Obtendo mais resultados...
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-291-9/artwork/DTR-2022-006165-0000.png)
2022 • Editora Revista dos Tribunais
O art. 319 , inc. II , do CPC inova em relação ao art. 282 , inc... de revelia ( CPC , art. 76 , § 2º, inc... II ), sob pena de preclusão ( CPC , art. 63 , § 4º). O art. 1.015 do CPC não admite o cabimento de agravo de instrumento para impugnar a incompetência do juízo
Citados os réus terão 15 (quinze) dias para concordar com o pedido ou contestar ( CPC , art. 601 )... Registre-se que o CPC de 2015 não regrou o procedimento da dissolução total... Por isso, essas decisões são recorríveis por meio de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , II ). A data de resolução produzirá efeitos relevantes
Admitem-se, na execução, todas as espécies de citação ( CPC , art. 246 ), não tendo se repetido no CPC/2015 a restrição à citação postal ( CPC , art. 247 ) que havia no CPC/73 (art. 222, d)... A decisão que define o valor da avaliação desafia agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , parágrafo único ) para a parte interessada. 5.8.Meios de expropriação Segundo a lei processual ( CPC , art... art. 872 , caput e inc
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-260-0354-1/artwork/DTR-2023-000340-0000.png)
2023 • Editora Revista dos Tribunais
O formal ou a certidão de partilha constitui a representação da sentença que põe fim ao procedimento de inventário (art. 655 , CPC )... O prazo de 15 (quinze) dias para pagamento de quantia oriunda de obrigação consubstanciada em sentença condenatória não flui (art. 523 , CPC ), porque inexigível a obrigação (art. 787 , CPC )... Castro Filho, j. 05.11.2002, DJ 07.04.2003, p. 281), o que deve ocorrer na fase de liquidação da obrigação (art. 509-512, CPC ). Recorde-se que o art. 387 , inc
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-671-9/artwork/DTR-2021-046345-0000.png)
2022 • Editora Revista dos Tribunais
no inc... Na seara executiva, o CPC/2015 , no art. 779 , expressa: “A execução pode ser promovida contra: (...)... Tal preceito do art. 771 do CPC/2015 , se combinado com o art. 1º da Lei 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais), prevê expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
ARTS. 11 DA LEI 6.830 /80 E 655 DO CPC . DIREITO DA FAZENDA EXEQUENTE... 1.022 do CPC - Lei nº 13.105 , de 2015)... 489 , III do CPC ), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pelo agravo de instrumento a seu conhecimento (art. 1.015 do CPC ), sendo despicienda a explícita menção a dispositivos legais
Na forma da jurisprudência do STJ, "o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 ) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a... No recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 805 e 835 do CPC/2015 e 9 e 15 da Lei n. 6.830 /1980, sustentando, em síntese, que é indevida a recusa pelo Município do seguro garantia... penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF , além de nos arts. 655 e 656 do CPC , mediante a recusa justificada da exequente ( REsp XXXXX/SP , Rel
Na forma da jurisprudência do STJ, "o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 ) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a... No recurso especial, a recorrente aponta como violados os arts. 797, 835 e 848 do CPC/2015 e 11 e 15 da Lei n. 6.830 /1980, sustentando, em síntese, que é devida a recusa pela Fazenda Nacional do seguro... penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF , além de nos arts. 655 e 656 do CPC , mediante a recusa justificada da exequente ( REsp XXXXX/SP , Rel
do CPC/2015 e conforme art. 231 , I , do CPC/2015... Assim, o prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 )úteis (art. 219 , do CPC/2015 ) teve início em 25.05.2020, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso na data de sua interposição... Do cabimento do agravo e efeito suspensivo A regra geral estatuída no CPC/2015 é o cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas decisões interlocutórias enumeradas nos incisos do art. 1.015 , do CPC/2015
ART. 655-A DO CPC . DESBLOQUEIO DE VALORES. ART. 659 , § 2º , DO CPC . VALOR IRRISÓRIO. 1... Desse modo, reclama, sem sombra de dúvidas, a concessão da tutela antecipada recursal ( CPC , art. 1.019 , inc... 1019, inciso I, CPC/2015) Com fulcro nos artigos 1015 , inciso V , do Novo Código de Processo Civil , face sua inconformidade com a r.decisão do mov.47.1.1
Ordem restritiva à transferência e alienação dos bens que atinge o interesse do credor ( CPC , art. 612 ) [CPC/2015, art. 797]e se revela menos gravosa ao executado ( CPC , art. 620 ) [CPC/2015, art. 805... do Novo CPC , interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo ativo - art 1019, inciso I, CPC/2015) Com fulcro nos artigos 1015 , inciso V , do Novo Código de Processo Civil , face sua... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade