TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20188250083
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA INCLUÍDA ERRONEAMENTE NA QUALIDADE DE MEEIRA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO – ALEGAÇÃO DE MERO ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO – MUDANÇA DE QUINHÃO DESTINADO ÀS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 656 DO CPC/15 - SITUAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 658 , III , DO CPC/15 , UMA VEZ QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE CASO DE PARTILHA RESCINDÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 201900713676 nº único XXXXX-03.2018.8.25.0083 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 17/09/2019)