Art. 65 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150111294402 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III , DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. As declarações do lesado corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, juntamente com o fato de que parte da res furtiva foi encontrada em local indicado pelo réu, têm credibilidade e são provas hábeis para ensejar a condenação. 2. Inviável a aplicação do benefício do furto privilegiado quando a conduta do apelante possuir elevado grau de reprovabilidade diante de sua reincidência e a coisa furtada não ser de pequeno valor. 3. É impossível a incidência da atenuante prevista na alínea “b”, do inciso III , do art. 65 do Código Penal , quando o réu não repara o dano de forma espontânea. 4. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-MG - Reclamação RCL 10000190391664000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

EMENTA: RECLAMAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ARTS. 33 E 90, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA - PRELIMINAR - INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. A violação à decisão do Tribunal atacada por reclamação pressupõe que o acórdão paradigma tenha enfrentado de forma direta a questão e alcance a matéria tratada no ato reclamado. 2. Não ocorre violação à decisão que desautorizou a instauração de investigação criminal, se o ato reclamado é a instauração de inquérito civil público, como medida preparatória de ação de improbidade administrativa, cujo regime jurídico é distinto e independente do âmbito criminal. 3. A ausência de justa causa reconhecida no bojo de autorização de investigação criminal de magistrado não se confunde com as excludentes de ilicitude descritas no art. 65 do Código Penal para fins de definição dos limites da coisa julgada penal sobre a matéria cível.

STJ - HABEAS CORPUS HC 52928 SP 2006/0010893-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . MENORIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA DEVIDA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O pedido de reconhecimento da atenuante prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal (ser o agente menor de 21 anos na data do fato) não merece conhecimento, uma vez que tal menoridade não foi devidamente comprovada nos autos de forma irrefutável e induvidosa. 2. A fixação da pena restou suficientemente justificada no acórdão impugnado, em razão das circunstâncias do delito, bem como na existência de três causas de aumento de pena, não havendo, assim, qualquer ilegalidade na espécie. 3. Não há ausência de fixação do regime prisional pelo Tribunal a quo, uma vez que foi mantido o regime fechado aplicado na sentença condenatória. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 07/02/2008 p. 1 - 7/2/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00065 INC:00001 CÓDIGO PENAL PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - COMPROVAÇÃO STJ - HC 33111 -SP HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 52928 SP 2006/0010893-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . MENORIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA DEVIDA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O pedido de reconhecimento da atenuante prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal (ser o agente menor de 21 anos na data do fato) não merece conhecimento, uma vez que tal menoridade não foi devidamente comprovada nos autos de forma irrefutável e induvidosa. 2. A fixação da pena restou suficientemente justificada no acórdão impugnado, em razão das circunstâncias do delito, bem como na existência de três causas de aumento de pena, não havendo, assim, qualquer ilegalidade na espécie. 3. Não há ausência de fixação do regime prisional pelo Tribunal a quo, uma vez que foi mantido o regime fechado aplicado na sentença condenatória. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 07.02.2008 p. 1 - 7/2/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00035 INC:00001 CÓDIGO PENAL ....CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00035 INC:00001 CÓDIGO PENAL PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - COMPROVAÇÃO STJ - HC 33111 -SP HABEAS CORPUS HC 52928 SP 2006/0010893-0 (STJ) Ministra LAURITA

TJ-CE - Apelação Criminal APR 01526258120178060001 CE 0152625-81.2017.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO MAJORADO. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. SÚMULA Nº 545 DO STJ. ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Incabível a redução da pena aquém do mínimo legal quando da incidência de atenuantes genéricas, visto que configuraria indevida ingerência do Poder Judiciário na atividade legiferante. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A redação do Art. 65 do Código Penal não altera o entendimento ora exposto, uma vez que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o ordenamento jurídico. 3. Sobre a alegação de violação ao princípio da individualização das penas, ressalte-se que a cominação em abstrato da pena não se confunde com a sua aplicação em concreto. A individualização da pena operada pelo juiz sujeita-se aos limites estabelecidos pelo legislativo, que, a seu turno, foram fixados em observância ao referido princípio. 4. Apelação conhecida e improvida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186168 RJ 2010/0177047-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2013

