Art. 65 da Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 65 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 65. O acusador e o acusado, ou os seus procuradores, poderão reinquirir as testemunhas, contestá-las sem interrompê-las e requerer a sua acareação sejam feitas as perguntas que julgar necessárias.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00001029820074013302 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITOS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LEI DE IMPROBIDADE. VÍCIO FORMAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.182/DF. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento que as alegações finais são dispensáveis, não havendo falar em nulidade do processo pela ausência de intimação para sua apresentação, ainda mais quando não se comprovam prejuízos. Inteligência dos arts. 154, 244 e 249, do CPC, que expressamente introduziram os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. 2. O Supremo Tribunal Federal na ADI 2.182/DF decidiu pela constitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, não havendo falar em desrespeito do processo legislativo bicameral, previsto no art. 65 da CF/88 para criação de lei ordinária. 3. "As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante." (Rcl 8221 AgR / GO - GOIÁS, AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 25/02/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno). 4. "Os prefeitos podem ser processados por seus atos pela Lei nº 8.429/92, eis que não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei n. 1.079/50. O precedente do Supremo Tribunal Federal - Rcl 2.138/RJ - reforça a tese sobre o cabimento da ação de improbidade em face de agente político de qualquer esfera do Poderes da União, Estados e Municípios, ressalvando-se apenas as hipóteses em que houver demanda ajuizada contra Ministros de Estado. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que seja processada a ação civil de improbidade administrativa." (REsp 1148996/RS, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010). 5. O art. 11, VI, da Lei nº. 8.429/92 dispõe que atenta contra os princípios da Administração Pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. 6. Os agentes públicos, de qualquer esfera, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Portanto, a omissão na prestação de contas caracteriza ato de improbidade. 7. "Embora tenha havido discrepância inicial, pacificou a jurisprudência desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo, ainda que genérico. Consequentemente, afasta-se a responsabilidade objetiva dos administradores, não se fazendo necessária a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública. Precedentes" (EREsp 917437 / MG, MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO DJe 22/10/2010). 8. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00417364520014013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. VÍCIO FORMAL. LESÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO BICAMERAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.182/DF. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA CONVENIADA. LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, XI, LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. PENA. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.182/DF, decidiu pela constitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, não havendo falar em desrespeito do processo legislativo bicameral, previsto no art. 65 da CF/88 para criação de lei ordinária. 2. "As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante." (Rcl 8221 AgR / GO - GOIÁS, AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 25/02/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno). 3. "Os prefeitos podem ser processados por seus atos pela Lei nº 8.429/92, eis que não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei n. 1.079/50. O precedente do Supremo Tribunal Federal - Rcl 2.138/RJ - reforça a tese sobre o cabimento da ação de improbidade em face de agente político de qualquer esfera do Poderes da União, Estados e Municípios, ressalvando-se apenas as hipóteses em que houver demanda ajuizada contra Ministros de Estado. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que seja processada a ação civil de improbidade administrativa." (REsp 1148996/RS, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010). 4. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão aos cofres públicos a não execução total do objeto conveniado, mediante a utilização de materiais de pior qualidade e de extensão menor do que o firmado no convênio e no respectivo plano de trabalho. 5. "É imprescindível o elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa. No caso específico do art. 10 da Lei 8.429/92, o dano ao erário admite, para a sua consumação, tanto o dolo quanto a culpa." (AgRg no REsp 1125634/MA, MINITRO ARNALDO ESTEVES LIMA PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2011). 6. "As sanções devem ser razoáveis (adequada, sensata, coerente) e proporcionais (compatível, apropriada, pertinente com a gravidade e a extensão do dano - material e moral) ao ato de improbidade, as quais não devem ser aplicadas, indistintamente, de maneira cumulativa." (AC 0009299-39.2001.4.01.3900/PA, JUIZ TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.55 de 04/02/2011). 7. Apelação desprovida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00196554120104010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL CONTRA EX-PREFEITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/92 NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE - ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO STF, NA ADI-MC 2182/DF - EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL AFASTADA - LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS, IN CASU, EX-PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 E DO DECRETO-LEI 201/67, DE FORMA CONCOMITANTE - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS, DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Argúi o agravante a inconstitucionalidade da Lei 8.429/92, por vício formal. A alegação é inconsistente, não só pela ausência, nos autos, de documentos que comprovem o deduzido vício formal, no processo legislativo que redundou na edição dessa Lei, sem a suposta participação do Senado, com violação ao art. 65 da Constituição Federal - o que, por si só, já faria prevalecer o princípio da presunção de constitucionalidade das leis -, mas, também, pelo desfecho negativo dado, a essa argüição, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2182/DF, de cuja ementa consta: "A rejeição do substitutivo pela Câmara, aprovando apenas alguns dispositivos dele destacados (artigo 190 do RI-CD), implica a remessa do projeto à sanção presidencial, e não na sua devolução ao Senado, porque já concluído o processo legislativo; caso contrário, dar-se-ia interminável repetição de idas e vindas de uma Casa Legislativa para outra, o que tornaria sem fim o processo legislativo". (ADI-MC 2182/DF, Rel. Ministro Maurício Correa, DJU de 19/03/2004, p. 16.). O TRF/1ª Região, de igual modo, já rechaçou essa alegação, em outros julgados (Ap 2006.33.09.002866-4/BA, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, e-DJF1 de 18/07/2008, p. 47; Ap 2005.32.00.003817-0/AM, Rel. Juiz Federal Convocado Ney Bello, 4ª Turma, e-DJF1 de 18/11/2008, p. 198). II - O colendo STF, no julgamento da Reclamação 2.138-6/DF, decidiu que a "Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/92) e o regime fixado no art. 102, I, "c". (disciplinado pela Lei1.079/50)." sendo que "Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)". Como se observa, conquanto se refira a agentes políticos, a decisão ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, tem foro especial por prerrogativa de função no STF, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. III - O STF tem entendido, em diversas Reclamações, ajuizadas por Prefeitos e ex-Prefeitos contra os quais foi movida ação de improbidade administrativa, em Primeiro Grau - às quais tem negado seguimento -, que a decisão proferida na Reclamação 2.138-6/DF não o foi em controle abstrato de constitucionalidade, não tendo, pois, efeito vinculante ou erga omnes, aproveitando seus efeitos apenas às partes, inexistindo, sobre o assunto, súmula vinculante (Reclamações 5.027-1/PB, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJ de 30/03/2007, e Agravo Regimental na mesma Reclamação, DJ de 21/09/2007; 5.081/PB, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 28/05/2007; 5.393-8/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 02/02/2007, e Agravo Regimental na mesma Reclamação, DJ de 25/04/2008; 4.400/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 16/06/2006). IV - Os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, ao fazerem referência a direitos políticos, deixam claro que, em se tratando de improbidade administrativa, o agente político está incurso em todas as penalidades previstas para a prática do respectivo ato, da mesma forma que qualquer outro agente público. E a Lei 8.429/92, em seus arts. 1º e 2º, dela não exclui os agentes políticos. Ao contrário, atrai quaisquer agentes, servidor ou não, inclusive aquele "que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Assim, ex-Prefeito, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei 8.429/1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429/92 e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. V - "Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedente: REsp nº 764.836/SP, Rel. p/ acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 10.03.2008." (STJ, REsp 1101046/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, unânime, DJe de 18/03/2009.) VI - Afastada a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo do gestor, pois os documentos juntados aos autos não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo, na conduta do réu, devem ser dirimidas na ação de improbidade administrativa, após a instrução processual, tendo em vista que a solução definitiva dessa matéria só seria possível após exame aprofundado das provas, colhidas e a colher, na fase instrutória. VII - A decisão que recebeu a inicial demonstrou que o Juízo agravado, em face do conjunto fático-probatório examinado, não vislumbrou a presença de quaisquer das hipóteses que autorizam a rejeição da inicial, previstas no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92. VIII - A Lei de Improbidade Administrativa, na fase de admissibilidade da ação, exige do Juízo maior rigor nos fundamentos, não para aceitar, mas para rejeitar a ação. Não é ela admitida em três hipóteses: se convencido o Juiz da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92). Caso o magistrado, nessa fase preliminar, mediante juízo prévio de delibação, não verifique a presença de qualquer dessas hipóteses, deve receber a inicial e dar regular prosseguimento ao feito. Durante a instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. IX - Agravo a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10460110038789001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO Á LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - ATERRO CONTROLADO - IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ART. 12 DA LEI 8.429 /92. 1 - Por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717 /65, deve ser conhecido o reexame necessário de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. 2- O Supremo Tribunal Federal, após o exame da Reclamação nº. 2.138/DF, posicionou-se no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos a uma dupla normatividade em matéria de improbidade, tanto aquela fundada na Lei nº. 8.429 /92, quanto a decorrente da aplicação da Lei nº. 1.079 /50 ou do Decreto-Lei nº. 201 /67, as quais possuem objetivos e natureza distintos. 3- Uma vez demonstrado o descumprimento à legislação ambiental quanto ao depósito de resíduos sólidos e a negligência dos agentes públicos para implantar o sistema ambientalmente mais adequado para tal, resta configurada a prática de atos ímprobos, enquadrados no art. 11 , caput e inciso II , da Lei nº. 8.429 /92. 4- "O elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico." (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 04/05/2011) 5- "Para que a penalidade aplicada ao agente ímprobo obedeça ao máxime Princípio da Proporcionalidade, necessário se faz a observância dos seguintes tópicos: a) a lesividade e a reprovabilidade da conduta do agente ímprobo; b) o elemento volitivo - dolo ou culpa c) a consecução do interesse público; d) a finalidade da norma sancionadora." Ministro Luiz Fux, REsp 505.068/PR, julgado em 09/09/2003, DJ 29/09/2003 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6410 MS 0006410-68.1998.4.03.6000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEIS 7.347 /85 E 8.429 /92). REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. UNIÃO. ADMITIDA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO AUTOR. AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI 1.079 /50. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC , ART. 267 , VI, E LEI 8.429 /92, ART. 17 , § 11 ). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMADA PELO TRF 3ª R. DEMAIS PRELIMINARES. AFASTADAS NO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANUAL NO ENSINO DE NO MÍNIMO 25% DA RECEITA PELO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ( CF , ART. 212 ). COMPROVADA. APLICAÇÃO DE NUNCA MENOS DE 30% ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (CE, ART. 198). PELO CRITÉRIO DE DESPESAS EMPENHADAS PERCENTUAL ALCANÇADO, MAS NÃO O FOI PELO CRITÉRIO DO MPF DE DESPESAS PAGAS. DANO AO ERÁRIO (LEI 8.429 /92, ART. 10 ). INOCORRÊNCIA. ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8.429 /92, ART. 11 ). CONDUTA DE CADA UM DOS RÉUS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELOS VENCIDOS (MPF E UNIÃO). 1. Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os réus, governador do Estado do Mato Grosso do Sul e dois de seus secretários, relativamente aos exercícios de 1995 e 1996, em razão de suposto desvio de verbas destinadas à educação (salário-educação), bem como a inobservância do mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, consoante dispõem as Constituições Federal (25%) e a do Estado (30%). 2. É cabível o reexame necessário em sede de ação civil pública por aplicação analógica do artigo 19 da Ação Popular (Lei 4.717 /65) mediante interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos. Precedentes jurisprudenciais. 3. Homologada a desistência do agravo retido, consoante requerido pelo MPF. 4. Admitida a União na qualidade de assistente litisconsorcial do autor. 5. Sentença de extinção reformada, porque, conforme assentado pelos Tribunais Superiores (STF, AC 3.585/RS, Rel. Ministro Celso de Mello e STJ, AgRg no REsp 1.099.900/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki), a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/50) somente abrange as autoridades listadas no seu artigo 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. Assim, quer seja em relação a agentes públicos ou a agentes políticos, observadas as exceções precedentemente mencionadas, a Lei nº 8.429 /92 é plenamente aplicável a ex-governador e a ex-secretários de Estado. 6. Pela matéria impugnada nas razões de apelação, inclusive por força do reexame necessário, todo o conhecimento das questões suscitadas e discutidas nos autos é devolvido ao tribunal, consoante autorização dada pelo artigo 515 , § 3º , do CPC , já que a causa encontra-se madura e, portanto, em condições de julgamento imediato. 7. Fixada nos autos do Ag 2001.03.00.029902-0 a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Demais preliminares foram afastadas no despacho saneador e alcançadas pela preclusão. 8. O próprio autor da ação afirmou que, conforme apurado por sua equipe técnica, não houve desrespeito ao artigo 212 da Constituição Federal , nos exercícios de 1995 e 1996, na medida em que o mínimo de 25% da receita foi efetivamente aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Estado do Mato Grosso do Sul. 9. Divergem o MPF e o Estado de Mato Grosso do Sul com relação à aplicação do percentual de 30% da receita, estabelecido no artigo 198 da Constituição Estadual. Para o autor da ação, que adotou o critério de despesas pagas, o percentual não foi alcançado, ao passo que o Estado entendeu que, pelo critério de despesas empenhadas, autorizado pelas Lei Federal nº 4.320 /64 e Lei Estadual nº 1.182/91, não houve descumprimento da determinação constitucional. 10. A alta concentração de 'empenhos', consequência de contratos firmados nos meses de novembro/dezembro de 1995 e 1996, fez com que a execução se protraísse nos exercícios seguintes, razão pela qual o critério adotado pelo órgão ministerial, que só contempla as obras iniciadas e concluídas no mesmo exercício, apresentasse um índice menor de aplicação no ensino. 11. Embora o Parquet argumentasse que a adoção do critério de despesas pagas fosse o mais consentâneo, não se pode olvidar que o de despesas empenhadas adotado, à época, pelo Mato Grosso do Sul, estava respaldado no ordenamento jurídico (Lei Federal 4.320 /64 e Lei Estadual 1.182/91). Registre-se que a Lei nº 9.394 , de 20.12.1996, estabeleceu uma melhor organicidade no controle e repasse das verbas destinadas à educação e, consequentemente, inibiu a concentração de licitações e assinaturas de contratos na área da educação, como ocorreu no Estado, nos anos de 1995 e 1996, todavia inaplicável ao caso, dado que sua vigência deu-se a partir do exercício de 1997. 12. Não restou comprovado que os réus tivessem praticado algum ato ilícito, doloso ou culposo, omissivo ou comissivo, que fosse lesivo ao erário, consoante exige o artigo 10 da Lei 8.429 /92. O fato de que havia obras licitadas e contratadas no mês de dezembro de 1995 e 1996 ainda não executadas não é condição suficiente para caracterizar improbidade administrativa, porque não há indicação nos autos de algum desembolso em relação a tais contratos. 13. Também não ficou configurado que a conduta dos réus atentasse contra os princípios da administração pública, consoante dispõe o artigo 11 da LIA , porque o Estado do Mato Grosso do Sul procedeu à apuração do percentual de nunca menos de 30% da receita, incluídas as transferências (no caso o salário-educação), na manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 198 da Constituição Estadual, com base na Lei Federal nº 4.320 /64 (critério de despesa empenhada) e na Lei Estadual nº 1.182/91 (compensação do desembolso insuficiente no exercício seguinte). O Parquet utilizou o critério de despesas pagas por entender mais consentâneo e respaldado no § 5º do artigo 69 da Lei nº 9.394/96, de 20.12.1996, mas não aplicável ao caso, porque em vigor somente a partir de 1997. 14. Ainda que se considerasse que os réus devessem ser mais cuidadosos nas suas regulares funções, de modo a evitar que ocorresse essa pletora de licitações e assinaturas de contratos na área da educação no ocaso dos exercícios financeiros de 1995 e 1996, mesmo assim suas condutas não ensejam sanções por improbidade administrativa, na modalidade prevista no artigo 11 da LIA , porquanto ausente o elemento subjetivo, o dolo, à vista de que todos os atos praticados, como reservas de dotações orçamentárias, empenho de despesas, expedição de editais, contratação de obras, foram realizados consoante dispunha a legislação pertinente e não foram apresentados questionamentos quanto a esses tópicos pelo autor da ação. 15. Apelação do MPF parcialmente provida, inclusive por força da remessa oficial, para homologar o pedido de desistência do agravo retido e reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. 16. Nos termos do artigo 515 , § 3º , do CPC , julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação aos honorários advocatícios e despesas processuais (Lei nº 7.347 /85, art. 18 ), à exceção dos honorários periciais fixados à fl. 322, no valor de R$ 15.008,59, tornados definitivos, os quais, por força da sucumbência, devem ser suportados pelo Ministério Público Federal e União, devidamente corrigidos, bem como reembolsar o adiantamento efetuado pelos réus à fl. 330, atualizado.

Encontrado em: os pedidos formulados na inicial, sem condenação aos honorários advocatícios e despesas processuais (Lei...7.347 /85, art. 18 ), à exceção dos honorários periciais fixados à fl. 322, no valor de R$ 15.008,59

DJGO 24/11/2015 - Pág. 816 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
APARECIDA DE GOIANIA, 9 D E NOVEMBRO DE 2015 VIVIANE ATALLAH JUIZA DE DIREITO 1CPC, ART. 65 2-A...., ART. 745-A. APARECIDA DE GOIANIA, 9 D E NOVEMBRO DE 2015 VIVIANE ATALLAH JUIZA DE DIREITO 1CPC, ART. 65 2-A....

DJBA 22/04/2019 - Pág. 94 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJBA 14/01/2019 - Pág. 27 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
criminosa prevista no artigo 12º, da Lei 1079/50. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. . 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....1079/50.

DJBA 15/05/2019 - Pág. 65 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
requerida às fl.(18) e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art...1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas em lei. 1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas em lei.

DJGO 22/07/2013 - Pág. 793 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

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PROTOCOLO : 107950-74.2009.8.09.0051 ( 200901079507 ) AUTOS NR. : 1016 NATUREZA : REVISIONAL DE ALIMENTOS...(CINCO) ANOS, SE NãO HOUVER ALTERAçãO EM SUAS CONDIçõES ECONôMICAS, CONFORME ARTS. 11, § 2º E 12 DA LEI...PROTOCOLO : 466827-65.2008.8.09.0051 ( 200804668277 ) AUTOS NR. : 3461 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO...
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