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Legislação direta

Artigo 65 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

TCU - Inteiro Teor. : 2168819915

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1992

Decisão: e 78 da Lei8112/90, no Decreto-lei nº 2310 , de 22/12/86 e nas conclusões do Parecer nº 416/91,..., da Lei 8112 /90, também emitido pela Secretaria de Administração Federal: "c) Nos termos do art. 65...e 78 da lei 8112/90, c/c o 18 da Lei 8216 /91, observados os pareceres nºs 280/91 e 416/91 da SAF, em...

DJAL 12/07/2017 - Pág. 80 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais12/07/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
/90, BEM COMO NA LEI ESTADUAL Nº 5.247/81, ART. 81. ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. ART. 65 DA LEI 8112 /90. PELO DEFERIMENTO....São elas, o saldo de salário e gratificação natalina proporcional, nos termos do art. 65 da Lei 8.112...

DOU 05/08/2005 - Pág. 103 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/2005Diário Oficial da União
. 65 , verbis : LEI 8112 /90 Art. 174. . 132, III, da Lei8.112/90) Inassiduidade habitual ao serviço (art. 139 da Lei8.112 /90) Ofensa.... 139 da Lei 8112 /90 ('Art. 139.

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO: ADM 1429820033

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2005

Decisão: . 65 , verbis : Lei 8112 /90 Art. 174. . 139 da Lei 8112 /90 (‘Art. 139. . 174 da Lei8.112 /90 e no art. 65 da Lei nº 9.784 /99....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 706655 DF 2004/0169612-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2010
EMENTA

OBSERVÂNCIA DO ART. 168 DALEI N.º 8.112/90. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVODO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 53DA LEI N.º 4.878 /65. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13 DO STJ. 1. A Lei n.º 8.112 /90, em seu art. 168 , permite a autoridadecompetente a dissentir do relatório apresentado pela ComissãoProcessante, quanto à penalidade para o caso, desde que a sanção aofinal aplicada esteja devidamente motivada. Ademais, não há vedaçãoquanto à adoção do parecer de sua Consultoria Jurídica. Precedentes. 2. Na forma das disposições contidas no art. 53 da Lei n.º 4.878 /65, "Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe sãohierarquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral doDepartamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário deSegurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nosEstados, a instauração do processo disciplinar". 3. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja ainterposição do apelo nobre. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: ART : 00053 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00132 INC:00004 ART :00168 REGIME JURÍDICO...00004 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00011 INC:00001 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM...ART : 00043 INC:00008 INC:00020 ART : 00053 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00132 INC:...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8648 DF 2002/0123646-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2004
EMENTA

LEI 1.711 /52. LEI 8.112 /90. LEI 4.878 /65. DECRETO 59.310 /66. GRATIFICAÇÃO DE 20% NA APOSENTADORIA. O regime da Lei 1.711 /52 previa que o funcionário que contar 35 anos de serviço seria aposentado com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior; ou com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira (art. 184) O regime jurídico da Lei 8112 /90, que revogou a Lei 1.711 /52, previa semelhante gratificação, porém, quando o servidor fosse ocupante da última classe da carreira, seria aposentado com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior (art. 192) até sua revogação, em 1997. O direito à vantagem não decorre da Lei 4.878 /95 (norma específica aplicável aos Policiais Federais) - nem de sua regulamentação - que não trata do tema. Fundamentava-se na Lei 1.711 /52, revogada pela Lei 8.112 /90, ambas normas gerais. Descabe falar, no caso, em revogação da lei específica pela lei geral. Ao impetrante fora reconhecido o direito previsto no art. 192 da Lei 8112 /90, razão pela qual não faz jus à concessão da ordem. Segurança denegada.

Encontrado em: ANO:1997 (REVOGOU O ART. 192 DA LEI 8112 /90) LEG:FED PRT:000373 ANO:1994 LEG:FED DEC: 059310 ANO:1966...ART : 00345 INC:00002 LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00184 RJU-90 LEG...LEG:FED LEI: 009527 ANO:1997 (REVOGOU O ART. 192 DA LEI 8112 /90) MANDADO DE SEGURANÇA MS 8648 DF 2002...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 825807 DF 2006/0047022-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007
EMENTA

ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.112 /90. APLICAÇÃO POR FORÇA DO ART. 62 DA LEI N.º 4.878 /65. CABIMENTO DA LICENÇA. 1. Nos termos do art. 86 e §§ da Lei n.º 8.112 /90, aplicado subsidiariamente por força do art. 62 da lei n.º 4.878 /65, o policial civil do Distrito Federal tem direito à licença remunerada para exercício de atividade política, ainda que o cargo eletivo disputado seja em localidade distinta de onde o servidor exerce suas atribuições. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 29/10/2007 p. 299 - 29/10/2007 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00086...PAR: 00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART : 00062

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 825807 DF 2006/0047022-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007
EMENTA

ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.112 /90. APLICAÇÃO POR FORÇA DO ART. 62 DA LEI N.º 4.878 /65. CABIMENTO DA LICENÇA. 1. Nos termos do art. 86 e §§ da Lei n.º 8.112 /90, aplicado subsidiariamente por força do art. 62 da lei n.º 4.878 /65, o policial civil do Distrito Federal tem direito à licença remunerada para exercício de atividade política, ainda que o cargo eletivo disputado seja em localidade distinta de onde o servidor exerce suas atribuições. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 29.10.2007 p. 299 - 29/10/2007 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00086...PAR: 00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART : 00062...RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00086 PAR: 00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI...FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO-...5 , LEI FEDERAL- 8112 .

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50179280420134047200 SC 5017928-04.2013.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017
EMENTA

INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 , IV DA LEI 8.112 /90 E ART. 43 , IX , DA LEI 4.878 /65. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. A aplicação de punições administrativas requer a presença de elementos probatórios suficientes para demonstrar o efetivo cometimento da falta imputada ao servidor, não podendo restar dúvida acerca do seu cometimento. 2. Comprovada a inexistência dos atos de improbidade administrativa (Art. 132 , IV , da Lei 8.112 /90) ou recebimento de propinas ou auferir vantagens pessoais em razão das atribuições do cargo (Art. 43 , inciso IX , da Lei 4.878 /65), deve ser mantida a sentença que anulou a pena de cassação da aposentadoria do autor. 3. Já as demais condutas atribuídas ao autor não são aplicadas as penalidades de demissão ou cassação de aposentadoria como bem ponderou a sentença recorrida.