HABEAS CORPUS. ROUBO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO (3) PEDIDO RELATIVO AO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos, como no caso dos autos. Ademais, para se concluir de maneira diversa demandaria revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do writ, eis que o Tribunal a quo concluiu pela existência de desígnios autônomos. 3. O pedido relativo ao art. 65 do Código Penal não foi sequer ventilado na origem, o que impossibilita a análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Writ não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 93957 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ESTELIONATO (ART. 171 C/C ART. 71 DO CP ). ATENUANTE GENÉRICA: CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea (alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal ) não tem a força de reduzir a pena privativa de liberdade a um patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal. Noutros termos: diferentemente das causas de diminuição e de aumento da pena (art. 68 do CP ), as circunstâncias atenuantes não se prestam à redução da reprimenda aquém do seu limite mínimo. Inexistência de violação à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Precedentes: HCs 77.912, 78.296 e 85.673, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 93.071 , da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 93.511 , da relatoria do ministro Eros Grau; HC 93.957 , da relatoria do ministra Cármem Lúcia; e HCs 71.051 e 73.924, da relatoria do ministro Março Aurélio. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-03 PP-00485 - 25/9/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044 ART- 00065 INC-00003 LET- D ART- 00068 ART- 00071 ART- 00171 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. TONY KAUEH NUNES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

STF - HABEAS CORPUS HC 94409 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10 DA LEI Nº 9.437 /97). ATENUANTE GENÉRICA: CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea (alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal ) não tem a força de reduzir a pena privativa de liberdade a um patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal. Noutros termos: ao contrário das causas de diminuição e de aumento da pena (art. 68 do CP ), as circunstâncias atenuantes não se prestam à redução da pena aquém do seu limite mínimo. Inexistência de violação à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Precedentes: HCs 77.912, 78.296 e 85.673, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 93.071 , da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 93.511 , da relatoria do ministro Eros Grau; HC 93.957 , da relatoria da ministra Cármem Lúcia; e HCs 71.051 e 73.924, da relatoria do Ministro Março Aurélio. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-03 PP-00472 - 18/9/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044 ART- 00065 INC-00003 LET- D ART- 00067 ART- 00068 CÓDIGO PENAL . LEI- 009437 ANO-1997 ART- 00010 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA. JORDÃO CAMARGO.

TJ-CE - Apelação Criminal APR 01473510520188060001 CE 0147351-05.2018.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , caput, DO CÓDIGO PENAL . ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. SÚMULA Nº 545 DO STJ. ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. SÚMULA Nº 440 DO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Incabível a redução da pena aquém do mínimo legal quando da incidência de atenuantes genéricas, visto que configuraria indevida ingerência do Poder Judiciário na atividade legiferante. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A redação do Art. 65 do Código Penal não altera o entendimento ora exposto, uma vez que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o ordenamento jurídico. 3. Sobre a alegação de violação ao princípio da individualização das penas, ressalte-se que a cominação em abstrato da pena não se confunde com a sua aplicação em concreto. A individualização da pena operada pelo juiz sujeita-se aos limites estabelecidos pelo legislativo, que, a seu turno, foram fixados em observância ao referido princípio. 4. A gravidade concreta da conduta excedeu à normalidade, sobretudo considerando-se que o réu já possui condenação criminal de primeira instância por estupro e levou a vítima do roubo (mulher) a lugar ermo. Essas circunstâncias, aliadas à condenação prévia do réu, são fundamentos idôneos para atribuir-lhe regime mais gravoso do que a pena aplicada, mesmo com a pena-base fixada no mínimo legal. Precedentes do STJ. 5. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-DF - 20150510008956 0000886-90.2015.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III , DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, inserta no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada palavras firmes e seguras da vítima e pelos depoimentos policiais. 2. A não reparação do dano de forma espontânea impede a incidência da atenuante prevista na alínea b , do inciso III , do artigo 65 do Código Penal . 3. Recurso conhecido e improvido.

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