Aproximadamente 67.356 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.
§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.
§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.
§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

TRE-RJ 16/08/2012 - Pág. 58 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/08/2012Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. interessar possa, em especial aos representantes de Partidos Políticos e Coligações, diante do previsto no art.... 65 da Lei 9504 /97, que se realizará no dia 27 de AGOSTO do corrente, às 10:00 horas , na sede deste...

TRE-AL 16/10/2018 - Pág. 50 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Diários Oficiais16/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
DESPACHO Observe o requerente o disposto no art. 65 da Lei 9504/97 e seus parágrafos....TSE nº 23.554/2017, na Resolução TRE/AL n. 15.921/2018 e no Provimento nº 3/2018 –CRE/AL, RESOLVE: Art...Art. 6º Os trabalhos serão realizados no(a), Forúm Dr.

TRE-AM 23/09/2014 - Pág. 27 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais23/09/2014Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
CONSIDERANDO o insculpido no § 4º do art. 65 da Lei 9504 /97; CONSIDERANDO a realização das Eleições

TRE-BA 26/02/2013 - Pág. 17 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais26/02/2013Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
. 65 da Lei 9504 /97 e dos art. 85 e 101 da Resolução TSE 23.372/11, etc....... 11 , IV , da Lei 6.091 /74; III - As chegadas e saídas da sede de Camamu e do Distrito de Travessão.... 11 da Lei 6091/74) E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou o (a) Senhor...

TRE-SP - RECURSO RE 29647 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - ART 37, § 2º, DA LEI 9504/97 E ART. 14 E 17 DA RS. TSE 22718 - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR VEICULADA EM MURO PARTICULAR - NOTÓRIA VIOLAÇÃO DO LIMITE DE 4 M² - PRÉVIO CONHECIMENTO RECONHECIDO EM CONFORMIDADE COM A PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 65 DA RES. TSE 22718 - PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIOMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: . 65 da Res. TSE 22718/08).Vide TSE Agravo de Instrumento nº 10210, de 15.12.08: negado seguimento (RITSE, art. 36...LEI DAS ELEICOES Desprovimento, recurso; caracterização, propaganda irregular.

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 218 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2002
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI N.º 9504 /97. IRREGULARIDADE. MULTA. NOTIFICAÇÃO APÓS A CIRCULAÇÃO DOS JORNAIS. PRÁTICA REITERADA NÃO CONSIDERADA. ART. 65 DA RESOLUÇÃO N.º 20988/02. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Não se pode haver como reiteração de conduta a propaganda eleitoral paga realizada em desacordo com o art. 43 da Lei9504/97 c.c. o art. 16, § 1º, da Resolução nº 20988/02-TSE, se, a despeito de ela ter sido divulgada em edições seguidas, não tiverem os agravados como providenciar a regularização da propaganda tida como irregular, vez que foram notificados quando os jornais já tinham circulado. Desta forma, a penalidade aplicada, acima do mínimo legal, encontra-se perfeitamente em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Encontrado em: irregularidade - multa - majoração - impossibilidade - distribuição - conduta - reiteração - inocorrencia - Lei...9504 , art. 43 - Res. 20988, art. 14, parágrafo 1 - Res. 20951, art. 8, parágrafo 6 - Res. 20988, art

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 201 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2002
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI N.º 9504 /97. IRREGULARIDADE. MULTA. NOTIFICAÇÃO APÓS A CIRCULAÇÃO DOS JORNAIS. PRÁTICA REITERADA NÃO CONSIDERADA. ART. 65 DA RESOLUÇÃO N.º 20988/02. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Não se pode haver como reiteração de conduta a propaganda eleitoral paga realizada em desacordo com o art. 43 da Lei9504/97 c.c. o art. 16, § 1º, da Resolução nº 20988/02-TSE, se, a despeito de ela ter sido divulgada em edições seguidas, não tiverem os agravados como providenciar a regularização da propaganda tida como irregular, vez que foram notificados quando os jornais já tinham circulado. Desta forma, a penalidade aplicada, no mínimo legal, encontra-se perfeitamente em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Encontrado em: irregularidade - multa - majoração - impossibilidade - distribuição - conduta - reiteração - inocorrencia - Lei...9504 , art. 43 - Res. 20988, art. 14, parágrafo 1 - Res. 20951, art. 8, parágrafo 6 - Res. 20988, art

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 200 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2002
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI N.º 9504 /97. IRREGULARIDADE. MULTA. NOTIFICAÇÃO APÓS A CIRCULAÇÃO DOS JORNAIS. PRÁTICA REITERADA NÃO CONSIDERADA. ART. 65 DA RESOLUÇÃO N.º 20988/02. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Não se pode haver como reiteração de conduta a propaganda eleitoral paga realizada em desacordo com o art. 43 da Lei9504/97 c.c. o art. 16, § 1º, da Resolução nº 20988/02-TSE, se, a despeito de ela ter sido divulgada em edições seguidas, não tiverem os agravados como providenciar a regularização da propaganda tida como irregular, vez que foram notificados quando os jornais já tinham circulado. Desta forma, a penalidade aplicada, no mínimo legal, encontra-se perfeitamente em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Encontrado em: irregularidade - multa - majoração - impossibilidade - distribuição - conduta - reiteração - inocorrencia - Lei...9504 , art. 43 - Res. 20988, art. 14, parágrafo 1 - Res. 20951, art. 8, parágrafo 6 - Res. 20988, art

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 202 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2002
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI N.º 9504 /97. IRREGULARIDADE. MULTA. NOTIFICAÇÃO APÓS A CIRCULAÇÃO DOS JORNAIS. PRÁTICA REITERADA NÃO CONSIDERADA. ART. 65 DA RESOLUÇÃO N.º 20988/02. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Não se pode haver como reiteração de conduta a propaganda eleitoral paga realizada em desacordo com o art. 43 da Lei9504/97 c.c. o art. 16, § 1º, da Resolução nº 20988/02-TSE, se, a despeito de ela ter sido divulgada em edições seguidas, não tiverem os agravados como providenciar a regularização da propaganda tida como irregular, vez que foram notificados quando os jornais já tinham circulado. Desta forma, a penalidade aplicada, no mínimo legal, encontra-se perfeitamente em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Encontrado em: irregularidade - multa - majoração - impossibilidade - distribuição - conduta - reiteração - inocorrencia - Lei...9504 , art. 43 - Res. 20988, art. 14, parágrafo 1 - Res. 20951, art. 8, parágrafo 6 - Res. 20988, art

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 213 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2002
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DA LEI N.º 9504 /97. IRREGULARIDADE. MULTA. NOTIFICAÇÃO APÓS A CIRCULAÇÃO DOS JORNAIS. PRÁTICA REITERADA NÃO CONSIDERADA. ART. 65 DA RESOLUÇÃO N.º 20988/02. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Não se pode haver como reiteração de conduta a propaganda eleitoral paga realizada em desacordo com o art. 43 da Lei9504/97 c.c. o art. 16, § 1º, da Resolução nº 20988/02-TSE, se, a despeito de ela ter sido divulgada em edições seguidas, não tiverem os agravados como providenciar a regularização da propaganda tida como irregular, vez que foram notificados quando os jornais já tinham circulado. Desta forma, a penalidade aplicada, no mínimo legal, encontra-se perfeitamente em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Encontrado em: irregularidade - multa - majoração - impossibilidade - distribuição - conduta - reiteração - inocorrencia - Lei...9504 , art. 43 - Res. 20988, art. 14, parágrafo 1 - Res. 20951, art. 8, parágrafo 6 - Res. 20988, art