Art. 65, § 3 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050410114955

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007

Dispõe o § 3º do artigo 65 da Lei 9.099 /95 que, em sede de Juizado Especial Criminal, serão objeto de.... 65 , § 3º , da Lei dos Juizados Especiais . A esse propósito, o art. 65 , caput , da Lei dos Juizados Especiais , acentua esse caráter dos juizados...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : APR 20050410114955

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007

Dispõe o § 3º do artigo 65 da Lei 9.099 /95 que, em sede de Juizado Especial Criminal, serão objeto de.... 65 , § 3º , da Lei dos Juizados Especiais . A esse propósito, o art. 65 , caput , da Lei dos Juizados Especiais , acentua esse caráter dos juizados...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : APR

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007

Dispõe o § 3º do artigo 65 da Lei 9.099 /95 que, em sede de Juizado Especial Criminal, serão objeto de.... 65 , § 3º , da Lei dos Juizados Especiais . A esse propósito, o art. 65 , caput , da Lei dos Juizados Especiais , acentua esse caráter dos juizados...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 114958720058070004

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007

Dispõe o § 3º do artigo 65 da Lei 9.099 /95 que, em sede de Juizado Especial Criminal, serão objeto de.... 65 , § 3º , da Lei dos Juizados Especiais . A esse propósito, o art. 65 , caput , da Lei dos Juizados Especiais , acentua esse caráter dos juizados...

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20110610106330 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI3.688 /41 ( LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - LCP ). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade do delito de contravenção de perturbação da tranquilidade imputado ao réu na denúncia . 2. A condenação baseou-se em depoimentos harmônicos e não dissonantes de vizinhos e agente policial, bem como nos reiterados boletins de ocorrência registrados em razão da conduta praticada pelo réu. 3. Sobre a matéria, confira-se o precedente desta Turma Recursal: "(...) TIPICIDADE MATERIAL VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE FORMAL VERIFICADAS. A IDENTIFICAÇÃO NA DENÚNCIA DE NOVE MORADORES (VIZINHOS), VÍTIMAS DO BARULHO CAUSADO PELO RÉU, É PLENAMENTE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OFENSA À COLETIVIDADE. TAL CONVICÇÃO É REFORÇADA PELA EXISTÊNCIA DE DUAS AUTUAÇÕES LAVRADAS PELA SEMARH E IBRAM , QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE MULTAS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU E INTERDIÇÃO DAS EMISSÕES SONORAS, ALÉM DE UM ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DENUNCIANDO A PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DA COLETIVIDADE (FLS. 292). PROVA ROBUSTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. (...)" (Acórdão n.825468, 20110110684834APJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/09/2014, Publicado no DJE: 16/10/2014. Pág.: 173) 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82 , § 5º da Lei n. 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 08/05/2015 ....Pág.: 363 - 8/5/2015 Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20110610106330 (TJ-DF) SANDRA REVES VASQUES

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000181320276000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

EMENTA OFICIAL: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - ART. 65 DO DECRETO LEI3.688 /1941 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA - LEI MARIA DA PENHA - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É competência da Justiça Comum julgar os crimes e contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito doméstico ut artigos 33 e 41 da Lei 11.340 /06. 2. Dar pela competência do juízo suscitado.

Encontrado em: 03/06/2019 - 3/6/2019 Conflito de Jurisdição CJ 10000181320276000 MG (TJ-MG) Pedro Vergara

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 00007489620178240000 Blumenau 0000748-96.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU, EM RAZÃO DAQUELE NÃO TER SIDO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO EXAURIU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "É indevida a remessa do feito à Justiça Comum para citação editalícia do denunciado, com o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal, antes de esgotadas as possibilidades de citação pessoal do Acusado"

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20101210036240 DF 0003624-06.2010.8.07.0012 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2014

