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Legislação direta

Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430082317 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40...., do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40; b)...-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330282843 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40..../91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 : As expressões 'a não fazer o que lei permite' e 'a fazer...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330284047 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Decisão: -de-07-de-dezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR...do art. 44 do Código Penal e somente a implementação de todos eles autoriza a concessão do benefício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330284047 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Decisão: -de-07-dedezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digopenal-decreto-lei...-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR...do art. 44 do Código Penal e somente a implementação de todos eles autoriza a concessão do benefício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330284047 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Decisão: -de-07-de-dezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR...do art. 44 do Código Penal e somente a implementação de todos eles autoriza a concessão do benefício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330282843 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40....legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 : “As expressões 'a não fazer o que lei permite...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330333282 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

Decisão: Verificada a presença da circunstância atenuante da menoridade, prevista no art. 65 , I , do Código Penal..., do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

DJPA 15/04/2016 - Pág. 458 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/04/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal...-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar...Existindo circunstâncias atenuantes da pena, (art. 65, III, d -confissão espontânea), diminuo-lhe a pena...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330306601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014

Decisão: . 268 , § 1º , III, c/c art. 69 , ambos do Código Penal à pena de 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330306601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014

Decisão: . 268 , § 1º , III, c/c art. 69 , ambos do Código Penal à pena de 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses..., § 1º, inciso III, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.