Aproximadamente 137 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...-1940, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...-1940, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: 07-de-dezembro-de-1940, CPhttp://www.jusbrasil. com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-2848-40."

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.

TRE-MG 24/10/2018 - Pág. 80 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
2848/40, mas não houve condenação. II e art. 61, Inc. II, alínea H do Código Penal. Ocorre que o caso se enquadra na inelegibilidade prevista pelo art. 1º, I, e, da LC 64/90, com as alterações...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430082317 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40...., do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40; b)...-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330282843 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: . 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40..../91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 : As expressões 'a não fazer o que lei permite' e 'a fazer...

DJRO 28/01/2011 - Pág. 341 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais28/01/2011Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 397 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719 /08, devendo a questão de mérito.... 157, § 2º, inciso I c.c II e art. 65, inciso III, todos da Lei 2.848/40MARCOS AUGUSTO DA SILVA, qualificado...I c.c II e art. 65, inciso III, todos da Lei 2.848 /40 (fls. 03).Iniciou o cumprimento da pena em regime...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330284047 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Decisão: -de-07-de-dezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR..., do Código Penal : Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto...