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Legislação direta

Artigo 656 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

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TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.”...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 57302620188160103 PR 0005730-26.2018.8.16.0103 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2020

Decisão: Esse é o raciocínio decorrente do disposto no art. 806 do Decreto-Lei3.689/41, conforme bem explicitado.... 387, § 2º, do Código de Processo Penal). . 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00057302620188160103 PR 0005730-26.2018.8.16.0103 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2020
EMENTA

Precedentes.Não merece ser acolhido o pleito desclassificatório se as provas produzidas no decorrer da instrução criminal são suficientes para imputar a autoria do tráfico de droga ao agente.É inaplicável o princípio da insignificância ao delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, porquanto trata-se de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de entorpecente apreendido em poder do sentenciado.Não merece reparos a sanção inicial ponderada nos termos do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei Antitóxicos.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005730-26.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.04.2020)

Encontrado em: Não merece reparos a sanção inicial ponderada nos termos do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei...Esse é o raciocínio decorrente do disposto no art. 806 do Decreto-Lei3.689/41, conforme bem explicitado.... 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas). 5ª Câmara Criminal 18/04/2020 - 18/4/2020 PROCESSO...

DJSP 10/10/2008 - Pág. 3029 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Lei3689 /41 CPP , dada pela redação da Lei nº 11.719 /08, adite-se a carta precatória expedida para...Vassoura/RJ, para somente citar o réu nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal...nº 11.719 /08, que altera dispositivos do Código de Processo Penal , em especial os relativos aos procedimentos...

DJPA 26/01/2016 - Pág. 730 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/01/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
HELLYTON ORLANDO nos termos do art. 171 , caput, c/c art. 14 , II , do Código Penal , e a absolvição...n.º 3.689 /41, por não existirem provas suficientes. de Processo Penal .

DJPA 08/11/2017 - Pág. 558 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/11/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
de Processo Penal . Carlos Henrique - j. 05.11.2002 - RT 809/656). n.º 3.689 /41, por não existirem provas suficientes.

DJPA 17/12/2015 - Pág. 586 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/12/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
n.º 3.689 /41, por não existirem provas suficientes. de Processo Penal . Carlos Henrique - j. 05.11.2002 - RT 809/656).

DJPA 02/06/2015 - Pág. 360 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais02/06/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
Em face do disposto no art. 5º, LXIII da Lei Maior, ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si.... 299 , do Código Penal Brasileiro. n.º 3.689 /41, por não existirem provas suficientes.
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