Art. 65, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

Habeas corpus. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099 /95. Questão relativa ao art. 77, § 1º de tal lei não apreciada pelo acórdão impugnado. Inexistência de ofensa ao art. 93 , IX da CF pela sucinta decisão que apreciou os embargos de declaração, por estar de acordo com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Pretendida deficiência do edital de intimação da sentença afastada pela interposição de apelação pela defensora pública, fato que elide eventual prejuízo, cuja demonstração, ademais, faz-se sempre necessária para dar azo à anulação do processo, por força do que dispõe o art. 65 , § 1º da Lei nº 9.099 /95. Alegação de falta de ciência da pauta de julgamento do apelo que encontra óbice na jurisprudência desta Casa, cujo Plenário, ao apreciar o HC nº 76.915/RS o Min. Março Aurélio), firmou o entendimento de que "o critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370 , § 4º , do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271 , de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060 /50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871 /89)", tendo-se consagrado, nessa oportunidade, a regra especial disposta no parágrafo 4º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95, de intimação das partes, pela imprensa, da data da sessão de julgamento. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Habeas corpus. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099 /95. Questão relativa ao art. 77, § 1º de tal lei não apreciada pelo acórdão impugnado. Inexistência de ofensa ao art. 93 , IX da CF pela sucinta decisão que apreciou os embargos de declaração, por estar de acordo com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Pretendida deficiência do edital de intimação da sentença afastada pela interposição de apelação pela defensora pública, fato que elide eventual prejuízo, cuja demonstração, ademais, faz-se sempre necessária para dar azo à anulação do processo, por força do que dispõe o art. 65 , § 1º da Lei nº 9.099 /95. Alegação de falta de ciência da pauta de julgamento do apelo que encontra óbice na jurisprudência desta Casa, cujo Plenário, ao apreciar o HC nº 76.915/RS o Min. Março Aurélio), firmou o entendimento de que "o critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370 , § 4º , do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271 , de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060 /50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871 /89)", tendo-se consagrado, nessa oportunidade, a regra especial disposta no parágrafo 4º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95, de intimação das partes, pela imprensa, da data da sessão de julgamento. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 180, § 3º, CP. RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER NULIDADES QUE ENSEJAM A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CERRO AZUL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 65, §1º DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REAVALIAÇÃO DE FATOS. MATÉRIA A SER APRECIADA EM RECURSO PRÓPRIO. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes das Turmas Recursais Reunidas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, da Revisão Criminal e, noconhecer mérito, julgar (TJPR - Turma Recursal Única - 0000737-65.2011.8.16.9000 - Cerro Azul - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 29.03.2012)

FLORESTAL - LEI 4.771/65 - DESTRUICAO DE FLORESTA DE PRESERVACAO PERMANENTE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROCESSAR O INFRATOR PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, SE SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO SEU ARTIGO 61, SEM OFENDER A NORMA DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 3O DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE AS INFRACOES DO CÓDIGO FLORESTAL CONSTITUEM GRANDE PARTE DOS PROCESSOS CRIMINAIS, SEU PROCESSAMENTO ATRAVES DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NAO CARACTERIZA AFRONTA A NORMA DO ARTIGO 225 , PARÁGRAFO 3O DA CARTA MAGNA , POIS A SOCIEDADE INTERESSA MUITO MAIS QUE O INFRATOR, MEDIANTE TRANSACAO, RECUPERE A AREA DEGRADADA, DO QUE A SUA CONDENACAO A UMA PENA DE PRISÃO SIMPLES OU MULTA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099 /95 EM DECORRENCIA DE PRATICA DE INFRACOES DO ARTIGO 26 , ALINEAS A E B, DO CÓDIGO FLORESTAL , IMPOSSIBILITA O PROCESSAMENTO PENAL PELA LEI 9.099 /95, POIS O ACRESCIMO DA REPRIMENDA (ART. 71 DO CP ), NO MINIMO DE UM SEXO (1/6), EXTRAPOLA OS CONTORNOS FIXADOS NO SEU ARTIGO 61 . LEGISLACAO: L 4771/65 - ART 26, A E B. L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 225 , PAR 3 . CP - ART 71 . CP - ART 61 . L 4771/65 - ART 36 . L 1508/51. L 9099/95 - ART 89 . CP - ART 57 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1996, ED RT, P 197 E 66 . GRINOVER, ADA PELLEGRINI - COMENTARIOS A LEI 9099 /95, ED RT, P 66 . JURISPRUDENCIA: REVISTA ENFOQUE JURÍDICO - JAN/FEV 97, P 20 .

Apelação em face de sentença condenatória por crime previsto no art. 65 da Lei n.º 9605/98 ("pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano"). Inaplicabilidade, ao rito da Lei n.º 9099/95 do disposto no art. 600 § 4.º do CPP, ante a expressa previsão do art. 82 § 1.º da lei especial quanto à forma e prazo para interposição do recurso no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA ? ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS TEMAS ARGUIDOS NO RECURSO INOMINADO, EMBORA DE FORMA SUCINTA COMO AUTORIZA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA ? IMPERTINÊNCIA ? VIA RECURSAL INADEQUADA ? INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95 E DO ART. 535 DO CPC ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001211-65.2013.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 26.11.2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA ? ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS TEMAS ARGUIDOS NO RECURSO INOMINADO, EMBORA DE FORMA SUCINTA COMO AUTORIZA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA ? IMPERTINÊNCIA ? VIA RECURSAL INADEQUADA ? INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95 E DO ART. 535 DO CPC ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032632-65.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 23.03.2015)

O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI NO 9 .099/95 - CONTRAVENÇÃO FLORESTAL - INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO A TEOR DA REGRA DITADA NO ART. 61, DA LEI NO 9 .099/95 - INSTRUCAO CRIMINAL NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - CONFLITO CONHECIDO E IMPROCEDENTE. CUIDANDO-SE DE QUESTAO DE COMPETENCIA QUE E EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O ART. 90 DA LEI NO 9.099 /95, TEM APLICACAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. E, AS ACOES PENAIS COM INSTRUCAO AINDA NAO INICIADA, DEVEM SER REMETIDAS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O COMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO, NOS SEUS ULTERIORES TERMOS, ATE FINAL, APLICANDO A "LEX NOVA" NO QUE FOR PERTINENTE, INCLUSIVE, COM RELACAO AS NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 61 . L 4771/65 - ART 26, A. L 4771/65 - ART 2, A, N 1 . L 6938/81 - ART 18 . L 9099/95 - ART 90 . DOUTRINA: MIRABETE, JULIO FABBRINI - PROCESSO PENAL, 3 ED , ED ATLAS, P 455 E 456. TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA - PROCESSO PENAL, 6 ED , ED SARAIVA, VOL III, P 239 .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA ? ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS TEMAS ARGUIDOS NO RECURSO INOMINADO, EMBORA DE FORMA SUCINTA COMO AUTORIZA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA ? IMPERTINÊNCIA ? VIA RECURSAL INADEQUADA ? INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95 E DO ART. 535 DO CPC ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001510-65.2013.8.16.0036/1 - São José dos Pinhais - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 26.11.2014)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERRENO COM ÁREA INFERIOR A VINTE MIL METROS QUADRADOS – ART. 65 DA LEI Nº 4.504/64 – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.975/2014 – ART. 48, §2º, INCISOS I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 410/2010, DA ANEEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CPC – RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. 3º, §2º E ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC – SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002665-96.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 23.11.2020)