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Legislação direta

Artigo 65 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 308518220028070001 DF 0030851-82.2002.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 43 , XX DA LEI Nº. 4.878 /65 - TIPICIDADE - SINDICÂNCIA - VALIDADE. 1) A SINDICÂNCIA, PREVISTA NA LEI Nº. 8.112/90, SE CONFORMA COM A PREVISÃO GENÉRICA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTIDA NOS ARTS. 52 A 57 DA LEI Nº. 4.878 /65, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, TANTO PORQUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO É POSTERIOR AO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS, COMO PORQUE NESTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO NÃO VEM SUFICIENTEMENTE ESPECIFICADO E É TOTALMENTE COMPATÍVEL COM A SINDICÂNCIA. 2) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 43 , XX DA LEI Nº. 4.878 /65, HAJA VISTA QUE AS CONDUTAS ILEGAIS APTAS A CONSTITUÍREM AQUELA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR SÃO AS ATINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO.

Encontrado em: À REMESSA OFICIAL, TUDO À UNANIMIDADE. 3ª Turma Cível 15/02/2005, DJU Pág. 160 Seção: 3 - 15/2/2005 REGIME...JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FED LEI- 8112 /1990ART-143 ART- 145 INC-2 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...FED LEI- 9503 /1997ART-175 INC-8 AL-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-20 PAR-4...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20020110308512 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 43 , XX DA LEI Nº. 4.878 /65 - TIPICIDADE - SINDICÂNCIA - VALIDADE. 1) A SINDICÂNCIA, PREVISTA NA LEI Nº. 8.112/90, SE CONFORMA COM A PREVISÃO GENÉRICA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTIDA NOS ARTS. 52 A 57 DA LEI Nº. 4.878 /65, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, TANTO PORQUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO É POSTERIOR AO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS, COMO PORQUE NESTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO NÃO VEM SUFICIENTEMENTE ESPECIFICADO E É TOTALMENTE COMPATÍVEL COM A SINDICÂNCIA. 2) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 43 , XX DA LEI Nº. 4.878 /65, HAJA VISTA QUE AS CONDUTAS ILEGAIS APTAS A CONSTITUÍREM AQUELA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR SÃO AS ATINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 730497 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1999
EMENTA

POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA. INSTAURAÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA. PENA DE DEMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. SUBSISTÊNCIA DA LEI Nº 4.878 /65 - ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E SEU REGULAMENTO, DECRETO Nº 59.310 /66, FRENTE À LEI8.112 /90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 1. O ADVENTO DA LEI 8.112 /90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO NÃO FEZ REVOGADA A LEI 4.878 /65 - ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E SEU REGULAMENTO, DECRETO Nº 59.310 /66, QUE DISCIPLINAM REGIME JURÍDICO PECULIAR DESTA CATEGORIA FUNCIONAL. 2. A PROMOÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA UMA PRONTA E IMEDIATA APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR SEGUIDA DO COMPETENTE PROCESSO, REGULARMENTE INSTAURADO E OBEDIENTE AO PROCEDIMENTO, NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA NAQUELA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SE NO PROCEDIMENTO AMPLA DEFESA FOI CONFERIDA AO INDICIADO. 3. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO INDICIADO E A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. SUA PREVISÃO ENCONTRA-SE NO ART. 51 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.878 /65. PEDIDO MANDAMENTAL NÃO ACOLHIDO. UNÂNIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 217049 DF 2012/0170165-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI FEDERAL 8.112 /90. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21 , inciso XIV , da Constituição Federal " (REsp 1.294.265/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 29/6/12). 2. A aplicação de forma supletiva da Lei Federal 8.112 /90 aos Policiais Civis do Distrito Federal, determinada pelo Tribunal de origem, encontra amparo nos arts. 1º e 72 da Lei Federal 4.878 /65 (que "Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal"). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111789939 DF 0009402-65.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014
EMENTA

CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1 – APLICA-SE AOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, PREVISTO NA L. 8.112 /90, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 62 DA L. 4.878 /65. 2 - A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA L. 8.112 /90 PREVIA A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO APÓS CADA QUINQUÊNIO ININTERRUPTO DE EXERCÍCIO. CASO A LICENÇA NÃO FOSSE USUFRUÍDA PELO SERVIDOR, PODERIA SER CONVERTIDA EM PECÚNIA, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. 3 – SE AS LICENÇAS-PRÊMIO, ANTERIORES A ALTERAÇÃO DA REFERIDA LEI, FORAM INDENIZADAS, INEXISTE DIREITO À CONVERSÃO DESSAS GOZADA EM PECÚNIA. 4 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: .: 159 - 10/6/2014 Apelacao Civel APC 20120111789939 DF 0009402-65.2012.8.07.0018 (TJ-DF) JAIR SOARES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 124973 96.02.38924-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL FEDERAL – APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PENA DE SUSPENSÃO POR DOIS DIAS – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR – PREVALÊNCIA DO ART. 52 DA LEI N. 4.878 /65 SOBRE O ART. 146 DA LEI N. 8.112 /90. I – A Lei nº 4.878 /65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal e que não foi revogada pela Lei8.112 /90, exige, em seu art. 52 , a instauração de processo disciplinar para a apuração de qualquer irregularidade ou transgressão a preceito disciplinar. II – Destarte e verificado que a Administração deixou de observar o acima disposto, deve ser mantida a declaração de nulidade do ato impugnado, que determinou a suspensão do autor pelo período de dois dias. Nesse sentido, dentre outros, AC nº 96.04.13002-1 (TRF/4ª Região – 4º Turma – Rel. Juiz A A Ramos de Oliveira – DJ de 28/07/99, p. 29). III – Agravo interno desprovido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20000110318285 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2005
EMENTA

