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TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO RREP 736 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2001
EMENTA

RECURSO - REPRESENTAÇÃO - CANDIDATO À REELEIÇÃO - CONDUTAS VEDADAS (ART. 41 - A DA LEI N. 9.504 /97, ART. 299 DA LEI N. 4.737 /65 E ART. 1º , I , d E e DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90)- PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DIPLOMA - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE. - Nos processos que visam a apurar abuso do poder econômico e de autoridade, para a eventual cassação do registro ou do diploma do candidato ou decretação de inelegibilidade, é necessária a deflagração de investigação judicial eleitoral, com ampla dilação probatória, nos estritos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64 /90.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 41a leg.: federal...lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299 leg.: federal lei complementar...nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: d       art.: 1 inc.: 1 let...

STJ - AÇÃO PENAL Apn 274 AM 2000/0086454-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2003
EMENTA

Art. 40 da Lei9.504 /97, c/c art. 90 do mesmo diploma, e 287 da Lei nº 4.737 /65. Crime eleitoral. Propaganda. Símbolo utilizado pelo Governo. Denúncia. 1. Estando a denúncia assentada em fato típico, com elementos suficientes sobre a materialidade e a autoria, fica alcançada pela disciplina positiva indicada. 2. Denúncia recebida.

Encontrado em: ANO:1997 ART :00040 ART :00090 LEG:FED LEI:004735 ANO:1965 ART :00287 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:...REGIMENTO INTERNO DO STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00480 ART : 00481 CÓDIGO DE PROCESSO...ACUSADO, EX-GOVERNADOR, AM, HIPOTESE, SUFICIENCIA, INDICIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, CRIME ELEITORAL...

STJ - AÇÃO PENAL Apn 274 AM 2000/0086454-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2003
EMENTA

Art. 40 da Lei9.504 /97, c/c art. 90 do mesmo diploma, e 287 da Lei nº 4.737 /65. Crime eleitoral. Propaganda. Símbolo utilizado pelo Governo. Denúncia. 1. Estando a denúncia assentada em fato típico, com elementos suficientes sobre a materialidade e a autoria, fica alcançada pela disciplina positiva indicada. 2. Denúncia recebida

Encontrado em: 1997 ART :00040 ART :00090 LEG:FED LEI:004735 ANO:1965 ART :00287 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940...REGIMENTO INTERNO DO STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00480 ART : 00481 CÓDIGO DE PROCESSO...ACUSADO, EX-GOVERNADOR, AM, HIPOTESE, SUFICIENCIA, INDICIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, CRIME ELEITORAL...

TRE-SP - RECURSO RE 29647 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - ART 37, § 2º, DA LEI 9504/97 E ART. 14 E 17 DA RS. TSE 22718 - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR VEICULADA EM MURO PARTICULAR - NOTÓRIA VIOLAÇÃO DO LIMITE DE 4 M² - PRÉVIO CONHECIMENTO RECONHECIDO EM CONFORMIDADE COM A PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 65 DA RES. TSE 22718 - PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIOMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: . 65 da Res. LEI DAS ELEICOES Desprovimento, recurso; caracterização, propaganda irregular. Violação, dimensão, propaganda eleitoral; aplicação, multa eleitoral.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11795 DF 2000/0029146-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2007
EMENTA

LEI Nº 4.878 /65. NÃO-APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 73 , V , DA LEI9.504 /97 ( LEI ELEITORAL ). 1. De acordo com o artigo 73 , inciso V , da Lei9.504 /97 é vedado ao agente público em campanha eleitoral aplicar a pena de demissão sem justa causa ao servidor público nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos. 2. Na espécie, contudo, restou evidenciada a justa causa na demissão do impetrante, demitido do cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal devido à prática de crime contra o patrimônio, apurado em processo administrativo disciplinar, consubstanciado na aquisição de veículo com alienação fiduciária e, mediante fraude, na retirada desse gravame da sua documentação, revendendo-o a terceiro, em prejuízo do alienante. 3. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 26/03/2007 p. 282RSTJ vol. 210 p. 488 - 26/3/2007 LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART...: 00048 INC:00001 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073 INC:00005 LEG:FED LEI: 007773 ANO:1989 ART...PENA DE DEMISSÃO STF - MS 21001/DF REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO - NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11795 DF 2000/0029146-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2007
EMENTA

LEI Nº 4.878 /65. NÃO-APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 73 , V , DA LEI9.504 /97 ( LEI ELEITORAL ). 1. De acordo com o artigo 73 , inciso V , da Lei9.504 /97 é vedado ao agente público em campanha eleitoral aplicar a pena de demissão sem justa causa ao servidor público nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos. 2. Na espécie, contudo, restou evidenciada a justa causa na demissão do impetrante, demitido do cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal devido à prática de crime contra o patrimônio, apurado em processo administrativo disciplinar, consubstanciado na aquisição de veículo com alienação fiduciária e, mediante fraude, na retirada desse gravame da sua documentação, revendendo-o a terceiro, em prejuízo do alienante. 3. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 26.03.2007 p. 282 - 26/3/2007 LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART : 00048 INC:00001...LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073 INC:00005 LEG:FED LEI: 007773 ANO:1989 ART : 00015 SERVIDOR...PENA DE DEMISSÃO STF - MS 21001/DF REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO - NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI...

