Art. 65, § 3 da Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 0 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 29/08/2006, DJU Pág. 143 Seção: 3...- 29/8/2006 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART-129 CAPUT CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941ART...-564 PAR-4ART-573 PAR-1 PAR-2 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995ART-65 PAR-3ART-82 PAR-3 VIDE...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20050510039274 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20050510039274 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20040610071219 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20050410034933 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20040610071219 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20050410034933 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 39271720058070005 DF 0003927-17.2005.807.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A P ARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF 29/08/2006, DJU Pág. 143 Seção: 3...- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART-564 PAR-4 "> 0000FF"> ART-573 PAR-1 PAR-2 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI...- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART-65 PAR-3 "> 0000FF"> ART-82 PAR-3 VIDE EMENTA....

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 71215620048070006 DF 0007121-56.2004.807.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A P ARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

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DJPA 14/09/2015 - Pág. 169 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/09/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
previstas no art. 65 , § 3º , da Lei 9099 /95. previstas no art. 65 , § 3º , da Lei 9099 /95. previstas no art. 65 , § 3º , da Lei 9099 /95.
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