Art. 65 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00025028820188160088 PR 0002502-88.2018.8.16.0088 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DOSIMETRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL – PEDIDO PREJUDICADO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a confissão extrajudicial do agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. Inteligência da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado o pleito de alteração do modo inicial de cumprimento da reprimenda, pois não houve redução da sanção. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002502-88.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 22.11.2018)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. Inclusive, ao realizar a dosimetria, justificou a não incidência da atenuante descrita no art. 65, inciso.... 65, III, d, do Código Penal.”

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330113171 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

APELAÇÃO PENAL: DROGA: SENTENÇA PENA DOSIMETRIA EQUÍVOCO INOCORRENTE CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. 1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nas hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00004932920128140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL: DROGA: SENTENÇA PENA DOSIMETRIA EQUÍVOCO INOCORRENTE CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. 1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nasa1 hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00108647620158160026 PR 0010864-76.2015.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL – NÃO CONSIDERADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA REPROVAÇÃO – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO – DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS “B” E “C, DO ESTATUTO REPRESSIVO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Já havendo a reprimenda inicial do apenado sido fixada no mínimo legal, falta interesse de agir sobre o respectivo pedido, em sede recursal. Se a confissão parcial do agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. faz jus à circunstância atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. “Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ – HC 158.848/DF, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). A reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da expiação, mesmo havendo a reprimenda sido definida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a teor do disposto nos art. 33, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Norma Punitiva. Com fulcro no art. 44, inciso II, do Código Penal, não pode ser substituído o reproche corpóreo por punições restritivas de direitos ao apenado reincidente. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010864-76.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 01.11.2018)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. Decreto-Lei 2.848/40, devido a anterior condenação de Maicon Douglas na Ação Penal 0025003-09.2014.8.16.0013...

TJ-PA - Apelação APL 00003447220038140063 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

Apelação Penal. Crime de atentado violento ao pudor e presunção de violência. Autoria e materialidade comprovadas. Pena base valorada e aplicada de acordo com o art. 59 e 68 do CPB. Sendo o acusado maior de 70 anos à época da sentença condenatória, faz jus à redução da pena, nos termos do artigo 65http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, devendo a pena ser reduzida em 1 (um) ano, observando ainda o modus operandi do crime cometido, não havendo que se falar em maior gravidade. Apelação parcialmente provida apenas para a redução da pena.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00004291320188160196 PR 0000429-13.2018.8.16.0196 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXTINÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA – PROCESSO LEGISLATIVO HÍGIDO – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – AUMENTO EXCESSIVO – COMPENSAÇÃO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado vício no processo legislativo que culminou na revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei2848/40, deve ser afastada a alegada inconstitucionalidade formal. Para o de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, aquantum despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao delito, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela possibilidade de compensação integral da atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, com a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Estatuto Repressivo, ainda que específica. Apelação conhecida e não provida, com redução, de ofício, da pena imposta. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000429-13.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 21.03.2019)