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 218 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2002
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. ESPAÇO MÁXIMO POR EDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI N.º 9504 /97. IRREGULARIDADE. MULTA. NOTIFICAÇÃO APÓS A CIRCULAÇÃO DOS JORNAIS. PRÁTICA REITERADA NÃO CONSIDERADA. ART. 65 DA RESOLUÇÃO N.º 20988/02. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Não se pode haver como reiteração de conduta a propaganda eleitoral paga realizada em desacordo com o art. 43 da Lei9504/97 c.c. o art. 16, § 1º, da Resolução nº 20988/02-TSE, se, a despeito de ela ter sido divulgada em edições seguidas, não tiverem os agravados como providenciar a regularização da propaganda tida como irregular, vez que foram notificados quando os jornais já tinham circulado. Desta forma, a penalidade aplicada, acima do mínimo legal, encontra-se perfeitamente em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Encontrado em: DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 0423, Data 17/10/2002, Página 090 - 17/10/2002 Propaganda eleitoral paga - imprensa...irregularidade - multa - majoração - impossibilidade - distribuição - conduta - reiteração - inocorrencia - Lei...9504 , art. 43 - Res. 20988, art. 14, parágrafo 1 - Res. 20951, art. 8, parágrafo 6 - Res. 20988, art...

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 201 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2002
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. ESPAÇO MÁXIMO POR EDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI N.º 9504 /97. IRREGULARIDADE. MULTA. NOTIFICAÇÃO APÓS A CIRCULAÇÃO DOS JORNAIS. PRÁTICA REITERADA NÃO CONSIDERADA. ART. 65 DA RESOLUÇÃO N.º 20988/02. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Não se pode haver como reiteração de conduta a propaganda eleitoral paga realizada em desacordo com o art. 43 da Lei9504/97 c.c. o art. 16, § 1º, da Resolução nº 20988/02-TSE, se, a despeito de ela ter sido divulgada em edições seguidas, não tiverem os agravados como providenciar a regularização da propaganda tida como irregular, vez que foram notificados quando os jornais já tinham circulado. Desta forma, a penalidade aplicada, no mínimo legal, encontra-se perfeitamente em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Encontrado em: DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 0423, Data 17/10/2002, Página 089 - 17/10/2002 Propaganda eleitoral paga - imprensa...irregularidade - multa - majoração - impossibilidade - distribuição - conduta - reiteração - inocorrencia - Lei...9504 , art. 43 - Res. 20988, art. 14, parágrafo 1 - Res. 20951, art. 8, parágrafo 6 - Res. 20988, art...

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 200 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2002
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. ESPAÇO MÁXIMO POR EDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI N.º 9504 /97. IRREGULARIDADE. MULTA. NOTIFICAÇÃO APÓS A CIRCULAÇÃO DOS JORNAIS. PRÁTICA REITERADA NÃO CONSIDERADA. ART. 65 DA RESOLUÇÃO N.º 20988/02. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Não se pode haver como reiteração de conduta a propaganda eleitoral paga realizada em desacordo com o art. 43 da Lei9504/97 c.c. o art. 16, § 1º, da Resolução nº 20988/02-TSE, se, a despeito de ela ter sido divulgada em edições seguidas, não tiverem os agravados como providenciar a regularização da propaganda tida como irregular, vez que foram notificados quando os jornais já tinham circulado. Desta forma, a penalidade aplicada, no mínimo legal, encontra-se perfeitamente em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Encontrado em: DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 0423, Data 17/10/2002, Página 089 - 17/10/2002 Propaganda eleitoral paga - imprensa...irregularidade - multa - majoração - impossibilidade - distribuição - conduta - reiteração - inocorrencia - Lei...9504 , art. 43 - Res. 20988, art. 14, parágrafo 1 - Res. 20951, art. 8, parágrafo 6 - Res. 20988, art...

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 202 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2002
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. ESPAÇO MÁXIMO POR EDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI N.º 9504 /97. IRREGULARIDADE. MULTA. NOTIFICAÇÃO APÓS A CIRCULAÇÃO DOS JORNAIS. PRÁTICA REITERADA NÃO CONSIDERADA. ART. 65 DA RESOLUÇÃO N.º 20988/02. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Não se pode haver como reiteração de conduta a propaganda eleitoral paga realizada em desacordo com o art. 43 da Lei9504/97 c.c. o art. 16, § 1º, da Resolução nº 20988/02-TSE, se, a despeito de ela ter sido divulgada em edições seguidas, não tiverem os agravados como providenciar a regularização da propaganda tida como irregular, vez que foram notificados quando os jornais já tinham circulado. Desta forma, a penalidade aplicada, no mínimo legal, encontra-se perfeitamente em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Encontrado em: DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 0423, Data 17/10/2002, Página 089 - 17/10/2002 Propaganda eleitoral paga - imprensa...irregularidade - multa - majoração - impossibilidade - distribuição - conduta - reiteração - inocorrencia - Lei...9504 , art. 43 - Res. 20988, art. 14, parágrafo 1 - Res. 20951, art. 8, parágrafo 6 - Res. 20988, art...