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Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997(Sinônimo de Art. 65 lei Eleitoral)
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TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1569 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2005
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DO ART. 258 DA LEI Nº 4.737 /65 - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a interposição de recurso que desafia sentença em Investigação Judicial Eleitoral é o previsto no art. 258 do Código Eleitoral . Ultrapassados os três dias previstos na norma, o recurso é intempestivo. Recurso a que nega conhecimento.

Encontrado em: DJ - Diário de justiça, Volume 30, Tomo 7271, Data 05/12/2005, Página 65 - 5/12/2005 Ag. Recurso Eleitoral RE 1569 MT (TRE-MT) GILBERTO VILARINDO DOS SANTOS

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 5255 RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2007
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ART. 57º , § 2º , DA LEI Nº 4.737 /65 - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Partido Político não é parte legítima para recorrer de sentença de indeferimento da transferência de eleitor, conforme se depreende do art. 57 , § 2º da Lei nº 4.737 /65.Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento.Não conhecimento do recurso.

Encontrado em: DJ - Diário de justiça, Data 26/09/2007, Página 75/76 - 31/1/2007 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737...ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 57 par.: 2º leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973...(cpc código de processo civil )      art.: 267 inc.: iv RECURSO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30867 MG 2006.01.00.030867-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MULTA APLICADA POR JUIZ ELEITORAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 109 , I ; LEI Nº 4.737 /65, ART. 367 , IV . 1 - Compete à Justiça Eleitoral apreciar e julgar postulações de anulação de sanções que ela aplica. ( Constituição Federal , art. 109 , I ; Lei nº 4.737 /65, art. 367 , IV .) 2 - Agravo de Instrumento rejeitado. 3 - Decisão confirmada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 22/08/2008 e-DJF1 p.361 - 22/8/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 004737 ANO:1965 ART :03677 INC:00004 AG 95.01.08136-2 TRF1 AGRAVO

TRE-RS - RECURSO CRIMINAL RC 171997 RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2002
EMENTA

Instauração de processo criminal eleitoral. Corrupção ativa eleitoral (art. 299 da Lei nº 4.737 /65). 1. Ausência de prova inequívoca de que tenha havido negociação de voto. Não-perfectibilização do delito imputado aos apelantes. Denúncia julgada improcedente. 2. Extinção da punibilidade em relação a um dos co-réus.

Encontrado em: Julgaram improcedente a denúncia e absolveram os réus com base no art. 386 -VI do CPP e decretaram a...Diário de Justiça Estadual, Volume 1102, Tomo 99, Data 29/05/2002, Página 34 - 29/5/2002 CE Federal LEI...ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL CPP Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 CÓDIGO DE...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68726 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1970
EMENTA

CRIME ELEITORAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, QUE REJEITOU ADITAMENTO A DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 276 , PAR.1 , DA LEI N. 4.737 /65 . - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:17-06-1970 PRIMEIRA TURMA DJ 01-07-1970 PP-***** - 1/7/1970 CRIME ELEITORAL..., DENUNCIA, ADITAMENTO REJEITADO, LEI 4.737 /65, (ART. 276, PAR.1), INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...DIREITO PENAL CRIME ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68726 CE (STF) AMARAL SANTOS

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68726 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1970
EMENTA

CRIME ELEITORAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, QUE REJEITOU ADITAMENTO A DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 276 , PAR.1 , DA LEI N. 4.737 /65 . - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:17-06-1970 PRIMEIRA TURMA DJ 01-07-1970 PP-***** - 1/7/1970 CRIME ELEITORAL..., DENUNCIA, ADITAMENTO REJEITADO, LEI 4.737 /65, (ART. 276, PAR.1), INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...DIREITO PENAL CRIME ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68726 CE (STF) Min. AMARAL SANTOS

TRE-ES - RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA RCED 36 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2009
EMENTA

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ART. 262 , INCISO II , DO CÓDIGO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE NOVO CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL, NOS DITAMES DO ART. 175 , § 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INAPLICABILIDADE - REGISTRO INDEFERIDO ANTES DA DATA DO PLEITO ELEITORAL - APLICAÇÃO DO ART. 175 , § 3º , DA LEI 4.737 /65. Não há que se falar em aplicabilidade da regra insculpida no art. 175 , § 4º , da Lei 4.737 /65, ao caso em comento, uma vez que a precariedade de medida liminar concedida em bojo de ação cautelar, para conceder efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão deste sodalício que indeferira o registro de candidatura do Sr. José de Oliveira Camillo, não tem o condão de substituir a decisão deste Egrégio Tribunal, mas apenas o de permitir a participação do candidato no pleito eleitoral, por sua conta e risco, nos termos em que prevê o art. 43 da Resolução TSE 22.718/2008.A situação na data do pleito era, pois, a de indeferimento de registro de candidatura. Correta, pois, a anulação dos votos obtidos pelo candidato, nos termos em que preconiza o art. 175 , § 3º , da Lei 4.737 /65, com a conseqüente diplomação do Sr. Robson Rodrigues Batista no cargo deixado vago. Precedentes deste Tribunal e da Corte Superior Eleitoral.Recurso conhecido, mas improvido.

Encontrado em: "Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata

TRE-MT - Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral ED-RE 1354 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2010
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - PRETENSÃO MODIFICATIVA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - ART. 275 , II , DA LEI N. 4.737 /65. Não demonstrada a omissão alegada nos embargos rejeitam-se os embargos, em conformidade com o art. 275 , II , do Código Eleitoral .A pretensão modificativa somente se realiza se presente alguma das hipóteses previstas legalmente.

Encontrado em: : processo recurso embargos de declaracao leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código...eleitoral )      art.: 275       art.: 275 inc.: i       art.: 275 inc.: ii leg.: federal lei ordinaria...nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 244 (E).

TRE-MT - Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral ED-RE 1431 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2010
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - PRETENSÃO MODIFICATIVA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - ART. 275 , II , DA LEI N. 4.737 /65. Não demonstrada a omissão alegada nos embargos rejeitam-se os embargos, em conformidade com o art. 275 , II , do Código Eleitoral .A pretensão modificativa somente se realiza se presente alguma das hipóteses previstas legalmente.

Encontrado em: embargos de declaracao el0463 : omissão obscuridade contradição el0464 : rediscussão matéria leg.: federal lei...ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 475 inc.: i       art.: 475 inc.: ii...Omissão, recebimento, doação, anterioridade, obtenção, recibo eleitoral. (A).

TRE-MT - RE Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral ED 1431 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2010
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - PRETENSÃO MODIFICATIVA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - ART. 275 , II , DA LEI N. 4.737 /65. Não demonstrada a omissão alegada nos embargos rejeitam-se os embargos, em conformidadecom o art. 275 , II , do Código Eleitoral . A pretensão modificativa somente se realiza se presente alguma das hipóteses previstas legalmente.

Encontrado em: Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do...DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 660, Data 10/06/2010, Página 5 - 10/6/2010 v id="...RE Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral ED 1431 MT (TRE-MT) JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES...