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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 65 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 65. À Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:
VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais sem fins lucrativos;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. A 6.10.65: PAREO PADRAO I4-D ARTIGOS 91, 94 E PADROEIRO 15-D, EV.4 AR - T. 13 DA LAI NO 6043/61, PUB1...
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