Art. 65, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ART. 3º DA LEI 4.898 /65 - INTERAÇÃO ENTRE A LEI Nº 9.099 /95 E A LEI Nº 10.259 /01 - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INTERAÇÃO ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS - APLICAÇÃO DE REGRAS DE HERMENÊUTICA - HARMONIZAÇÃO DO ART. 61 , DA LEI Nº 9.099 /95 COM O ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.259 /01 - AMPLIAÇÃO PARA DOIS ANOS DO LIMITE TEMPORAL DE PENA DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PREVISÃO LEGAL DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. Há marcante incompatibilidade entre o procedimento definido para apuração de crimes tipificados na Lei de Tóxicos e os princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade,que regem os Juizados Especiais. Ao recorrer aos princípios, o intérprete visa obter um resultado integrador, que assegure a organicidade do ordenamento jurídico, e não pode se contentar com resultados que conduzam a situações absurdas. Não se pode ter por legítima, e conseqüentemente, válida, uma solução que, sob o pretexto de decorrer da aplicação de princípio constitucional, implique em subverter a organicidade do sistema, gerando perplexidade. A adequada aplicação do Princípio da Isonomia deve se limitar a impedir a instituição de tratamento discriminatório desvestido de fundamento jurídico, cessando aí o campo de atuação do princípio em tela. A questão relativa à interação entre diplomas legais e as disposições deles constantes resolve-se segundo as regras da Hermenêutica. ""Posteriores leges ad priores pertinent, nisi contrariae sint"" - As leis posteriores constituem prolongamento das anteriores, se entre elas antagonismo não há. A Lei Nº 10.259 /01 não ab-rogou o artigo 61 da Lei 9.099 /95, mas apenas ampliou para dois anos o limite temporal de pena dos crimes da competência do Juizado Especial. ""Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais"" e ""os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa"", ""excetuados

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI Nº 9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI Nº 9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI Nº 9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI Nº 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI Nº 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI Nº 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 , § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 , § 3º DA LEI Nº 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 , §§ 1º E 2º DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º , ALÍNEA A E ART. 4º , ALÍNEAS A E C DA LEI 4.898 /65). PENA MÁXIMA COMINADA DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO. NOVA CONCEITUAÇÃO DE 'MENOR POTENCIAL OFENSIVO', DITADA PELA LEI Nº 10.259 /01, QUE INSTITUI OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099 /95. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS ESTADUAIS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. Muito embora a conceituação de maior abrangência de crime de menor potencial ofensivo, dada pelo parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.259 /01 tenha como destinação específica os Juizados Criminais Federais, e, apesar de ter tal Lei na última parte de seu artigo 20 , proibição expressa de sua aplicação no âmbito da Justiça Estadual, exsurge entendimento majoritário, no sentido de que está derrogada a parte final do art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099 /95) aplicando-se o novo conceito também aos Juizados Criminais Estaduais, sob pena de restar violado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal . NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO INCLUSIVE EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual penal que entra em vigor também se aplica imediatamente nas questões de competência.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL "OPE LEGIS". NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA, COM FULCRO NO ART. 65 § 3º DA LEI 9099 /95 C/C ART. 564 , IV DO CPP , DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA PROMOVENDO-SE A REGULAR TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO E PEÇAS ESSENCIAIS. REPETIÇÃO DE ATOS. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1. DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 65 DA LEI 9.099 /95 QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS. 2. A VERSÃO DO DENUNCIADO EXPENDIDA EM SEU INTERROGATÓRIO, BEM AINDA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS NO PROCESSO PARA A ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, A RECLAMAREM REGISTRO ESCRITO, AINDA QUE SINTÉTICO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 62 DA LEI 9.099 /95. 3. EMBORA SEJA POSSÍVEL A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A TRANSCRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POR PESSOA DIVERSA DO JULGADOR, BEM AINDA, A PERDA DAS REAÇÕES E COMPORTAMENTOS DOS INTERROGANDOS, TRADUZEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESMAECEM O VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES GRAVADAS EM MEIO MAGNÉTICO. 4. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DOS ATOS, A P ARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE, TANTO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUANTO O DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OBSERVEM O COMANDO DO ART. 65 § 3º , DA LEI Nº 9099 /95 C/C 564 IV DO CPP , E SEJAM TRANSCRITOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 573 §§ 1º E 2º , DO CPP ). 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE ATOS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. UNÂNIME.