Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330113171 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

APELAÇÃO PENAL: DROGA: SENTENÇA PENA DOSIMETRIA EQUÍVOCO INOCORRENTE CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. 1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nas hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00004932920128140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL: DROGA: SENTENÇA PENA DOSIMETRIA EQUÍVOCO INOCORRENTE CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. 1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nasa1 hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00003447220038140063 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

Apelação Penal. Crime de atentado violento ao pudor e presunção de violência. Autoria e materialidade comprovadas. Pena base valorada e aplicada de acordo com o art. 59 e 68 do CPB. Sendo o acusado maior de 70 anos à época da sentença condenatória, faz jus à redução da pena, nos termos do artigo 65http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, devendo a pena ser reduzida em 1 (um) ano, observando ainda o modus operandi do crime cometido, não havendo que se falar em maior gravidade. Apelação parcialmente provida apenas para a redução da pena.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00108647620158160026 PR 0010864-76.2015.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL – NÃO CONSIDERADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA REPROVAÇÃO – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO – DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS “B” E “C, DO ESTATUTO REPRESSIVO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Já havendo a reprimenda inicial do apenado sido fixada no mínimo legal, falta interesse de agir sobre o respectivo pedido, em sede recursal. Se a confissão parcial do agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. faz jus à circunstância atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. “Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ – HC 158.848/DF, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). A reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da expiação, mesmo havendo a reprimenda sido definida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a teor do disposto nos art. 33, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Norma Punitiva. Com fulcro no art. 44, inciso II, do Código Penal, não pode ser substituído o reproche corpóreo por punições restritivas de direitos ao apenado reincidente. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010864-76.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 01.11.2018)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. . 65, III, d, do Código Penal.”

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00632609520178160014 PR 0063260-95.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – MOTIVAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA-BASE – DIMINUIÇÃO INVIÁVEL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’, E § 3º DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não havendo a sentença atacada ponderado negativamente a motivação, as circunstâncias e as consequências do crime, o pedido de afastamento de tais aspectos, em sede recursal, carece de interesse.O consistente conjunto probatório produzido que evidencia o animus furandi dos agentes, cuja conduta também resultou na morte da vítima, faz certas suas condenações no delito previsto no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal, não havendo se falar em possibilidade de desclassificação para a infração de homicídio.É inafastável o aumento da pena-base decorrente do concretamente fundamentado sopesamento de circunstância judicial desfavorável ao condenado, nos termos do art. 59 da Norma Punitiva. Se a confissão realizada pelo apenado foi meramente parcial e não utilizada pelo julgador para embasar a conclusão reprovatória, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Decreto-Lei 2848/40. A sanção fixada em quantum maior do que 8 (oito) anos de reclusão e a presença de circunstância judicial negativa justificam a imposição do regime fechado de cumprimento da expiação, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Decreto-Lei 2.848/40.Apelação de Leonardo César de Jesus Gouveia parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.Apelação de Maicon Fernando Barretta conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0063260-95.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 02.05.2019)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea ‘d’, do Decreto-Lei 2848/40. . 33, § 2º, alínea ‘a’, do Decreto-Lei 2.848/40. . 157, § 3º, parte final, do Decreto-Lei 2.848/40, não havendo se falar em possibilidade de desclassificação...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00073855820198160148 PR 0007385-58.2019.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE GENÉRICA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES – INVIABILIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A prova segura da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado legitima a condenação dos agentes nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. A carga penal não deve ser redimensionada quando aplicada em consonância com o princípio da proporcionalidade e observância do sistema trifásico previsto no art. 68 do Estatuto Repressivo.Ao sentenciado que não admite a prática criminosa é inviável o reconhecimento da circunstância legal prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” do Decreto-Lei2848/40.A ausência de elementos demonstrativos da menor culpabilidade do agente não autoriza a concessão da atenuante inominada prevista no art. 66 da Norma Punitiva.Impossível o afastamento da qualificadora quando o conjunto probatório demonstra ter sido o injusto praticado mediante concurso de pessoas.A condição de reincidente e a presença de maus antecedentes permitem a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da sanção.Inviável a substituição da expiação corporal por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 da Lei Penal.Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007385-58.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.07.2020)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea “d” do Decreto-Lei2848/40. . 44 da Lei Penal. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Decreto-Lei...

TJ-PR - Apelação APL 17444332 PR 1744433-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO POR AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILEGIADORA DO ART 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - QUANTUM EXCESSIVO - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE - REDUÇÃO NÃO OPERADA - NECESSIDADE DE AJUSTE - CONTINUIDADE DELITIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO DECRETO-LEI 2848/40 - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A despeito da ocorrência de erro material, já havendo a sentença condenatória efetivamente aplicado a fração de Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 1/6 (um sexto) para reduzir a pena provisória, em decorrência da presença da atenuante da confissão espontânea, falta interesse de agir sobre o respectivo pedido, em sede recursal.Amealhados elementos probatórios suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria da subtração cometida mediante fraude e em concurso de pessoas, é imperiosa a condenação do agente por furto com incidência das correspondentes qualificadoras (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal).Não há se falar em reconhecimento do "furto privilegiado" (art. 155, § 2º, da Norma Punitiva) quando o valor dos bens subtraídos não pode ser considerado pequeno.Se a conduta do reprovado não demonstrar grau de censura acima do normal para o delito praticado, a circunstância judicial da culpabilidade não pode ser sopesada negativamente.Na pena-base, inexiste excesso na porção de acréscimo definida pelo julgador com base em sua discricionariedade motivada.No reconhecimento do aspecto do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Estatuto Repressivo em favor do reprochado que não apelou, deve ser operada, de ofício, a consequente diminuição não realizada na decisão condenatória."Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços" (Art. 71 do Decreto-Lei 2.848/40).Ainda que o quantum de sanção fixado seja inferior a quatro anos, tendo um dos critérios do art. 59 da Norma Punitiva sido ponderado em desfavor do apenado, é cabível a imposição do regime semiaberto de cumprimento, a teor do art. 33, § 3º, do mesmo codex.Apelação do Ministério Público conhecida e provida.Apelação de Frank Nicolás Clarke Urrutia parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1744433-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 21.03.2019)

Encontrado em: . 33, § 3º, DO DECRETO-LEI 2848/40 ­ SENTENÇA ALTERADA ­ RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... 71 do Decreto-Lei 2.848/40). . 65, inciso III, alínea `d', do Decreto-Lei 2848/40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00047323920188160077 PR 0004732-39.2018.8.16.0077 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA – REPRIMENDA INICIAL – VALORAÇÃO ESCORREITA – ART. 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – EXTIRPAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 – AFASTAMENTO DESCABIDO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA LEI ANTITÓXICOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PENALIDADE PECUNIÁRIA – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INALTERADO – PERDIMENTO E INABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca do pedido de isenção.Não merece ser acolhido o pleito absolutório ou desclassificatório se as provas produzidas no decorrer da instrução criminal são suficientes para imputar a autoria delitiva do tráfico de droga ao agente.A quantidade de entorpecente apreendido constitui fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base.Inviável o acréscimo da sanção do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos baseado na agravante prevista no art. 62, inciso IV, do Código Penal, por ser inerente à conduta perpetrada.O Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela possibilidade de compensação integral da atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, com a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Estatuto Repressivo.Demonstrado que o tráfico de substância ilícita envolveu adolescente, correta a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas.Na falta de um dos cumulativos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da legislação especializada em entorpecentes, é descabida a aplicação da causa especial de diminuição.A pena de multa fixada de modo proporcional à reprimenda privativa de liberdade não merece reparos.Se o tempo de custódia preventiva do condenado não é suficiente para alterar o modo de implemento da expiação, o desconto previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não terá efeitos sobre o caso.Nos termos do art. 33 do Decreto-Lei2848/40 o quantum de reprimenda superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, aliado à análise negativa dos critérios do art. 59 do mesmo Diploma Legal e à reincidência do agente, impõem a fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena. Consoante arts. 62 e 63 da Norma de Regência, impõe-se o perdimento em favor da União do veículo utilizado para a prática da infração prevista no art. 33, caput, da mesma legislação especializada. Demonstrado que o automóvel foi usado como meio para o cometimento de crime doloso, imperiosa é a manutenção do efeito secundário da condenação disposto no art. 92, inciso III, da Norma Punitiva.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, para afastar a agravante prevista no art. 62, inciso IV, do Código Penal, compensar a atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, com a agravante do art. 61, inciso I, do mesmo Caderno Normativo e reduzir o tempo da inabilitação para dirigir veículo automotor. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004732-39.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 15.08.2019)

Encontrado em: Nos termos do art. 33 do Decreto-Lei2848/40 o dequantum reprimenda superior a 04 (quatro) anos e.... 62, inciso IV, do Código Penal, compensar a atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea ‘d’,.... 61, inciso I, do Decreto-Lei nº. 2848/40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00016058220198160037 PR 0001605-82.2019.8.16.0037 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO E AMEAÇA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PLEITO PREJUDICADO – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – PERSONALIDADE DO AGENTE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AFASTAMENTO – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO MANTIDA – AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CÓDIGO PENAL – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – TENTATIVA – FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO ADEQUADA – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL – FATOR INSUFICIENTE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pleito para recorrer em liberdade resta prejudicado, pois a questão já foi decidida em sede de Habeas Corpus, o qual denegou o pedido de revogação da prisão preventiva do apelante ante a inexistência de modificação nas circunstâncias que motivaram sua custódia cautelar. Em tais casos, a execução provisória da pena é possível, nos termos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.O fato de o denunciado mentir acerca da prática do delito não justifica o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria.O abalo psicológico sofrido pela vítima advindo do evento delituoso é fundamento idôneo para exasperação da sanção inicial.A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Estatuto Repressivo deve ser reconhecida quando a criança é alvo de ameaça no crime de roubo juntamente com sua genitora.Se a versão do condenado sobre os fatos não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do ilícito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40 (Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça).A escolha da fração de diminuição de pena em razão da tentativa deve pautar-se pelo iter criminis percorrido pelo agente.A presença de aspecto desfavorável do art. 59 da Norma Punitiva justifica o modo de execução inicial semiaberto ao reprovado à reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. “Mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o meio prisional intermediário foi estabelecido em virtude da valoração negativa de circunstância judicial.” (HC 495.846/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019).Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a ponderação negativa da personalidade do agente e ajustar a pena imposta. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001605-82.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 21.11.2019)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40 (Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal.... 65, III, d, do Código Penal.” . 44 do Decreto-Lei2848/40.

TJ-PR - Apelação APL 16438709 PR 1643870-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFASTAMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - FRAÇÃO DE AUMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - DETRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ALTERADA - APELO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. A gravidade do delito, que gerou lesões à vítima, pode servir de argumento para a valoração desfavorável das Cód. 1.07.0302 circunstâncias delitivas, com o consequente acréscimo da pena-base Não se confunde a confissão parcial do crime com a forma pura de admissão exigida para reconhecer em benefício do condenado a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", da Norma Punitiva.A escolha do percentual de aumento da pena decorrente da aplicação do art. 70 do Código Penal deve se pautar pelo número de delitos praticados.Ao condenado reincidente, cuja pena seja fixada em medida maior do que 4 (quatro) e menor do que 8 (oito) anos de reclusão, deve ser imposto o cumprimento da expiação em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Decreto- Lei 2.848/40.Não se perfaz a detração do tempo de prisão cautelar, se o lapso decorrido não é suficiente para alterar o modo de implemento da reprimenda.Apelação do Ministério Público conhecida e provida.Apelação de James Tiago Dias de Oliveira conhecida e desprovida, com a adequação, de ofício, da pena imposta. Cód. 1.07.0303 (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1643870-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 03.08.2017)

Encontrado em: . 33, § 2º, alíneas `a' e `b', do Decreto- 2 Lei 2.848/40. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....Como afastei a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, a pena intermediária deve...

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