Encontrado em: do Decreto-Lei2848/40, deve ser afastada a alegada inconstitucionalidade formal..... 157 do Decreto-Lei2848/40, tendo havido apenas uma emenda aditiva no âmbito da Câmara Alta do Congresso...), ambos do Decreto-Lei 2.848/40.desta Neste sentido, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00632609520178160014 PR 0063260-95.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – MOTIVAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA-BASE – DIMINUIÇÃO INVIÁVEL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’, E § 3º DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não havendo a sentença atacada ponderado negativamente a motivação, as circunstâncias e as consequências do crime, o pedido de afastamento de tais aspectos, em sede recursal, carece de interesse.O consistente conjunto probatório produzido que evidencia o animus furandi dos agentes, cuja conduta também resultou na morte da vítima, faz certas suas condenações no delito previsto no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal, não havendo se falar em possibilidade de desclassificação para a infração de homicídio.É inafastável o aumento da pena-base decorrente do concretamente fundamentado sopesamento de circunstância judicial desfavorável ao condenado, nos termos do art. 59 da Norma Punitiva. Se a confissão realizada pelo apenado foi meramente parcial e não utilizada pelo julgador para embasar a conclusão reprovatória, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Decreto-Lei 2848/40. A sanção fixada em quantum maior do que 8 (oito) anos de reclusão e a presença de circunstância judicial negativa justificam a imposição do regime fechado de cumprimento da expiação, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Decreto-Lei 2.848/40.Apelação de Leonardo César de Jesus Gouveia parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.Apelação de Maicon Fernando Barretta conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0063260-95.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 02.05.2019)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea ‘d’, do Decreto-Lei 2848/40. . 33, § 2º, alínea ‘a’, do Decreto-Lei 2.848/40. . 157, § 3º, parte final, do Decreto-Lei 2.848/40, não havendo se falar em possibilidade de desclassificação...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00073855820198160148 PR 0007385-58.2019.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE GENÉRICA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES – INVIABILIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A prova segura da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado legitima a condenação dos agentes nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. A carga penal não deve ser redimensionada quando aplicada em consonância com o princípio da proporcionalidade e observância do sistema trifásico previsto no art. 68 do Estatuto Repressivo.Ao sentenciado que não admite a prática criminosa é inviável o reconhecimento da circunstância legal prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” do Decreto-Lei2848/40.A ausência de elementos demonstrativos da menor culpabilidade do agente não autoriza a concessão da atenuante inominada prevista no art. 66 da Norma Punitiva.Impossível o afastamento da qualificadora quando o conjunto probatório demonstra ter sido o injusto praticado mediante concurso de pessoas.A condição de reincidente e a presença de maus antecedentes permitem a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da sanção.Inviável a substituição da expiação corporal por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 da Lei Penal.Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007385-58.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.07.2020)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea “d” do Decreto-Lei2848/40. . 44 da Lei Penal. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Decreto-Lei...

TJ-PR - Apelação APL 17444332 PR 1744433-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO POR AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILEGIADORA DO ART 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - QUANTUM EXCESSIVO - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE - REDUÇÃO NÃO OPERADA - NECESSIDADE DE AJUSTE - CONTINUIDADE DELITIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO DECRETO-LEI 2848/40 - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A despeito da ocorrência de erro material, já havendo a sentença condenatória efetivamente aplicado a fração de Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 1/6 (um sexto) para reduzir a pena provisória, em decorrência da presença da atenuante da confissão espontânea, falta interesse de agir sobre o respectivo pedido, em sede recursal.Amealhados elementos probatórios suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria da subtração cometida mediante fraude e em concurso de pessoas, é imperiosa a condenação do agente por furto com incidência das correspondentes qualificadoras (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal).Não há se falar em reconhecimento do "furto privilegiado" (art. 155, § 2º, da Norma Punitiva) quando o valor dos bens subtraídos não pode ser considerado pequeno.Se a conduta do reprovado não demonstrar grau de censura acima do normal para o delito praticado, a circunstância judicial da culpabilidade não pode ser sopesada negativamente.Na pena-base, inexiste excesso na porção de acréscimo definida pelo julgador com base em sua discricionariedade motivada.No reconhecimento do aspecto do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Estatuto Repressivo em favor do reprochado que não apelou, deve ser operada, de ofício, a consequente diminuição não realizada na decisão condenatória."Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços" (Art. 71 do Decreto-Lei 2.848/40).Ainda que o quantum de sanção fixado seja inferior a quatro anos, tendo um dos critérios do art. 59 da Norma Punitiva sido ponderado em desfavor do apenado, é cabível a imposição do regime semiaberto de cumprimento, a teor do art. 33, § 3º, do mesmo codex.Apelação do Ministério Público conhecida e provida.Apelação de Frank Nicolás Clarke Urrutia parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1744433-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 21.03.2019)

Encontrado em: . 33, § 3º, DO DECRETO-LEI 2848/40 ­ SENTENÇA ALTERADA ­ RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... 71 do Decreto-Lei 2.848/40). . 65, inciso III, alínea `d', do Decreto-Lei 2848/40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00289097020158160013 PR 0028909-70.2015.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL – AUMENTOS EXTIRPADOS – ETAPA INTERMEDIÁRIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO INCIDÊNCIA – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O e. Superior Tribunal de Justiça, “em recente decisão, alterando seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC nº 479.500/SC).Se a confissão parcial do agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. “A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ” (AgRg no HC 439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018).Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0028909-70.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 28.03.2019)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. O vetor da conduta social, disposto no art. 59 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984.... 65, III, alínea “d”).

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