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Legislação direta

Artigo 656 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ehttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.... br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp...: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ehttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.”

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 57302620188160103 PR 0005730-26.2018.8.16.0103 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2020

Decisão: Esse é o raciocínio decorrente do disposto no art. 806 do Decreto-Lei3.689/41, conforme bem explicitado...(EDcl no HC 463.656/SP, Rel. . 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas).

DJPA 05/12/2017 - Pág. 656 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/12/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
autos fora de secretaria se encontra expirado, sob pena de aplicação de multa pelo Juízo com base no art...Tudo conforme garantido nos termos do art. 185 , § 5 - Decreto Lei 3689 /41 2 - O registro do depoimento...Nos termos do art. 402 do CPP , o RMP: Nada requereu.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00057302620188160103 PR 0005730-26.2018.8.16.0103 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2020
EMENTA

Precedentes.Não merece ser acolhido o pleito desclassificatório se as provas produzidas no decorrer da instrução criminal são suficientes para imputar a autoria do tráfico de droga ao agente.É inaplicável o princípio da insignificância ao delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, porquanto trata-se de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de entorpecente apreendido em poder do sentenciado.Não merece reparos a sanção inicial ponderada nos termos do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei Antitóxicos.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005730-26.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.04.2020)

Encontrado em: Não merece reparos a sanção inicial ponderada nos termos do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei...Esse é o raciocínio decorrente do disposto no art. 806 do Decreto-Lei3.689/41, conforme bem explicitado...(EDcl no HC 463.656/SP, Rel.

DJSP 10/10/2008 - Pág. 3029 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
para oferecerem defesa prévia, por escrito ( § 1º , do art. 55 da Lei 11.343 /06), no prazo de 10 (dez...Após, a apresentação de defesa prévia, tornem os autos conclusos (§ 4º, art. 55 da Lei 11.343 /06).Fls...Lei3689 /41 CPP , dada pela redação da Lei nº 11.719 /08, adite-se a carta precatória expedida para...

DJMG 31/03/2017 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/03/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
mencionado, conclusos imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. o presente edital através do qual cita a executada/coobrigado JOSÉ RAIMUNDO DE BARCELOS , CPF: 277.656.956...

TRF-4 30/05/2019 - Pág. 6 - Edição Extraordinária - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. 440 do Código de Processo Penal (Decreto Lei3.689 /41), o candidato que, eventualmente, teve participação...Federal nº 13.656 , de 30 de abril de 2018, em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 4.19.2.1..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936 , de 6 de...

DJBA 26/02/2014 - Pág. 296 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/02/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diante da alteração trazida pela Lei 11.689 /2008, alterando os dispositivos do Decreto Lei3.689.../41, foi dado as partes, sucessivamente, prazo de cinco dias, para os fins do art. 422 do CPP ....ADEÍLSON SOUZA PIMENTA, OAB/BA 18.656, localizado na Rua Genésio Gomes Figueiredo, nº 29, Centro, Macaúbas...
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