JUIZADO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA APONTADA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS À PENA DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL . 2. PRATICA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS QUEM MOLESTAR ALGUÉM OU PERTURBAR-LHE A TRANQUILIDADE, POR ACINTE OU POR MOTIVO REPROVÁVEL, PODENDO SER SUBMETIDO À PENA DE PRISÃO SIMPLES, DE QUINZE DIAS A DOIS MESES, OU MULTA. 3. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS , IMPUTADO AO RÉU, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ANTE A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CONTA DETALHADA DE TELEFONE NA QUAL CONSTA O NÚMERO DE TELEFONE DA MÃE DO ACUSADO, TELEFONE POR ESTE UTILIZADO PARA EFETUAR AS LIGAÇÕES DE CUNHO LIBIDINOSO À VÍTIMA, LAUDOS PSIQUIÁTRICOS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO QUE RETRATARAM A EXISTÊNCIA DO FATO COM RIQUEZA DE DETALHES. 4. OS TESTEMUNHOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES SÃO REVESTIDOS DE VALOR PROBANTE, CAPAZ DE SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. O SIMPLES FATO DE A VÍTIMA ATENDER OS TELEFONEMAS DO AUTOR DO FATO NÃO IMPLICA EM CONSENTIMENTO E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE, PORQUANTO IRRELEVANTE PARA CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO, POR TRATAR-SE DE MENOR COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE EM SITUAÇÃO DE ABSOLUTA VULNERABILIDADE E ESPECIAL PROTEÇÃO DO LEGISLADOR, NÃO PODENDO ASSIM CONSENTIR DE FORMA VÁLIDA. 5. NÃO OBSTANTE, NÃO SE INFERE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE O MESMO TIVESSE CONSENTIDO PARA QUE O RECORRENTE FICASSE DE FORMA INSISTENTE EFETUANDO LIGAÇÕES PARA O MENOR COM PROPOSTAS INDECOROSAS DE CUNHO SEXUAL. 6. NÃO PREVALECE A MAJORAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS APLICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM FACE DOS ANTECEDENTES DO DO RÉU DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TIPIFICADA NO ART. 241-D DO ECA , PORQUANTO SE TRATA DE FATO POSTERIOR AO DA PRESENTE AÇÃO. 7. NÃO SE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL , CONSUBSTANCIADA EM COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DO RÉU PELAS CONDIÇÕES SOCIOFAMLIARES EM QUE CRESCEU, POIS A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO FOI RECONHECIDA EM LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO ELABORADO NOS AUTOS. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECOTAR A MAJORAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS NA PENA BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU, FICANDO ASSIM A PENA DEFINITIVA FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, DESDE JÁ CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 82 , § 5º DA LEI Nº 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 18/07/2014 ....Pág.: 327 - 18/7/2014 Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20101210036240 DF 0003624-06.2010.8.07.0012

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00003337820098160142 PR 0000333-78.2009.8.16.0142 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO DECRETO LEI 3.688/1941 E ART. 147 E 150 CAPUT (02 VEZES) DO CÓDIGO PENAL, TODOS C/C ART. 69 DO REFERIDO CÓDIGO. INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A ESPOSA DO RÉU. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 33 E 41 DA ALUDIDA LEI. PROCESSO NULO A CONTAR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. REMESSA AO JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE REBOUÇAS, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. EX OFFICIO. Recurso conhecido e prejudicado. , decidem os Juízes integrantes desta 1° Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declarar a incompetência do Juizado Especial Crimina (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000333-78.2009.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 20.10.2011)

Encontrado em: VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO DECRETO LEI 3.688/1941 E ART. 147 E 150 CAPUT (02 VEZES) DO CÓDIGO PENAL, TODOS...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 33 E 41 DA ALUDIDA LEI. PROCESSO NULO A CONTAR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA....

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 43249 SC 2002.004324-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2002

APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º , ALÍNEA A E ART. 4º , ALÍNEAS A E C DA LEI 4.898 /65). PENA MÁXIMA COMINADA DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO. NOVA CONCEITUAÇÃO DE 'MENOR POTENCIAL OFENSIVO', DITADA PELA LEI Nº 10.259 /01, QUE INSTITUI OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099 /95. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS ESTADUAIS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. Muito embora a conceituação de maior abrangência de crime de menor potencial ofensivo, dada pelo parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.259 /01 tenha como destinação específica os Juizados Criminais Federais, e, apesar de ter tal Lei na última parte de seu artigo 20 , proibição expressa de sua aplicação no âmbito da Justiça Estadual, exsurge entendimento majoritário, no sentido de que está derrogada a parte final do art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099 /95) aplicando-se o novo conceito também aos Juizados Criminais Estaduais, sob pena de restar violado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal . NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO INCLUSIVE EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual penal que entra em vigor também se aplica imediatamente nas questões de competência.

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