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Legislação direta

Inciso II do Artigo 65 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
II - prosseguimento de lavra ambiciosa, apesar de multa; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 (Vigência encerrada)

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87050 RN 0005676-65.2003.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

Decisão: . 22, inciso II, do Decreto-Lei nº 1 227 /67 e Portaria nº 22, do Diretor Geraldo do DNPM; c) era ônus...Decreto-Lei227/67) acerca do título de autorização; d) a autuação ocorreu em razão da inadimplência.... 22 do Decreto-Lei227 /67, em razão da inércia do DNPM que não teria cumprido o disposto no inc....

DOU 08/07/1971 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/1971Diário Oficial da União
que lhe 11° 227, confere o art. 21, do Decreto-lei de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração),...usando da atribuição que Ibe confere o art. 21, do Decreto-lei n° 227; de 28 de fevereiro de 1967 (Código...que lhe confere o árt. 21, do Decreto-lei n° 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado...

STF 19/10/2015 - Pág. 124 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/10/2015Supremo Tribunal Federal
No entanto, a regra do decreto modificada em 1996 com a Lei nº 9.314 /96, alterou o Código de Minas e...Em verdade, a determinação surge no decreto-lei 227 /67. A competência material foi atribuída à Presidência da República por intermédio do Decreto-lei 227 /67...

TRF-4 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

Decisão: nº 9.827 /99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei227 /67, descriminalizando...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair..., na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...

TRF-4 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

Decisão: nº 9.827 /99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei227 /67, descriminalizando...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair..., na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5330 SC 2005.72.08.005330-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007

Decisão: . 2º do Decreto-lei227 /67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827 /99. 5..... 2º do Decreto-lei227 /67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827 /99....Entretanto, convém examinar o Decreto-Lei227 /67, especialmente o comando do parágrafo único do seu...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5330 SC 2005.72.08.005330-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007

Decisão: . 2º do Decreto-lei227 /67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827 /99. 5..... 2º do Decreto-lei227 /67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827 /99....Entretanto, convém examinar o Decreto-Lei227 /67, especialmente o comando do parágrafo único do seu...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 145785320124020000 RJ 0014578-53.2012.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017

Decisão: 227 /67 ( Código de Minas ), bem como da Lei nº 6.938 /81 (Anexo VIII incluído pela Lei nº 10.165.... 47 do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas ), in verbis: "Art. 47....Registre-se que o Código de Minas (Decreto-lei227 /67) classificava as jazidas minerais no art. 5º...

DOU 06/05/2005 - Pág. 76 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/05/2005Diário Oficial da União
Multa aplicada pelo Chefe do Distrito, art. 20, § 3º, II, a e art. 64 do Decreto-Lei227 /67, combinados.... 20 § 3º, II e art. 64 do Decreto Lei227 /67, combinados com o art. 6º da Portaria MME nº 503, de...Multa aplicada pelo Chefe do Distrito, art. 22 , V , § 3º, do Decreto Lei227 /67, prazo para pagamento...