Art. 65 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 65 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01320009120065010036 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

SALÁRIO -FAMÍLIA O salário família é assegurado pela Constituição da República e pelo art. 65 , da Lei 8213 /91. De fato, o benefício é condicionado à apresentação das Certidões de Nascimento dos filhos menores. Mas, considerando o estado de subordinação jurídica no contrato de trabalho e que, no caso, envolve mesmo dependência do empregador, é muito mais razoável que a empresa colha do empregado a declaração quanto à inexistência de dependentes (ao menos quando da contratação), do que o empregado exigir do empregador que lhe forneça recibo quando da entrega das certidões.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33383 SC 93.04.33383-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-FAMÍLIA.PERCEPÇÃO CONJUNTA. RESTABELECIMENTO. PERMISSÃO LEGAL. ART- 65 , PAR- ÚNICO , DA LEI- 8213 /91. ART-80 DO DEC- 357 /91. 1. A teor do disposto no PAR- UNICOdo ART--65 da LEI- 8213 /91 é permitida a percepção conjunta da aposentadoria por invalidez com o salário-família. ART-80 do DEC- 357 /91 que então regulamentava a LBPS/91. 2. No caso vertente, quatro cotas de salário-família foram indevidamente canceladas em janeiro/92 contrariando expressa disposição legal. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 20/05/1998 PÁGINA: 788 - 20/5/1998 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-40 PAR-U CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 65 PAR -U . LEG-FED DEC- 351 ANO-1991 ART-80 INC-2 RESTABELECIMENTO, COTA, SALÁRIO-FAMÍLIA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15267 RS 96.04.15267-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1998

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ.APOSENTADORIA REQUERIDA EM MOMENTO DE DESEMPREGO. ART- 65 , PAR- ÚNICO , LEI- 8213 /91. Quando a lei confere ao "segurado empregado" o direito às cotas do salário família não está utilizando a expressão unicamente em relação ao trabalhador em atividade remunerada, em contraposição ao trabalhador desempregado, mas, referindo-se a uma das categorias de segurados obrigatórios da Previdência Social.Nos termos do parágrafo único do ART-65 da LEI- 8213 /91, não há como afastar o direito à percepção do benefÍcio relativamente ao :segurado empregado " que, após ficar momentaneamente sem emprego, obteve o benefício de aposentadoria por invalidez.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 65 ART- 12 . LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 . LEG-FED SUM-178 STJ SALÁRIO-FAMÍLIA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12614 RS 94.04.12614-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. 1. O ART- 65 da LEI- 8213/91 garante o pagamento do salário-família ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso. Não há previsão legal que garanta o pagamento de tal benefício ao desempregado ou àquele que esteja em gozo de auxílio-doença. Em qualquer caso, é indispensável a apresentação da Certidão de Nascimento ou de incapacidade do filho.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 15/05/1996 PÁGINA: 31208 - 15/5/1996 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-40 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 67 ART- 65 SALÁRIO FAMÍLIA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12614 RS 94.04.12614-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. 1. O ART- 65 da LEI- 8213 /91 garante o pagamento do salário-família ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso. Não há previsão legal que garanta o pagamento de tal benefício ao desempregado ou àquele que esteja em gozo de auxílio-doença. Em qualquer caso, é indispensável a apresentação da Certidão de Nascimento ou de incapacidade do filho.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 15/05/1996 PÁGINA: 31208 - 15/5/1996 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-40 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 67 ART- 65 SALÁRIO FAMÍLIA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33383 SC 93.04.33383-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-FAMÍLIA.PERCEPÇÃO CONJUNTA. RESTABELECIMENTO. PERMISSÃO LEGAL. ART- 65 , PAR- ÚNICO , DA LEI- 8213 /91. ART-80 DO DEC- 357 /91.1. A teor do disposto no PAR- ÚNICO do ART-65 da LEI- 8213/91 é permitida a percepção conjunta da aposentadoria por invalidez com o salário-família. ART-80 do DEC- 357/91 que então regulamentava a LBPS /91.2. No caso vertente, quatro cotas de salário-família foram indevidamente canceladas em janeiro/92 contrariando expressa disposição legal.3. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 20/05/1998 PÁGINA: 788 - 20/5/1998 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-40 PAR-U CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 65 PAR -U . LEG-FED DEC- 351 ANO-1991 ART-80 INC-2 . CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-40 PAR-U CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 65 PAR -U . LEG-FED DEC- 351 ANO-1991 ART-80 INC-2 RESTABELECIMENTO, COTA, SALÁRIO-FAMÍLIA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15267 RS 96.04.15267-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1998

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ.APOSENTADORIA REQUERIDA EM MOMENTO DE DESEMPREGO. ART-65 , PAR- ÚNICO , LEI- 8213 /91. Quando a lei confere ao "segurado empregado" o direito às cotas do salário família não está utilizando a expressão unicamente em relação ao trabalhador em atividade remunerada, em contraposição ao trabalhador desempregado, mas, referindo-se a uma das categorias de segurados obrigatórios da Previdência Social.Nos termos do parágrafo único do ART-65 da LEI- 8213/91, não há como afastar o direito à percepção do benefÍcio relativamente ao :segurado empregado " que, após ficar momentaneamente sem emprego, obteve o benefício de aposentadoria por invalidez.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 65 ART- 12 . LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 . LEG-FED SUM-178 STJ . LEG-FED SUM-20 TRF/4R . LEG-FED SUM-2 TRIBUNAL DE ALÇADA/RS ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 65 ART- 12 . LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 . LEG-FED SUM-178 STJ SALÁRIO-FAMÍLIA.

TRT-9 - 28452010322902 PR 2845-2010-322-9-0-2 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2011

TRT-PR-24-06-2011 SALÁRIO-FAMÍLIA - TRABALHADOR AVULSO - PARCELA INDEVIDA. Apesar da Constituição Federal , no art. 7º , inciso XXXIV , garantir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso", no inciso XII, do mesmo artigo, estabelece direito a "salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei". Assim, apesar da igualdade de direitos insculpida no texto constitucional acima referido, observa-se que esta igualdade não é ilimitada. E, nos termos do art. 65 da Lei 8213 /91, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do artigo 16 desta Lei, observado o disposto no artigo 66 . Ora, sendo incontroverso que o autor era trabalhador avulso, não possui direito à percepção do benefício ora vindicado.

TRT-10 24/08/2018 - Pág. 870 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais24/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Assim, concluo que a reclamante cumpriu os requisitos do art. 65 da lei 8213 /91 para o recebimento de salário-família e não o recebeu, pelo ônus não satisfeito da reclamada (art. 464 da CLT )....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13467 /17 Esclareço que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da lei 13467 /17..... 14 , parte final, e art. 1046 , § 1º , ambos do CPC , considerando que a ação foi ajuizada

TRT-17 08/11/2017 - Pág. 557 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais08/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
"SALÁRIO-FAMÍLIA O salário família é assegurado pela Constituição da República e pelo art. 65 , da Lei 8213 /91....O art. 65 da Lei 8.213 /91 garante ao segurado empregado o recebimento de salário família, desde que tenham salário de contribuição inferior àquele fixado pelo art. 66 da mesma lei, valor reajustado anualmente...MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Postula a Empregada receber a multa moratória prevista no disposto no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho .
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