO DESEMPENHO DO SEU TRABALHO. 3. INEXISTE NULIDADE A SER PRONUNCIADA POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TENHA HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO À VÍTIMA, RESTANDO PRESTIGIADO O CONTIDO NO ART. 65 , § 1º , DA LEI 9099 /95. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 5. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TJ-DF - DVJ 20071110086678 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. 1. AS VÍTIMAS MANIFESTARAM NÃO POSSUIR INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO, MOTIVO PELO QUAL O MM. JUIZ ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINANDO DESDE JÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CASO NADA FOSSE REQUERIDO PELO PARQUET. 2. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR MOSTRA-SE SEM UTILIDADE PRÁTICA, EIS QUE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OCORREU DE FORMA VÁLIDA, DIANTE DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA NO DESEMPENHO DA SUA FUNÇÃO. 3. INEXISTE NULIDADE A SER PRONUNCIADA POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TENHA HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS, RESTANDO PRESTIGIADO O CONTIDO NO ART. 65 , § 1º , DA LEI 9099 /95. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 5. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TJ-DF - DVJ 91419720078070011 DF 0009141-97.2007.807.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. 1. A VÍTIMA MANIFESTOU NÃO POSSUIR INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO, MOTIVO PELO QUAL O MM. JUIZ ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINANDO DESDE JÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CASO NADA FOSSE REQUERIDO PELO PARQUET. 2. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR MOSTRA-SE SEM UTILIDADE PRÁTICA, EIS QUE A MANIFESTAÇÃO DA P ARTE OCORREU DE FORMA VÁLIDA, DIANTE DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA NO DESEMPENHO DA SUA FUNÇÃO. 3. INEXISTE NULIDADE A SER PRONUNCIADA POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TENHA HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO À VÍTIMA, RESTANDO PRESTIGIADO O CONTIDO NO ART. 65 , § 1º , DA LEI 9099 /95. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 5. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-DF - DVJ 20071110088642 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. 1. A VÍTIMA MANIFESTOU NÃO POSSUIR INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO, MOTIVO PELO QUAL O MM. JUIZ ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINANDO DESDE JÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CASO NADA FOSSE REQUERIDO PELO PARQUET. 2. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR MOSTRA-SE SEM UTILIDADE PRÁTICA, EIS QUE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE OCORREU DE FORMA VÁLIDA, DIANTE DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA NO DESEMPENHO DA SUA FUNÇÃO. 3. INEXISTE NULIDADE A SER PRONUNCIADA POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TENHA HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO À VÍTIMA, RESTANDO PRESTIGIADO O CONTIDO NO ART. 65 , § 1º , DA LEI 9099 /95. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 5. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TJ-DF - DVJ 20071110088843 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. 1. A VÍTIMA MANIFESTOU NÃO POSSUIR INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO, MOTIVO PELO QUAL O MM. JUIZ ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINANDO DESDE JÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CASO NADA FOSSE REQUERIDO PELO PARQUET. 2. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR MOSTRA-SE SEM UTILIDADE PRÁTICA, EIS QUE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE OCORREU DE FORMA VÁLIDA, DIANTE DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA NO DESEMPENHO DA SUA FUNÇÃO. 3. INEXISTE NULIDADE A SER PRONUNCIADA POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TENHA HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO À VÍTIMA, RESTANDO PRESTIGIADO O CONTIDO NO ART. 65 , § 1º , DA LEI 9099 /95. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 5. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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