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Legislação direta

Artigo 65 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 623170 SC 2008.062317-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90)- ATO INFRACIONAL (ART. 103) - DELITO DESCRITO NO ART. 121 , § 2º , III e IV DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , I , DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP , ART. 65 , III , D)- BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA AOS ATOS INFRACIONAIS - BREVIDADE DE IMPLEMENTO DE CAUSA COMPULSÓRIA DE LIBERAÇÃO DE MENOR ( ECA , ART. 121 . § 5º )- PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DECISUM E DECURSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE CAUTELA - EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO AO JUÍZO DE ORIGEM - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. I - E cediço que o princípio fundamental que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente é de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais, cabendo relevar, ao analisar a situação de cada qual em conflito com a lei, que ostentam a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O objetivo não é a penalização e, sim, a recuperação do adolescente. Assim sendo, na aplicação das medidas sócioeducativas previstas no ECA , deve-se investigar as pessoas dos infratores, não o ato infracional por eles praticados de maneira isolada, pois o que se busca é a adequação ao meio social. Nesse sentido, in casu, torna-se imperiosa a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente que tenha efetiva participação em ilícito, por ter cometido o delito mediante violência contra a vítima, em obediência ao disposto no art. 122 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo como prosperar o pedido de substituição da medida....

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Xaxim Apelante: J....Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 623170 SC 2008.062317

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02925309020078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009
EMENTA

LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DEFINIDO NO ART. 65 DA LEI 9.605 /98. ADOLESCENTES QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E FORAM OUVIDAS NA PRESENÇA DOS RESPONSÁVEIS, MAS SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO. DEFESA TÉCNICA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E A PRÁTICA DO CONTRADITÓRIO. CORRETO ENTENDIMENTO DA REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO QUE HÁ DE ESTAR FUNDADA NO CONSENSO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ADOLESCENTE, RESPONSÁVEL E DEFENSOR TÉCNICO SEMPRE QUE SE CUIDE DE ASSOCIAR À REMISSÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (ARTIGO 127 DA LEI 8.069 /90). VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA CUJO RESULTADO PRÁTICO NÃO PODE PREJUDICAR AS ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, TODAVIA AFASTAMENTO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. Decisão que homologou remissão concedida pelo Parquet como forma de extinção do processo e aplicou medida socioeducativa de advertência, por conta da suposta prática de ato análogo ao crime definido no art. 65 da Lei 9.605 /98. Violação do devido processo legal retratado na imposição de medida de advertência sem a necessária concordância das adolescentes, seus respectivos representantes legais e defesa técnica. Ausência de contraditório. Legitimidade na imposição de atos cogentes decorrentes do poder de império, com consequências no âmbito dos envolvidos, que precisa atender aos princípios e regras previstos no ordenamento de forma taxativa. Regras, contudo, que devem ser constantemente interpretadas a partir da matriz de validade garantista, ou seja, sempre após a necessária oxigenação constitucional. Manutenção da extinção pela remissão com exclusão da medida de advertência. Arquivamento do procedimento. PROVIMENTO DO RECURSO....

TJ-BA - Apelação APL 03483362720128050001 BA 0348336-27.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL SIMILAR AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65 , INCISO III DO CP . MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA APLICADAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 112 , § 1º E 122, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº. 8.069 /90. APELO IMPROVIDO. Consta da representação (fls. 02/03), que no dia 10 de junho de 2012, nas imediações do Shopping Pituba Parque Center, nesta capital, por volta das 14:00 horas, os adolescentes L. D. J. O. e M. C.E. D. S. efetuaram conduta típica análoga ao crime de roubo majorado após abordar a vítima subtraindo-lhe seu aparelho celular, sendo por isso a conduta classificada como ato infracional similar ao art. 157 do Código Penal . Materialidade e autoria do ato infracional, se encontram comprovadas nos autos, especialmente por suas confissões e depoimentos de testemunhas presenciais. Sucessivamente, o apelante argumenta que deve incidir a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 , III , d do CP para fixar a medida socioeducativa de mais branda. Todavia, a circunstância atenuante aludida não se aplica ao caso, na medida em que só tem sentido no tocante às penas restritivas de liberdade do processo crime, sendo inaplicável quando se trata de medida socioeducativa no procedimento baseado no ECA . Apelo Improvido. Sentença mantida.

