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Legislação direta

Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150111294402 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016
EMENTA

ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III , DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. As declarações do lesado corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, juntamente com o fato de que parte da res furtiva foi encontrada em local indicado pelo réu, têm credibilidade e são provas hábeis para ensejar a condenação. 2. Inviável a aplicação do benefício do furto privilegiado quando a conduta do apelante possuir elevado grau de reprovabilidade diante de sua reincidência e a coisa furtada não ser de pequeno valor. 3. É impossível a incidência da atenuante prevista na alínea “b”, do inciso III , do art. 65 do Código Penal , quando o réu não repara o dano de forma espontânea. 4. Apelação conhecida e desprovida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 52928 SP 2006/0010893-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2008
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . MENORIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA DEVIDA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O pedido de reconhecimento da atenuante prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal (ser o agente menor de 21 anos na data do fato) não merece conhecimento, uma vez que tal menoridade não foi devidamente comprovada nos autos de forma irrefutável e induvidosa. 2. A fixação da pena restou suficientemente justificada no acórdão impugnado, em razão das circunstâncias do delito, bem como na existência de três causas de aumento de pena, não havendo, assim, qualquer ilegalidade na espécie. 3. Não há ausência de fixação do regime prisional pelo Tribunal a quo, uma vez que foi mantido o regime fechado aplicado na sentença condenatória. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 07/02/2008 p. 1 - 7/2/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00065 INC:00001...CÓDIGO PENAL PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - COMPROVAÇÃO STJ - HC 33111 -SP HABEAS CORPUS HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 52928 SP 2006/0010893-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2008
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . MENORIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA DEVIDA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O pedido de reconhecimento da atenuante prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal (ser o agente menor de 21 anos na data do fato) não merece conhecimento, uma vez que tal menoridade não foi devidamente comprovada nos autos de forma irrefutável e induvidosa. 2. A fixação da pena restou suficientemente justificada no acórdão impugnado, em razão das circunstâncias do delito, bem como na existência de três causas de aumento de pena, não havendo, assim, qualquer ilegalidade na espécie. 3. Não há ausência de fixação do regime prisional pelo Tribunal a quo, uma vez que foi mantido o regime fechado aplicado na sentença condenatória. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 07.02.2008 p. 1 - 7/2/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00035 INC:00001...CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00035 INC:00001 CÓDIGO PENAL PEDIDO DE RECONHECIMENTO

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23285 AM (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1999
EMENTA

Não fere os itens LV, LIX e XXXV da Constituição a aplicação, pelo acórdão recorrido, do disposto no § 1º do art. 65 do Código Penal Militar , que restringe o cabimento da interposição de recurso pelo assistente da acusação à hipótese de indeferimento do pedido de assistência.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 03-09-1999 PP-00046 EMENT VOL-01961-01 PP-00161 - 3/9/1999 LEG-FED CF ANO-1988 ART-...00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055 INC-00059 ART- 00005 INC-00035 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP3592..., RECURSO (CRIMINAL), ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, HIPÓTESE, RESTRIÇÃO, PROCESSO PENAL...

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23285 AM (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1999
EMENTA

Não fere os itens LV, LIX e XXXV da Constituição a aplicação, pelo acórdão recorrido, do disposto no § 1º do art. 65 do Código Penal Militar , que restringe o cabimento da interposição de recurso pelo assistente da acusação à hipótese de indeferimento do pedido de assistência.

Encontrado em: 002848 ANO-1940 ART- 00271 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00271 ART- 00411 ART- 00584...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00065 PAR-00001 ART- 00439 LET-E CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL MILITAR SUM-000208 STF.

STF - HABEAS CORPUS HC 93957 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

PACIENTE CONDENADO POR ESTELIONATO (ART. 171 C/C ART. 71 DO CP ). ATENUANTE GENÉRICA: CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea (alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal ) não tem a força de reduzir a pena privativa de liberdade a um patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal. Noutros termos: diferentemente das causas de diminuição e de aumento da pena (art. 68 do CP ), as circunstâncias atenuantes não se prestam à redução da reprimenda aquém do seu limite mínimo. Inexistência de violação à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Precedentes: HCs 77.912, 78.296 e 85.673, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 93.071, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 93.511, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 93.957, da relatoria do ministra Cármem Lúcia; e HCs 71.051 e 73.924, da relatoria do ministro Março Aurélio. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: 182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-03 PP-00485 - 25/9/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044 ART- 00065 INC-00003 LET...- D ART- 00068 ART- 00071 ART- 00171 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA.

STF - HABEAS CORPUS HC 94409 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2008
EMENTA

PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10 DA LEI Nº 9.437 /97). ATENUANTE GENÉRICA: CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea (alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal ) não tem a força de reduzir a pena privativa de liberdade a um patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal. Noutros termos: ao contrário das causas de diminuição e de aumento da pena (art. 68 do CP ), as circunstâncias atenuantes não se prestam à redução da pena aquém do seu limite mínimo. Inexistência de violação à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Precedentes: HCs 77.912, 78.296 e 85.673, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 93.071, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 93.511, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 93.957, da relatoria da ministra Cármem Lúcia; e HCs 71.051 e 73.924, da relatoria do Ministro Março Aurélio. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: 177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-03 PP-00472 - 18/9/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044 ART- 00065 INC-00003 LET...- D ART- 00067 ART- 00068 CÓDIGO PENAL LEI- 009437 ANO-1997 ART- 00010 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA....

TJ-MT - Apelação APL 00151561720018110000 15156/2001 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2002
EMENTA

PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Evidentemente, se à época do delito o agente era menor de vinte e um (21) anos, a circunstância legal atenuante, por seu relevo do ponto de vista biopsíquico, prepondera sobre os maus antecedentes do acusado, na dosimetria da sanção; ainda que demonstrado que o meliante exercera a conduta ilegal com grande intensidade de dolo, a atenuante será compulsoriamente aplicada. (Ap 15156/2001, DR. DIOCLES DE FIGUEIREDO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2001, Publicado no DJE 21/03/2002)

TJ-DF - 20150510008956 0000886-90.2015.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III , DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, inserta no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada palavras firmes e seguras da vítima e pelos depoimentos policiais. 2. A não reparação do dano de forma espontânea impede a incidência da atenuante prevista na alínea b , do inciso III , do artigo 65 do Código Penal . 3. Recurso conhecido e improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186168 RJ 2010/0177047-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2013
EMENTA

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO (3) PEDIDO RELATIVO AO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos, como no caso dos autos. Ademais, para se concluir de maneira diversa demandaria revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do writ, eis que o Tribunal a quo concluiu pela existência de desígnios autônomos. 3. O pedido relativo ao art. 65 do Código Penal não foi sequer ventilado na origem, o que impossibilita a análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Writ não conhecido.