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Legislação direta

Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330113171 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014
EMENTA

A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nas hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00004932920128140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014
EMENTA

A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nasa1 hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00003447220038140063 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012
EMENTA

Pena base valorada e aplicada de acordo com o art. 59 e 68 do CPB. Sendo o acusado maior de 70 anos à época da sentença condenatória, faz jus à redução da pena, nos termos do artigo 65http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, devendo a pena ser reduzida em 1 (um) ano, observando ainda o modus operandi do crime cometido, não havendo que se falar em maior gravidade. Apelação parcialmente provida apenas para a redução da pena.

DJCE 14/02/2018 - Pág. 570 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais14/02/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
ART. 6º , § 3º, a, b e c, DA LEI Nº 4.898 /65). ART. 6º , § 3º, a, b E c, DA LEI Nº 4.898 /65. PROCESSO CRIME (ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ).

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20141010062680 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015
EMENTA

CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , DECRETO LEI 2.848 /40). CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. AUSENTE. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 , DECRETO LEI 2.848 /40). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO AO OFENDIDO (ART. 387, LEI 11.719 /08). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia e condenou cada denunciado à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto. Promovida a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, considerando o art. 44 do Código Penal , pelo período da pena, nos moldes e condições estabelecidas pela VEPEMA. 2. Comete o delito previsto no artigo 147 , caput, do Código Penal quem ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave; pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 3. No caso, é correto o posicionamento do Juízo a quo, que rejeitou a queixa crime em relação ao crime de ameaça, uma vez que a legitimidade para propositura desta ação é do Órgão Ministerial, condicionada a representação do ofendido, o qual não representou. Desta forma, ausente a condição de procedibilidade para o início da ação penal (legitimidade ativa). 4. As provas carreadas aos autos são firmes quanto à comprovação da autoria e da materialidade delitivas do crime de injúria imputado aos réus, ora recorrentes, pois, com base no conjunto probatório, notadamente pelos fatos constantes da Ocorrência Policial nº 909/2014-3 (fls. 10/14), a mídia juntada pelo querelante (f.15) e pelas declarações das testemunhas, produzidos em juízo, às fls. 64/66, restam demonstradas as condutas dos réus em injuriar o querelante, atribuindo-lhe qualidades negativas. 5. Ademais, colhe-se dos referidos depoimentos que os réus agiram com a intenção de ofender, emitindo xingamentos (fl. 64 - Elvis Bolzon Valeriano)....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: -2848-40. -2848-40. -1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: -2848-40. /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penaldecreto-lei-2848-40) RECURSO...-2848-40."

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: /c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. /c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. /c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.