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Legislação direta

Artigo 656 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1218259 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0121825-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1998
EMENTA

EM SENTIDO ESTRITO - DECISAO QUE FACULTA A EMENDA DA DENUNCIA - HIPOTESE NAO CATALOGADA NO ART. 581 , EM QUALQUER DE SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSENCIA, ADEMAIS, DE LESIVIDADE - RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO E AO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - RECURSO NAO CONHECIDO. LEGISLACAO: CPP - ART 581 . CP - ART 171 , "CAPUT". CP - ART 29 , "CAPUT". CP - ART 175 . L 1521/51. DOUTRINA: MIRABETE, JULIO FABBRINI - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ENTERPRETADO, 4 ED , ED ALTAS, P 656 .

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14035050920208120000 MS 1403505-09.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020
EMENTA

Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Jair Gonçalves da Silva Junior em favor de Lara Beatriz Gomes Silvestre, presa em flagrante no dia 13 de janeiro de 2020, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. Segundo os autos de origem (nº 0803700-37.2020.8.12.0002), a paciente foi denunciada, por ter supostamente cometido os crimes previstos no art. 33 , caput, combinado com o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal . O pedido liminar foi indeferido f.19/20 e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora vieram a f. 24/34. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 38/46 no sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem nº 0803700-37.2020.8.12.0002 observa-se que a autoridade coatora expediu alvará de soltura em favor da paciente, vejamos: Inicialmente, o requerente demonstrou documentalmente possuir condições subjetivas favoráveis (f. 07-66). Logo, existe modificação fática a ensejar revisão da situação prisional, consoante nova redação do artigo 315 , § 1º , do Código de Processo Penal . Pois bem, não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, diante da inexistência de provas da vulneração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal afirmativa se faz, pois, o requerente não possui outras condenações. Logo, pressupõe ser primário, consoante folha de antecedentes (f. 65-6).

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14035570520208120000 MS 1403557-05.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020
EMENTA

Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Jair Gonçalves da Silva Junior em favor de Lara Beatriz Gomes Silvestre, presa em flagrante no dia 13 de janeiro de 2020, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. Segundo os autos de origem (nº 0803700-37.2020.8.12.0002), a paciente foi denunciada, por ter supostamente cometido os crimes previstos no art. 33 , caput, combinado com o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal . O pedido liminar foi indeferido f.19/20 e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora vieram a f. 24/34. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 38/46 no sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem nº 0803700-37.2020.8.12.0002 observa-se que a autoridade coatora expediu alvará de soltura em favor da paciente, vejamos: Inicialmente, o requerente demonstrou documentalmente possuir condições subjetivas favoráveis (f. 07-66). Logo, existe modificação fática a ensejar revisão da situação prisional, consoante nova redação do artigo 315 , § 1º , do Código de Processo Penal . Pois bem, não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, diante da inexistência de provas da vulneração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal afirmativa se faz, pois, o requerente não possui outras condenações. Logo, pressupõe ser primário, consoante folha de antecedentes (f. 65-6).

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14026278420208120000 MS 1402627-84.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020
EMENTA

Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Jair Gonçalves da Silva Junior em favor de Lara Beatriz Gomes Silvestre, presa em flagrante no dia 13 de janeiro de 2020, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. Segundo os autos de origem (nº 0803700-37.2020.8.12.0002), a paciente foi denunciada, por ter supostamente cometido os crimes previstos no art. 33 , caput, combinado com o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal . O pedido liminar foi indeferido f.19/20 e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora vieram a f. 24/34. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 38/46 no sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem nº 0803700-37.2020.8.12.0002 observa-se que a autoridade coatora expediu alvará de soltura em favor da paciente, vejamos: Inicialmente, o requerente demonstrou documentalmente possuir condições subjetivas favoráveis (f. 07-66). Logo, existe modificação fática a ensejar revisão da situação prisional, consoante nova redação do artigo 315 , § 1º , do Código de Processo Penal . Pois bem, não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, diante da inexistência de provas da vulneração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal afirmativa se faz, pois, o requerente não possui outras condenações. Logo, pressupõe ser primário, consoante folha de antecedentes (f. 65-6).

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14034939220208120000 MS 1403493-92.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020
EMENTA

Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Jair Gonçalves da Silva Junior em favor de Lara Beatriz Gomes Silvestre, presa em flagrante no dia 13 de janeiro de 2020, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. Segundo os autos de origem (nº 0803700-37.2020.8.12.0002), a paciente foi denunciada, por ter supostamente cometido os crimes previstos no art. 33 , caput, combinado com o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal . O pedido liminar foi indeferido f.19/20 e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora vieram a f. 24/34. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 38/46 no sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem nº 0803700-37.2020.8.12.0002 observa-se que a autoridade coatora expediu alvará de soltura em favor da paciente, vejamos: Inicialmente, o requerente demonstrou documentalmente possuir condições subjetivas favoráveis (f. 07-66). Logo, existe modificação fática a ensejar revisão da situação prisional, consoante nova redação do artigo 315 , § 1º , do Código de Processo Penal . Pois bem, não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, diante da inexistência de provas da vulneração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal afirmativa se faz, pois, o requerente não possui outras condenações. Logo, pressupõe ser primário, consoante folha de antecedentes (f. 65-6).

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14035588720208120000 MS 1403558-87.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020
EMENTA

Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Jair Gonçalves da Silva Junior em favor de Lara Beatriz Gomes Silvestre, presa em flagrante no dia 13 de janeiro de 2020, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal , alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, já que ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem em caráter liminar, com ratificação ao final. Segundo os autos de origem (nº 0803700-37.2020.8.12.0002), a paciente foi denunciada, por ter supostamente cometido os crimes previstos no art. 33 , caput, combinado com o art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 29 do Código Penal . O pedido liminar foi indeferido f.19/20 e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora vieram a f. 24/34. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 38/46 no sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem nº 0803700-37.2020.8.12.0002 observa-se que a autoridade coatora expediu alvará de soltura em favor da paciente, vejamos: Inicialmente, o requerente demonstrou documentalmente possuir condições subjetivas favoráveis (f. 07-66). Logo, existe modificação fática a ensejar revisão da situação prisional, consoante nova redação do artigo 315 , § 1º , do Código de Processo Penal . Pois bem, não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, diante da inexistência de provas da vulneração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal afirmativa se faz, pois, o requerente não possui outras condenações. Logo, pressupõe ser primário, consoante folha de antecedentes (f. 65-6).

DJMA 14/11/2016 - Pág. 656 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais14/11/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Nº 779/2015 , com incurso nas penas do Art. 157 , caput do Código Penal . e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, por 08 (oito) vezes, na forma do art. 71 , "caput", do Código Penal..., c/c art. 69 do mesmo Diploma Legal, nos termos doart. 387 do Código de Processo Penal, bem como, para...

TJ-PR - Apelação APL 12266567 PR 1226656-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 § 2º , I E II , NA FORMA DO ART. 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ).RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER EXARADA PELO RÉU QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALIDADE. ART. 577 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .INEXIGIBILIDADE DE FORMALIDADE PARA O TERMO DE RECURSO. INCONFORMISMO EXPRESSO DO ACUSADO E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA.APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. APELAÇÃO TEMPESTIVA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO.AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA DO ROL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE A QUE A PARTE DEU CAUSA. ART. 565 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECLUSÃO TEMPORAL.ART. 571 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .NULIDADE INEXISTENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ACERVO PROBATÓRIO CONGRUENTE.RECURSO DESPROVIDO. - -Apelação Criminal nº 1.226.656-7--2a) A manifestação inequívoca do desejo de recorrer pelo réu, certificada pelo Oficial de Justiça, deve ser entendida como termo de recurso, sob pena de tornar utópico o princípio constitucional da ampla defesa e inviabilizar, consequentemente, a prestação jurisdicional.b) "(...) apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso" (STF. HC 112355, Relator: Min.

Encontrado em: ART. 577 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 565 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE INEXISTENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO....

TJ-DF - RMO 20050111218973 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2007
EMENTA

VERIFICADO QUE DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA, QUE MANTEVE DOMICÍLIO NO PAÍS DURANTE REFERIDO PRAZO E QUE NADA HÁ A DESABONAR SUA CONDUTA PÚBLICA OU PRIVADA, E QUE RESTOU JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO, OU SEJA, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 651 E 652 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , A REABILITAÇÃO CRIMINAL PRETENDIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 656 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ."ART. 656 - A CONDENAÇÃO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO SERÃO MENCIONADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES DO REABILITADO, NEM EM CERTIDÃO EXTRAÍDA DOS LIVROS DO JUÍZO, SALVO QUANDO REQUISITADAS POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL". 2. TODAVIA, NO QUE PERTINE AO PLEITO PARA QUE SEJA RETIRADA DOS SEUS APONTAMENTOS FUNCIONAIS A CONDENAÇÃO IMPOSTA, NÃO ESTÁ A MERECER SER ACOLHIDO, POSTO QUE TRATA-SE DE MATÉRIA AFETA À ESFERA PRIVADA OU ADMINISTRATIVA." (DRA. MARTA MARIA DE REZENDE, PROCURADORA DE JUSTIÇA). 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

TJ-DF - RMO 1218975020058070001 DF 0121897-50.2005.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2007
EMENTA

VERIFICADO QUE DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA, QUE MANTEVE DOMICÍLIO NO PAÍS DURANTE REFERIDO PRAZO E QUE NADA HÁ A DESABONAR SUA CONDUTA PÚBLICA OU PRIVADA, E QUE RESTOU JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO, OU SEJA, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 651 E 652 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , A REABILITAÇÃO CRIMINAL PRETENDIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 656 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ."ART. 656 - A CONDENAÇÃO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO SERÃO MENCIONADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES DO REABILITADO, NEM EM CERTIDÃO EXTRAÍDA DOS LIVROS DO JUÍZO, SALVO QUANDO REQUISITADAS POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL". 2. TODAVIA, NO QUE PERTINE AO PLEITO PARA QUE SEJA RETIRADA DOS SEUS APONTAMENTOS FUNCIONAIS A CONDENAÇÃO IMPOSTA, NÃO ESTÁ A MERECER SER ACOLHIDO, POSTO QUE TRATA-SE DE MATÉRIA AFETA À ESFERA PRIVADA OU ADMINISTRATIVA." (DRA. M ARTA MARIA DE REZENDE, PROCURADORA DE JUSTIÇA). 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Encontrado em: DESPROVER UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 28/03/2007, DJU Pág. 86 Seção: 3 - 28/3/2007 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR /1920 FED DEC-14450/1920 "> 0000FF"> ART : 656 IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, REABILITAÇÃO,

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