Art. 65, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

STF - HABEAS CORPUS HC 81446 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2002

Habeas corpus. Juizados Especiais Criminais. Lei9.099 /95. Questão relativa ao art. 77, § 1º de tal lei não apreciada pelo acórdão impugnado. Inexistência de ofensa ao art. 93 , IX da CF pela sucinta decisão que apreciou os embargos de declaração, por estar de acordo com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Pretendida deficiência do edital de intimação da sentença afastada pela interposição de apelação pela defensora pública, fato que elide eventual prejuízo, cuja demonstração, ademais, faz-se sempre necessária para dar azo à anulação do processo, por força do que dispõe o art. 65 , § 1º da Lei9.099 /95. Alegação de falta de ciência da pauta de julgamento do apelo que encontra óbice na jurisprudência desta Casa, cujo Plenário, ao apreciar o HC nº 76.915/RS o Min. Março Aurélio), firmou o entendimento de que "o critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370 , § 4º , do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271 , de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei1.060 /50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871 /89)", tendo-se consagrado, nessa oportunidade, a regra especial disposta no parágrafo 4º do art. 82 da Lei9.099 /95, de intimação das partes, pela imprensa, da data da sessão de julgamento. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 10-05-2002 PP-00060 EMENT VOL-02068-01 PP-00141 - 10/5/2002 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, JUIZADOS ESPECIAIS...PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS HC 81446 RJ (STF...

STF - HABEAS CORPUS HC 81446 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2002

Habeas corpus. Juizados Especiais Criminais. Lei9.099 /95. Questão relativa ao art. 77, § 1º de tal lei não apreciada pelo acórdão impugnado. Inexistência de ofensa ao art. 93 , IX da CF pela sucinta decisão que apreciou os embargos de declaração, por estar de acordo com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Pretendida deficiência do edital de intimação da sentença afastada pela interposição de apelação pela defensora pública, fato que elide eventual prejuízo, cuja demonstração, ademais, faz-se sempre necessária para dar azo à anulação do processo, por força do que dispõe o art. 65 , § 1º da Lei9.099 /95. Alegação de falta de ciência da pauta de julgamento do apelo que encontra óbice na jurisprudência desta Casa, cujo Plenário, ao apreciar o HC nº 76.915/RS o Min. Março Aurélio), firmou o entendimento de que "o critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370 , § 4º , do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271 , de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei1.060 /50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871 /89)", tendo-se consagrado, nessa oportunidade, a regra especial disposta no parágrafo 4º do art. 82 da Lei9.099 /95, de intimação das partes, pela imprensa, da data da sessão de julgamento. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 001060 ANO-1950 ART- 00005 PAR-00005 LEI- 007871 ANO-1989 LJE-1995 LEI-...009099 ANO-1995 ART- 00065 PAR-00001 ART- 00077 PAR-00001 ART- 00082 PAR-00004 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...CIVEIS E CRIMINAIS LEI- 009271 ANO-1996 ART- 00001 - INAPLICABILIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, JUIZADOS ESPECIAIS...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00007376520118169000 PR 0000737-65.2011.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2012

REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 180, § 3º, CP. RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER NULIDADES QUE ENSEJAM A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CERRO AZUL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 65, §1º DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REAVALIAÇÃO DE FATOS. MATÉRIA A SER APRECIADA EM RECURSO PRÓPRIO. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes das Turmas Recursais Reunidas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, da Revisão Criminal e, noconhecer mérito, julgar (TJPR - Turma Recursal Única - 0000737-65.2011.8.16.9000 - Cerro Azul - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 29.03.2012)

Encontrado em: Revisão Criminal nº 0000737-65.2011.8.16.9000/0 oriundo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cerro...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CERRO AZUL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO....ART. 65, §1º DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REAVALIAÇÃO DE FATOS....

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1186021 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0118602-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1998

FLORESTAL - LEI 4.771/65 - DESTRUICAO DE FLORESTA DE PRESERVACAO PERMANENTE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROCESSAR O INFRATOR PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, SE SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO SEU ARTIGO 61, SEM OFENDER A NORMA DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 3O DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE AS INFRACOES DO CÓDIGO FLORESTAL CONSTITUEM GRANDE PARTE DOS PROCESSOS CRIMINAIS, SEU PROCESSAMENTO ATRAVES DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NAO CARACTERIZA AFRONTA A NORMA DO ARTIGO 225 , PARÁGRAFO 3O DA CARTA MAGNA , POIS A SOCIEDADE INTERESSA MUITO MAIS QUE O INFRATOR, MEDIANTE TRANSACAO, RECUPERE A AREA DEGRADADA, DO QUE A SUA CONDENACAO A UMA PENA DE PRISÃO SIMPLES OU MULTA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099 /95 EM DECORRENCIA DE PRATICA DE INFRACOES DO ARTIGO 26 , ALINEAS A E B, DO CÓDIGO FLORESTAL , IMPOSSIBILITA O PROCESSAMENTO PENAL PELA LEI 9.099 /95, POIS O ACRESCIMO DA REPRIMENDA (ART. 71 DO CP ), NO MINIMO DE UM SEXO (1/6), EXTRAPOLA OS CONTORNOS FIXADOS NO SEU ARTIGO 61 . LEGISLACAO: L 4771/65 - ART 26, A E B. L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 225 , PAR 3 . CP - ART 71 . CP - ART 61 . L 4771/65 - ART 36 . L 1508/51. L 9099/95 - ART 89 . CP - ART 57 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1996, ED RT, P 197 E 66 . GRINOVER, ADA PELLEGRINI - COMENTARIOS A LEI 9099 /95, ED RT, P 66 . JURISPRUDENCIA: REVISTA ENFOQUE JURÍDICO - JAN/FEV 97, P 20 .

Encontrado em: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO, CÓDIGO FLORESTAL , INFRACAO, JUÍZO CRIMINAL, COMPETENCIA, DECLARACAO, JUIZADO...ESPECIAL CRIMINAL, APRECIACAO, INADMISSIBILIDADE, CONFIRMACAO. Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1186021 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0118602-1...

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00039423120148260008 SP 0003942-31.2014.8.26.0008 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

Apelação em face de sentença condenatória por crime previsto no art. 65 da Lei n.º 9605/98 ("pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano"). Inaplicabilidade, ao rito da Lei n.º 9099/95 do disposto no art. 600 § 4.º do CPP, ante a expressa previsão do art. 82 § 1.º da lei especial quanto à forma e prazo para interposição do recurso no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000121165201381601731 PR 0001211-65.2013.8.16.0173/1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA ? ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS TEMAS ARGUIDOS NO RECURSO INOMINADO, EMBORA DE FORMA SUCINTA COMO AUTORIZA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA ? IMPERTINÊNCIA ? VIA RECURSAL INADEQUADA ? INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95 E DO ART. 535 DO CPC ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001211-65.2013.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: Embargos de Declaração nº 0001211-65.2013.8.16.0173 oriundo do Juizado Especial Cível de Umuarama/PR....INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95 E DO ART. 535 DO CPC ?...OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 48 DA LEI9.099 /95. Embargos conhecidos e rejeitados....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 003263265201381600141 PR 0032632-65.2013.8.16.0014/1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA ? ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS TEMAS ARGUIDOS NO RECURSO INOMINADO, EMBORA DE FORMA SUCINTA COMO AUTORIZA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA ? IMPERTINÊNCIA ? VIA RECURSAL INADEQUADA ? INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95 E DO ART. 535 DO CPC ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032632-65.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 23.03.2015)

Encontrado em: Embargos de Declaração nº 0032632-65.2013.8.16.0014-01 oriundo do 3º Juizado Especial Cível de Londrina...INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95 E DO ART. 535 DO CPC ?...OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 48 DA LEI9.099 /95. Embargos conhecidos e rejeitados....

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 868584 PR Conflito de Jurisdição Crime 0086858-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1996

O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI NO 9 .099/95 - CONTRAVENÇÃO FLORESTAL - INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO A TEOR DA REGRA DITADA NO ART. 61, DA LEI NO 9 .099/95 - INSTRUCAO CRIMINAL NAO INICIADA - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - CONFLITO CONHECIDO E IMPROCEDENTE. CUIDANDO-SE DE QUESTAO DE COMPETENCIA QUE E EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O ART. 90 DA LEI NO 9.099 /95, TEM APLICACAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. E, AS ACOES PENAIS COM INSTRUCAO AINDA NAO INICIADA, DEVEM SER REMETIDAS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O COMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO, NOS SEUS ULTERIORES TERMOS, ATE FINAL, APLICANDO A "LEX NOVA" NO QUE FOR PERTINENTE, INCLUSIVE, COM RELACAO AS NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 61 . L 4771/65 - ART 26, A. L 4771/65 - ART 2, A, N 1 . L 6938/81 - ART 18 . L 9099/95 - ART 90 . DOUTRINA: MIRABETE, JULIO FABBRINI - PROCESSO PENAL, 3 ED , ED ATLAS, P 455 E 456. TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA - PROCESSO PENAL, 6 ED , ED SARAIVA, VOL III, P 239 .

Encontrado em: CONTRAVENÇÃO, DELITO, MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CARACTERIZACAO, PROCESSO, INSTRUCAO, INOCORRENCIA, L 9099.../95 - ART 90, APLICABILIDADE, CONFLITO, IMPROCEDENCIA, AUTOS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, APRECIACAO,

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000151065201381600361 PR 0001510-65.2013.8.16.0036/1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA ? ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS TEMAS ARGUIDOS NO RECURSO INOMINADO, EMBORA DE FORMA SUCINTA COMO AUTORIZA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA ? IMPERTINÊNCIA ? VIA RECURSAL INADEQUADA ? INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95 E DO ART. 535 DO CPC ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001510-65.2013.8.16.0036/1 - São José dos Pinhais - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: Embargos de Declaração nº 0001510-65.2013.8.16.0036-01 oriundo do 3º Juizado Especial Cível de São José...INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95 E DO ART. 535 DO CPC ?...OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 48 DA LEI9.099 /95. Embargos conhecidos e rejeitados....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00026659620198160035 PR 0002665-96.2019.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERRENO COM ÁREA INFERIOR A VINTE MIL METROS QUADRADOS – ART. 65 DA LEI Nº 4.504/64 – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.975/2014 – ART. 48, §2º, INCISOS I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 410/2010, DA ANEEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CPC – RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. 3º, §2º E ART. 51, II, DA LEI9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC – SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002665-96.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 23.11.2020)

Encontrado em: Nesse viés, versa o art. 65 da Lei nº 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra: “Art. 65....regente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a teor do art. 51, II, da Lei9.099/95: “Art..... 3º, §2º e art. 51, II, da Lei9.099/95, bem como no art. 485, IV, do CPC....

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