AÇÃO DE CONHECIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAIS CIVIS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SUSPENSÃO - APLICABILIDADE DA LEI 8.112 /90. 1. É CABÍVEL O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO A POLICIAIS CIVIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8.112 /90. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DE ADICIONAL NOTURNO É SUSPENSO EM RAZÃO DE PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO SERVIDOR E AINDA NÃO DECIDIDO. 3. AS REGRAS PRECONIZADAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DESDE QUE NÃO COLIDAM COM LEI ESPECIAL (LEI Nº 4.878 /65, ART. 62 , QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL). 4. CONFORME PRECEITUA O ART. 1º DO DECRETO 600/69, O DISTRITO FEDERAL É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO APENAS RESSARCIR A PARTE CONTRÁRIA, VENCEDORA DA DEMANDA, AS CUSTAS ADIANTADAS. 5. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E REMESSA DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS E APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 318284520008070001 DF 0031828-45.2000.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2005
EMENTA

AÇÃO DE CONHECIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAIS CIVIS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SUSPENSÃO - APLICABILIDADE DA LEI 8.112 /90. 1. É CABÍVEL O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO A POLICIAIS CIVIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8.112 /90. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DE ADICIONAL NOTURNO É SUSPENSO EM RAZÃO DE PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO SERVIDOR E AINDA NÃO DECIDIDO. 3. AS REGRAS PRECONIZADAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DESDE QUE NÃO COLIDAM COM LEI ESPECIAL (LEI Nº 4.878 /65, ART. 62 , QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL). 4. CONFORME PRECEITUA O ART. 1º DO DECRETO 600/69, O DISTRITO FEDERAL É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO APENAS RESSARCIR A PARTE CONTRÁRIA, VENCEDORA DA DEMANDA, AS CUSTAS ADIANTADAS. 5. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E REMESSA DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS E APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 6ª Turma Cível 01/09/2005, DJU Pág. 154 Seção: 3 - 1/9/2005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART...-7 INC-9 ART- 37 FED DEL-500/1969 ART-1 FED DEC- 20910 /1932 ART- 4 . FED LEI- 9264 /1996 VIDE EMENTA.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000029240 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

LEIS NºS 4.878 /65 E 8.112 /90 1. Em se tratando de suposta irregularidade de ato administrativo do Departamento de Policia Federal, que culminou na suspensão de Policial Federal, deve ser observadas, respectivamente, as normas contidas nas Leis nº 4.878 /65 e 8.112 /90, que versa sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, como norma especifica, e sobre o regime jurídico geral dos servidores públicos civis da União, como norma geral. 2. Conforme o inciso XX , do art. 43 da Lei nº 4.878 /65, uma das transgressões disciplinares praticadas por funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal é "deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos". 3. No caso dos autos, o Departamento de Polícia Federal/RN determinou a instauração de sindicância/processo administrativo para apurar eventual responsabilidade funcional atribuída ao autor, Agente de Polícia Federal, quando à frente do Núcleo de Custódia daquela regional, deixou de observar as cautelas previstas na Instrução de Serviço nº 002/2001-SR/DPF/RN, em referência à custódia de preso recolhido àquelas dependências, com o qual foi posteriormente encontrado um aparelho de telefonia celular. 4. Uma vez constatada a regularidade no procedimento administrativo e a ocorrência de transgressão disciplinar capitulada no inciso XX , do art. 43 , da Lei nº 4.878 /65, razoável se mostra a pena de 2 (dois) dias aplicada ao autor, nos termos do art. 145 da Lei8.112 /90. Não se devendo falar em nulidade da Portaria nº 010/2005-SR/DPF/RN. 5. Deve-se ressaltar que, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar tão-somente à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da punição aplicada, sem, no entanto, adentrar, especificamente, no mérito administrativo....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/09/2010 - 30/9/2010 LEG-FED DEC- 59310 ANO-1966 ART- 52 LEG-FED LEI- 8112 ANO...-1990 ART- 145 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 146 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 ART-43 INC-20 INC-1 INC-2 INC-3...INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART-45 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20130110372208 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO. RÚBRICAS TRABALHISTAS IMPAGAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITOS GARANTIDOS PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL E PELA LEI DE REGÊNCIA. ART. 9º DA LEI DISTRITAL 1.169/96. REMISSÃO À DISPOSITIVOS DA LEI 8.112 /90. RECONHECIMENTO DAS VERBAS POSTULADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato Temporário para contratação de Técnico em Saúde firmado entre o particular e o Distrito Federal encontra arrimo no artigo 37 , IX da Carta Magna , no art. 19, VIII da Lei Orgânica do DF, bem como na Lei Distrital 1.169/96. 2. A aludida legislação local normatiza o regime especial nos quais se enquadram os agentes públicos mantenedores de contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e prevê, em seu artigo 9º , a aplicação do regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112 /90) aos contratos que regulamenta. 3. Consoante a simples análise dos dispositivos a que faz alusão o art. 9º da Lei Distrital 1.169/96, é possível verificar que estão garantidos aos servidores temporários o direito a férias, adicional de férias e à gratificação natalina. 4. A Lei distrital n.º 1.169/96 dispõe, expressamente, que o disposto nos arts. 63 , 65 e 76 , da Lei n.º 8.112 /90, que tratam, respectivamente, da gratificação natalina proporcional e das férias, é aplicado aos servidores contratados por tempo determinado. (Acórdão n.203665, 20000110321226APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: MARIA BEATRIZ PARRILHA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 07/12/2004. Pág.: 192) 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.