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Legislação direta

Inciso III do Artigo 65 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Art. 65. Caberá ao Diretor-Geral do D.N.P.M., por edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida:
III - Quando, embora com relatório de pesquisa aprovado, tenha o titular da autorização ou sucessor decaído do diretor de requerer a lavra.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 63811020134025001 ES 0006381-10.2013.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

Decisão: 62.934 /68. 4. nº 62.934 /68. Convém então analisar o dispositivo: “Decreto62.934/68 (...) Art. 101.

DOU 23/09/1975 - Pág. 28 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/09/1975Diário Oficial da União
-o disposto. nos arti soe. 34 e -65, item III, dó supracitado Regulamento, Determ4. o Tue. a -re !...Outrossim, de conformidade Coa o disp osto nos art./ 34 o 65, item III, do supracitado Regulamento, Determino...na 62934/68, Aprovo cr Plano Ilnáco de Reequieua e• de C.A_TAIRIO, no- Monicipio da CAjHOEIRO DO I.q...

DOU 03/02/1976 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/1976Diário Oficial da União
na 62.934/68. Idrotor Girai do • 0434/65 Roberto Gasparini Canon - ST. III, do oupoacitado.

DJSP 17/08/2016 - Pág. 2421 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 27 do Decreto-lei nº 227 /67 e nos arts. 37 e 38 do Decreto62.934 /68 (fl. 02).Intimada, a empresa...nº 227 /67 e artigos 37 e 38 do Decreto-Lei 62.934/68, de 02/07/1968.Nos termos do artigo 37 do Código.... 485, inc.

DJSP 17/08/2016 - Pág. 2420 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 27 do Decretolei nº 227 /67 e nos arts. 37 e 38 do Decreto62.934 /68 (fl. 02).Intimada, a empresa...nº 227 /67 e artigos 37 e 38 do Decreto-Lei 62.934/68, de 02/07/1968.Nos termos do artigo 37 do Código.... 485 , inc.

DJPR 02/02/2015 - Pág. 839 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional.... 38 do Decreto 62.934 /68, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, pois sequer pode...Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional...

DOU 24/02/1993 - Pág. 49 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/02/1993Diário Oficial da União
O *miuá° hz Esmo ás mimas á sanacizO, osóbdo da delegação que lhe foi Conferidapelo árt. là do Decreto.... 65, alinda . . do Dedrieto-ledne 227, de 28/02/67 (Código deSineraçáo) e do art. 102, iten IV do seu...Regulanento (Decreto n. 62.934/68). " • Art.'3.

DJPR 18/02/2015 - Pág. 834 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional...62.934 /68, ao menos quanto às disposições de índole processual. . 38 do Decreto 62.934 /68, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, pois sequer pode...

DJSP 02/05/2018 - Pág. 3176 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 27 , VI , do Decreto-lei 227 /67 e art. 38 do Decreto62.934 /68, providencie o requerente, em trinta...DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP) Processo 0004732-09.2016.8.26.0634 (processo principal 0005567-65.2014.8.26.0634.... 2º, inc.

DJSP 13/12/2013 - Pág. 386 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/12/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
no Decreto Lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ) e no Decreto62.934 /68 está em descompasso com.... 5º , inc. prosseguimento manifeste-se a parte autora. - ADV: LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/ SP) Processo 0001113-65.2006.8.26.0523...