Art. 65, inc. III do Decreto 62934/68 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 65 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 65. Caberá ao Diretor-Geral do D.N.P.M., por edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida:
III - Quando, embora com relatório de pesquisa aprovado, tenha o titular da autorização ou sucessor decaído do diretor de requerer a lavra.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 516651 SP 2019/0177761-3

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

/67) e seu regulamento (Decreto 62.934/68) e legislação correlativa....As penas de multa são somadas a teor do art. 72 do Código Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA22249387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário...Inaplicável ao caso a fixação da quantia mínima para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 63811020134025001 ES 0006381-10.2013.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

62.934 /68. 4....nº 62.934 /68....Convém então analisar o dispositivo: “Decreto62.934/68 (...) Art. 101.

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00117473020134025001 ES 0011747-30.2013.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELO DNMP. LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO IEMA. ALTERAÇÃO DAS COORDENADAS. PARECER TÉCNICO. RESOLUÇÃO CONAMA 10/90. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2010-IEMA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A pretensão autoral é, em suma, anular a Licença de Operação-LO nº 327/2012 e a Guia de Utilização-GU nº 51/2012, concedidas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-IEMA e pelo Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, respectivamente, à Arogran Granitos Ltda para a exploração de atividade de lavra de granito na poligonal do processo DNPM 896.311/2002, além da condenação da empresa exploradora à reparação do dano ambiental e ao ressarcimento dos bens minerais indevidamente usurpados. 2. A parte autora insurge-se quanto à subscrição da GU nº 51/2012 pelo DNPM, pois o referido documento teria sido emitido à empresa Arogran Granitos Ltda sem observância das ressalvas indicadas no parecer do técnico do próprio órgão relativamente à alteração das coordenadas geográficas indicadas no pedido inicial da GU nº 50/2012, como área de reserva mineral (proc. DNPM nº 986.311/2002), argumentando ausência de estudo técnico geológico, medição de área ou estudo de impacto ambiental. 3. Nos termos do art. 5º , LXXIII , da CRFB/88 , e do art. 1º , caput e § 1º , da Lei nº 4.717 /65, a ação popular é uma providência processual mediante a qual o cidadão pode questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. Consoante o Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Minas ), com a redação da Lei nº 9.314 /96, a autorização de pesquisa será conferida segundo condições, admitindo-se, "em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga 1 da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente" (art. 22, § 2º). 5. O Decreto62.934 /68, ao regulamentar o Código de Mineracao , dispôs que a autorização de pesquisa será outorgada sob determinadas condições, dentre as quais: "VII - As substâncias minerais extraídas só poderão ser removidas da área para análise e ensaios industriais, cabendo ao DNPM, a seu critério, autorizar a alienação de quantidades comerciais, sob as condições que especificar", sendo o Superintendente do DNMP a autoridade competente para decidir sobre a extração de substâncias minerais em área titulada, nos termos do art. 22 , § 2º , do Código de Mineracao , autorizando a expedição da correspondente GU (art. 5º da Portaria nº 216/2010-DNMP). 6. Guia de Utilização-GU é o documento que admite, "em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e mercadológicos, mediante prévia autorização do DNPM, em conformidade com o Modelo-Padrão e Tabela constantes nos Anexos I e II, respectivamente, desta Portaria" (art. 2º da Portaria nº 144/2007-DNMP), inexistindo qualquer vinculação da autoridade competente ao parecer técnico pela improcedência da concessão de Guia de Utilização (art. 5º da Portaria 144/2007-DNMP). 7. A critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA (art. 3º, caput, da Resolução CONAMA nº 10/90). 8. A Instrução Normativa-IN 11/2010-IEMA, ao tratar de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos mineiros abrangidos pelo Código de Mineracao , separa o licenciamento para processos em fase de Autorização de Pesquisa (art. 4º) - que devem apresentar apenas Plano de Controle Ambiental (PCA) e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) - daqueles com Relatório Final de Pesquisa-RFP e fases subsequentes (art. 7º), os quais devem apresentar estudos ambientais diversos, estando o proc. DNMP 896.311/2002, até setembro/2012, em fase de Autorização de Pesquisa. 9. Nas circunstâncias, a GU nº 51/2012 não padece de ilegalidade, restando ausente irregularidade quanto à emissão da LO nº 327/2012. Sentença de improcedência mantida. 10. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 5º , inc. LXIII , da CRFB/88 , in fine). 11. Remessa necessária conhecida e desprovida. 2

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc....III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 3 7ª TURMA ESPECIALIZADA Reexame Necessário REOAC 00117473020134025001 ES 0011747-30.2013.4.02.5001 (TRF

TRF-2 - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 117473020134025001 ES 0011747-30.2013.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

O Decreto62.934 /68, ao regulamentar o Código de Mineracao , dispôs que a autorização de pesquisa será outorgada sob determinadas condições, dentre as quais: “VII -As substâncias minerais extraídas...O Decreto62.934 /68, ao regulamentar o Código de Mineracao , dispôs que a autorização de pesquisa será outorgada sob determinadas condições, dentre as quais: “VII -As substâncias minerais extraídas...(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ …

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17553820148120041 MS 0001755-38.2014.8.12.0041

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016

62.934 /68."...Vladimir Abreu da Silva, julgado em 14.6.2012) – destaquei "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267 , INC....Procuradora de Justiça em seu bem elaborado Parecer, "o artigo 38 , § 1º , do Decreto62.934 /68, que regula o Código de Mineracao , estabelece 'o Juiz, 'ex officio', mandará proceder à avaliação da

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16955163 PR 1695516-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

. 5º, inc....A legislação específica, que regulamenta a pesquisa/exploração mineral (artigo 27 do Código de Mineracao e o Decreto62.934 /68) determina que é devido ao proprietário do solo uma indenização pelos...São Paulo: Saraiva, 2003, p. 65. -- 13 -- 6 Art. 43. A concessão de lavra terá por título uma portaria assinada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. Art. 44.

DJSP 17/08/2016 - Pág. 2421 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 27 do Decreto-lei nº 227 /67 e nos arts. 37 e 38 do Decreto62.934 /68 (fl. 02).Intimada, a empresa Massari Mineração Participações Ltda manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, dada a...nº 227 /67 e artigos 37 e 38 do Decreto-Lei 62.934/68, de 02/07/1968.Nos termos do artigo 37 do Código de Mineracao , o titular de autorização de pesquisa pode realizar as obras em terreno de domínio.... 485, inc.

DJSP 17/08/2016 - Pág. 2420 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 27 do Decretolei nº 227 /67 e nos arts. 37 e 38 do Decreto62.934 /68 (fl. 02).Intimada, a empresa Massari Mineração Participações Ltda manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, dada a desnecessidade...nº 227 /67 e artigos 37 e 38 do Decreto-Lei 62.934/68, de 02/07/1968.Nos termos do artigo 37 do Código de Mineracao , o titular de autorização de pesquisa pode realizar as obras em terreno de domínio.... 485 , inc.

DJSP 02/05/2018 - Pág. 3176 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 27 , VI , do Decreto-lei 227 /67 e art. 38 do Decreto62.934 /68, providencie o requerente, em trinta dias, prova do acordo celebrado com os proprietários do solo sobre a renda e indenização.Intime-se...YUNES JUNIOR (OAB 129312/SP), PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO (OAB 143514/SP), MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP) Processo 0004732-09.2016.8.26.0634 (processo principal 0005567-65.2014.8.26.0634.... 2º, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. 42405220124025001 ES 0004240-52.2012.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015

da 1 Vara Federal de Vitória/ES, que absolveu o acusado sumariamente pela prática da conduta descrita no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal , com fulcro no art. 397 , inc....III , do CPP , por entender pela ocorrência de crime impossível, diante da ausência de potencialidade lesiva da documentação objeto da denúncia, ao tempo que registrou a ocorrência da prescrição da pretensão...Segundo o Regulamento do Código de Mineracao , Decreto62.934/68, em seu artigo 48, a concessão de …

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