DJTO 31/01/2019 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos seguintes termos: “... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - LEI8.069/90 Trata-se de um marco na legislação menorista...criado para proteger a criança e o adolescente.  LEI DO SISTEMA NACIONAL SOCIOEDUCATIVO (LEI DO SINASE...

TJ-CE - Apelação APL 00082264120108060053 CE 0008226-41.2010.8.06.0053 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2015
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – INFRAÇÃO AO art. 241-D , inciso I, da Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e Ao art. 65 , da Lei das Contravencoes Penais – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO DO RECURSO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA superveniente – RECONHECIMENTO EX OFFICIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO APELO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Considerando a maior pena imposta ao recorrente, qual seja 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, temos como aplicável à hipótese o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109 , inciso V , do Código Penal . 2. Registre-se que, apesar do disposto no art. 110 , caput, do Código Penal , e, bem assim, da condição de reincidente do apelante, nos termos da Súmula 220, do Superior Tribunal de Justiça: "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva". 3. Tendo em vista que a sentença condenatória, última causa interruptiva da prescrição, foi publicada em cartório no dia 01/02/2011 (fl. 109-verso), havendo o trânsito em julgado para a acusação, constata-se que o período máximo conferido ao Estado para o exercício do jus puniendi restou exaurido em 01/02/2015. 4. Declarada, ex officio, extinta a punibilidade do apelante Egberto Sales de Lima relativamente ao crime e à contravenção penal pelos quais restou condenado, com fulcro nos arts. 107 , IV , c/c 109 , V , c/c 110 , § 1º , todos do Código Penal , e art. 61 , do Código de Processo Penal . 5. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do apelo. 6. Recurso prejudicado. Decisão unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00020670420184036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019
EMENTA

ART. 241-A E 241-B DA LEI8.069 /90. DOLO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Dolo demonstrado no tocante aos crimes do art. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Se houver prova da disponibilização de todo o material armazenado com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, o agente somente responderá pelo artigo 241-A do ECA , mas caso se prove que mesmo com a exclusão de tais arquivos ainda restam outros com o mesmo conteúdo, ao agente será imputado também o crime do art. 241-B do ECA . 3. O réu faz jus a incidência da atenuante da confissão (art. 65 , III , d do Código Penal ) em relação ao delito do art. 241-B da Lei8.069 /90. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: , dar parcial provimento à apelação da defesa para aplicar a atenuante da confissão para o crime do art.... 241-A da Lei8.069 /90, do que resulta a pena total definitiva de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 145516 SC 2003.014551-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2003
EMENTA

INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS NA LEI N. 8.069 /90. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "Após essa idade não é admissível a aplicação de qualquer medida, porquanto além dela nem mesmo por exceção aplicam-se as regras do Estatuto (art. 2º e parágrafo único)" (Cury, Garrido e Marçura, Estatuto da criança e do adolescente anotado, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 65).

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 190603 SC 2002.019060-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2004
EMENTA

INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS NA LEI 8.069 /90. EXTINÇÃO DO PROCESSO. “Após essa idade não é admissível a aplicação de qualquer medida, porquanto além dela nem mesmo por exceção aplicam-se as regras do Estatuto (art. 2º e parágrafo único)” (Cury, Garrido e Marçura, Estatuto da criança e do adolescente anotado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1991, p. 65).

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00113558619928190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1992
EMENTA

O art. 98 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), firma que a omissao dos pais viola direitos reconhecidos do menor. Os direitos de ser criado e educado no seio de sua família, de ter dos pais o sustento, a guarda e a educacao (art. 22 do Estatuto) são contrariados com a anuencia com a guarda e responsabilidade pela criança transferidos para outrem. Competencia do Juízo da Criança e do Adolescente, configurando-se a guarda como instituto destinado a regularizar a posse de fato (e a situacao) da criança. Conflito de competencia negativo procedente, declarando-se competente o douto Juízo suscitado, do Juizado da Criança e do Adolescente. (RC) Obs.: No mesmo sentido e do mesmo Relator os Conflitos de Competencia ns. 62/92, 63/92, 65/92, 66/92, 67/92, 73/92 e 75/92, registrados na mesma data.

DJPA 06/06/2014 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
n.º 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), ao argumento de que a medida de internação imposta...Já em relação aos artigos 1º , 100 , 112 , 113 e 122 , da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do...INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO III, C.C. ARTS. 100 E 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....
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