Art. 65, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

TJ-MG - 100000441387900001 MG 1.0000.04.413879-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ART. 3º DA LEI 4.898 /65 - INTERAÇÃO ENTRE A LEI9.099 /95 E A LEI Nº 10.259 /01 - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INTERAÇÃO ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS - APLICAÇÃO DE REGRAS DE HERMENÊUTICA - HARMONIZAÇÃO DO ART. 61 , DA LEI9.099 /95 COM O ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.259 /01 - AMPLIAÇÃO PARA DOIS ANOS DO LIMITE TEMPORAL DE PENA DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PREVISÃO LEGAL DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. Há marcante incompatibilidade entre o procedimento definido para apuração de crimes tipificados na Lei de Tóxicos e os princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade,que regem os Juizados Especiais. Ao recorrer aos princípios, o intérprete visa obter um resultado integrador, que assegure a organicidade do ordenamento jurídico, e não pode se contentar com resultados que conduzam a situações absurdas. Não se pode ter por legítima, e conseqüentemente, válida, uma solução que, sob o pretexto de decorrer da aplicação de princípio constitucional, implique em subverter a organicidade do sistema, gerando perplexidade. A adequada aplicação do Princípio da Isonomia deve se limitar a impedir a instituição de tratamento discriminatório desvestido de fundamento jurídico, cessando aí o campo de atuação do princípio em tela. A questão relativa à interação entre diplomas legais e as disposições deles constantes resolve-se segundo as regras da Hermenêutica. ""Posteriores leges ad priores pertinent, nisi contrariae sint"" - As leis posteriores constituem prolongamento das anteriores, se entre elas antagonismo não há. A Lei Nº 10.259 /01 não ab-rogou o artigo 61 da Lei 9.099 /95, mas apenas ampliou para dois anos o limite temporal de pena dos crimes da competência do Juizado Especial. ""Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais"" e ""os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa"", ""excetuados

Encontrado em: DERAM PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 30/03/2005 - 30/3/2005 100000441387900001 MG 1.0000.04.413879

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 0 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 29/08/2006, DJU Pág. 143 Seção.../1941ART-564 PAR-4ART-573 PAR-1 PAR-2 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995ART-65 PAR-3ART-82 PAR...APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 0 DF (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20050510039274 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

Encontrado em: A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados...Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 29/08/2006 Pág. : 143 - 29/8/2006 APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20050510039274 DF (TJ-DF...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20050510039274 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

Encontrado em: A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados...Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 29/08/2006 Pág. : 143 - 29/8/2006 APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20050510039274 DF (TJ-DF...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20040610071219 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

Encontrado em: JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados...Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 30/11/2006 Pág. : 135 - 30/11/2006 APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20040610071219 DF (TJ-DF...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20050410034933 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

Encontrado em: JULGAMENTO, RESSALVADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados...Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 27/06/2006 Pág. : 53 - 27/6/2006 APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20050410034933 DF (TJ-DF...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20040610071219 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME

Encontrado em: JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados...Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 30/11/2006 Pág. : 135 - 30/11/2006 APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20040610071219 DF (TJ-DF...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20050410034933 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

Encontrado em: JULGAMENTO, RESSALVADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados...Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 27/06/2006 Pág. : 53 - 27/6/2006 APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20050410034933 DF (TJ-DF...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 43249 SC 2002.004324-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2002

APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º , ALÍNEA A E ART. 4º , ALÍNEAS A E C DA LEI 4.898 /65). PENA MÁXIMA COMINADA DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO. NOVA CONCEITUAÇÃO DE 'MENOR POTENCIAL OFENSIVO', DITADA PELA LEI Nº 10.259 /01, QUE INSTITUI OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI9.099 /95. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS ESTADUAIS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. Muito embora a conceituação de maior abrangência de crime de menor potencial ofensivo, dada pelo parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.259 /01 tenha como destinação específica os Juizados Criminais Federais, e, apesar de ter tal Lei na última parte de seu artigo 20 , proibição expressa de sua aplicação no âmbito da Justiça Estadual, exsurge entendimento majoritário, no sentido de que está derrogada a parte final do art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei9.099 /95) aplicando-se o novo conceito também aos Juizados Criminais Estaduais, sob pena de restar violado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal . NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO INCLUSIVE EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual penal que entra em vigor também se aplica imediatamente nas questões de competência.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 39271720058070005 DF 0003927-17.2005.807.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A P ARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF 29/08/2006, DJU Pág. 143 Seção...DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART-564 PAR-4 "> 0000FF"> ART-573 PAR-1 PAR-2 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED...LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART-65 PAR-3 "> 0000FF"> ART-82 PAR-3 VIDE EMENTA....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo