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Legislação direta

Artigo 65 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

TCU - Inteiro Teor. : 2168819915

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1992

Decisão: e 78 da Lei8112/90, no Decreto-lei nº 2310 , de 22/12/86 e nas conclusões do Parecer nº 416/91,..., da Lei 8112 /90, também emitido pela Secretaria de Administração Federal: "c) Nos termos do art. 65...e 78 da lei 8112/90, c/c o 18 da Lei 8216 /91, observados os pareceres nºs 280/91 e 416/91 da SAF, em...

DJAL 12/07/2017 - Pág. 80 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais12/07/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
/90, BEM COMO NA LEI ESTADUAL Nº 5.247/81, ART. 81. ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. ART. 65 DA LEI 8112 /90. PELO DEFERIMENTO....São elas, o saldo de salário e gratificação natalina proporcional, nos termos do art. 65 da Lei 8.112...

DOU 05/08/2005 - Pág. 103 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/2005Diário Oficial da União
. 65 , verbis : LEI 8112 /90 Art. 174. . 132, III, da Lei8.112/90) Inassiduidade habitual ao serviço (art. 139 da Lei8.112 /90) Ofensa.... 139 da Lei 8112 /90 ('Art. 139.

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO: ADM 1429820033

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2005

Decisão: . 65 , verbis : Lei 8112 /90 Art. 174. . 139 da Lei 8112 /90 (‘Art. 139. . 174 da Lei8.112 /90 e no art. 65 da Lei nº 9.784 /99....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00138560720074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 65, I, DA LOMAN, DO ART. 53 DA LEI N. 8.112/90 E DO ART. 52 DA LEI N. 5.010/66. REMOÇÃO A PEDIDO. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO EM NOVA SEDE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Consoante disciplina do art. 65, I, da LOMAN, em interpretação conjugada com o art. 53 caput, da Lei n. 8.112/90, aplicável subsidiariamente em virtude do quanto disposto no artigo 52 da Lei n. 5.010/66, o pagamento de ajuda de custo aos magistrados, a título de compensação das despesas de instalação e mudança, pressupõe o exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, sem que se possa condicioná-lo a qualquer outro requisito, isso porque resta caracterizado o interesse público nesta remoção, seja realizada ex officio ou a pedido. 2. Hipótese em que o autor foi removido, a pedido, por meio da Portaria GP 4/2005, publicada no DOMS nº 6762, p.40, de 07.07.2006, da Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS para a Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS, a partir de 07.07.2006, configurando-se, dessa maneira, a mudança para nova sede, com alteração do seu domicílio em caráter permanente, fazendo jus à ajuda de custos postulada, no valor de uma remuneração vigente ao tempo da remoção. 3. Correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. 5. Apelação provida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8648 DF 2002/0123646-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2004

LEI 1.711 /52. LEI 8.112 /90. LEI 4.878 /65. DECRETO 59.310 /66. GRATIFICAÇÃO DE 20% NA APOSENTADORIA. O regime da Lei 1.711 /52 previa que o funcionário que contar 35 anos de serviço seria aposentado com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior; ou com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira (art. 184) O regime jurídico da Lei 8112 /90, que revogou a Lei 1.711 /52, previa semelhante gratificação, porém, quando o servidor fosse ocupante da última classe da carreira, seria aposentado com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior (art. 192) até sua revogação, em 1997. O direito à vantagem não decorre da Lei 4.878 /95 (norma específica aplicável aos Policiais Federais) - nem de sua regulamentação - que não trata do tema. Fundamentava-se na Lei 1.711 /52, revogada pela Lei 8.112 /90, ambas normas gerais. Descabe falar, no caso, em revogação da lei específica pela lei geral. Ao impetrante fora reconhecido o direito previsto no art. 192 da Lei 8112 /90, razão pela qual não faz jus à concessão da ordem. Segurança denegada.

Encontrado em: ANO:1997 (REVOGOU O ART. 192 DA LEI 8112 /90) LEG:FED PRT:000373 ANO:1994 LEG:FED DEC: 059310 ANO:1966...ART : 00345 INC:00002 LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00184 RJU-90 LEG...LEG:FED LEI: 009527 ANO:1997 (REVOGOU O ART. 192 DA LEI 8112 /90) MANDADO DE SEGURANÇA MS 8648 DF 2002...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 706655 DF 2004/0169612-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2010

OBSERVÂNCIA DO ART. 168 DALEI N.º 8.112/90. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVODO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 53DA LEI N.º 4.878 /65. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13 DO STJ. 1. A Lei n.º 8.112 /90, em seu art. 168 , permite a autoridadecompetente a dissentir do relatório apresentado pela ComissãoProcessante, quanto à penalidade para o caso, desde que a sanção aofinal aplicada esteja devidamente motivada. Ademais, não há vedaçãoquanto à adoção do parecer de sua Consultoria Jurídica. Precedentes. 2. Na forma das disposições contidas no art. 53 da Lei n.º 4.878 /65, "Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe sãohierarquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral doDepartamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário deSegurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nosEstados, a instauração do processo disciplinar". 3. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja ainterposição do apelo nobre. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: ART : 00053 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00132 INC:00004 ART :00168 REGIME JURÍDICO...00004 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00011 INC:00001 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM...ART : 00043 INC:00008 INC:00020 ART : 00053 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00132 INC:...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00198848820074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 65, I, DA LOMAN, DO ART. 53 DA LEI N. 8.112/90 E DO ART. 52 DA LEI N. 5.010/66. REMOÇÃO A PEDIDO. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO EM NOVA SEDE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se verifica a falta de interesse de agir, uma vez que os argumentos utilizados na contestação do mérito da causa, repetidos nas razões recursais, indicam a impossibilidade de sua concessão no âmbito administrativo, havendo necessidade da atividade jurisdicional para a solução do litígio. 2. Consoante disciplina do art. 65, I, da LOMAN, em interpretação conjugada com o art. 53 caput, da Lei n. 8.112/90, aplicável subsidiariamente em virtude do quanto disposto no artigo 52 da Lei n. 5.010/66, o pagamento de ajuda de custo aos magistrados, a título de compensação das despesas de instalação e mudança, pressupõe o exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, sem que se possa condicioná-lo a qualquer outro requisito, isso porque resta caracterizado o interesse público nesta remoção, seja realizada ex officio ou a pedido. 3. Hipótese em que o autor foi removido, a pedido, por meio da Portaria 7/2005, publicada no DOE-MS nº 6623, p.102, de 09.12.2005, da Vara do Trabalho de Jardim para a 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande, com exercício em 19.01.2005, configurando-se, dessa maneira, a mudança para nova sede, com alteração do seu domicílio em caráter permanente, fazendo jus à ajuda de custos postulada, no valor de uma remuneração vigente ao tempo da remoção. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 825807 DF 2006/0047022-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007

ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.112 /90. APLICAÇÃO POR FORÇA DO ART. 62 DA LEI N.º 4.878 /65. CABIMENTO DA LICENÇA. 1. Nos termos do art. 86 e §§ da Lei n.º 8.112 /90, aplicado subsidiariamente por força do art. 62 da lei n.º 4.878 /65, o policial civil do Distrito Federal tem direito à licença remunerada para exercício de atividade política, ainda que o cargo eletivo disputado seja em localidade distinta de onde o servidor exerce suas atribuições. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 29/10/2007 p. 299 - 29/10/2007 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00086...PAR: 00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART : 00062

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 825807 DF 2006/0047022-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007

ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.112 /90. APLICAÇÃO POR FORÇA DO ART. 62 DA LEI N.º 4.878 /65. CABIMENTO DA LICENÇA. 1. Nos termos do art. 86 e §§ da Lei n.º 8.112 /90, aplicado subsidiariamente por força do art. 62 da lei n.º 4.878 /65, o policial civil do Distrito Federal tem direito à licença remunerada para exercício de atividade política, ainda que o cargo eletivo disputado seja em localidade distinta de onde o servidor exerce suas atribuições. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 29.10.2007 p. 299 - 29/10/2007 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00086...PAR: 00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART : 00062...RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00086 PAR: 00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS...

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