Art. 65 do Decreto 59566/66 em Todos os Documentos

381 resultados
Ordenar Por

Artigo 65 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 65. O impedimento à obtenção de crédito, por parte do proprietário do imóvel rural, a que se refere o artigo 119 do Estatuto da Terra, não se aplica ao arrendatário nem ao parceiro-outorgado do mesmo imóvel rural, desde que seus contratos agrários se ajustem às prescrições dêste Regulamento.
Parágrafo único. As instituições financeiras deverão enviar ao IBRA, para fins de fiscalização e contrôle, anualmente, a relação dos arrendatários e parceiros beneficiados por êste artigo.

Contrato de arrendamento rural x contrato de parceria rural – quais implicações no imposto de renda?

Artigos24/08/2021Leonardo Scopel Macchione de Paula
II do Decreto nº 9580 /18). E, caso o arrendatário seja pessoa física, o pagamento será feito através do carne-leão....Levando em consideração a média de 65 scs/ha, teremos 32.500 sacas por safra, das quais, multiplicadas por 25%, resultam em 8125scs (à título de renda) x R$ 155,00 = R$ 1.259.375,00 (um milhão, duzentos.... 4º do Decreto 59.566 /66. 2.

Petição Inicial - TJMS - Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0042 em 17/06/2021TJMS · Comarca · Rio Verde de Mato Grossso, MS
De acordo com o Decreto 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra: Art 3°....Ademias, o Decreto 59.566/66 em seu artigo 32, inciso III, dispõe sobre os casos em que será concedido o despejo: Art. 32....Nos contratos de arrendamento rural por prazo determinado, é prescindível a notificação premonitória de 6 (seis) meses prevista no Decreto n. 59.566/66.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Cumulada com Rescisão Contratual e Reintegração de Posse - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0132 em 29/06/2021TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP
Art. 41....Arrendatário que não cumpriu sua obrigação contratual de pagar pontualmente o preço do arrendamento, também prevista no artigo 41 do Decreto 59.566/66....Tudo isso justificado pelo artigo 32, incisos I e II, do Decreto59.566/66.

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0008 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
. art. 32 , III do Decreto n. 59.566/66 e art. 275, II, b e seguintes do Código de Processo Civil, propor, como efetivamente proposto tem uma AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO sob o rito do PROCEDIMENTO....32,III, Decreto n. 59.566/66); 7.- Dessa forma, caso venha usar da faculdade prevista no parágrafo único do art. 32 do supra mencionado decreto, o requerido deverá fazê-lo pagando os valores mencionados...no CPF/MF sob n. , domiciliado na Tércio Paes Leite, 65, -640.

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Reintegração / Manutenção de Posse

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0270 em 08/09/2019TJSP · Comarca · Foro de Itapeva, SP
O direito de permanecer no imóvel arrendado até a ultimação da colheita é assegurado pela lei 4.504 /64 ( estatuto da terra ) e pelo decreto lei 59.566/66, que assim dispõem, respectivamente quanto a este...direito: Art. 95....PREVALECEM SOBRE A REGRA DO ART. 26 V DO DECRETO 96.566/66, AS REGRAS DO ART. 95 I E II DO ESTATUTO DA TERRA , DE SORTE A PERDURAR O ARRENDAMENTO PELO PRAZO NECESSARIO A COLHEITA E PELO TEMPO MINIMO DE

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização por Danos Morais c/c Enriquecimento sem Causa e Ressarcimento por - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0355 em 06/04/2022TJSP · Comarca · Foro de Miracatu, SP
Ensina o artigo 12 da Lei 59.566/66, em seus onze incisos, o que deve haver em contratos rurais: "Art. 12....DA NULIDADE DA CLAUSULA DE RENÚNCIA POR BENFEITORIAS PREVISTAS EM TODOS OS CONTRATOS - Art. 13, I, DECRETO59.566/66 O artigo 13 da Lei 59.566, em seu inciso I, proíbe qualquer cláusula de renúncia...Ainda, preceitua o Art. 25 de Decreto n° 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.504 de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização por Danos Morais c/c Enriquecimento sem Causa e Ressarcimento por - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0355 em 06/04/2022TJSP · Comarca · Foro de Miracatu, SP
Ensina o artigo 12 da Lei 59.566/66, em seus onze incisos, o que deve haver em contratos rurais: "Art. 12....DA NULIDADE DA CLAUSULA DE RENÚNCIA POR BENFEITORIAS PREVISTAS EM TODOS OS CONTRATOS - Art. 13, I, DECRETO59.566/66 O artigo 13 da Lei 59.566, em seu inciso I, proíbe qualquer cláusula de renúncia...Ainda, preceitua o Art. 25 de Decreto n° 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.504 de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização por Danos Morais c/c Enriquecimento sem Causa e Ressarcimento por - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0355 em 06/04/2022TJSP · Comarca · Foro de Miracatu, SP
Ensina o artigo 12 da Lei 59.566/66, em seus onze incisos, o que deve haver em contratos rurais: "Art. 12....DA NULIDADE DA CLAUSULA DE RENÚNCIA POR BENFEITORIAS PREVISTAS EM TODOS OS CONTRATOS - Art. 13, I, DECRETO59.566/66 O artigo 13 da Lei 59.566, em seu inciso I, proíbe qualquer cláusula de renúncia...Ainda, preceitua o Art. 25 de Decreto n° 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.504 de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1634789 PR 2016/0283730-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

Irresignados, ELZA e outros interpuseram recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando ofensa aos arts. 535 do CPC/73; 1.410, I, do CC/02 e 26, V do Decreto59.566...OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1....Código de Controle do Documento: F1400938-E9BC-4364-9AB5-91B5364AF65A Superior Tribunal de Justiça Relator MR45 REsp 1634789 Petição : 173134/2020 C542425551074<14155098@ C944551131821032506:10@ 2016/0283730

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Ressarcimento por Benfeitorias - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0355 em 06/04/2022TJSP · Comarca · Foro de Miracatu, SP
Ensina o artigo 12 da Lei 59.566/66, em seus onze incisos, o que deve haver em contratos rurais: "Art. 12....DA NULIDADE DA CLAUSULA DE RENÚNCIA POR BENFEITORIAS PREVISTAS EM TODOS OS CONTRATOS - Art. 13, I, DECRETO59.566/66 O artigo 13 da Lei 59.566, em seu inciso I, proíbe qualquer cláusula de renúncia...Ainda, preceitua o Art. 25 de Decreto n° 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.504 de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo